Pular para o conteúdo principal

Fenasps

terça-feira, 17/11/2026

PLP 299/2026: defender o SUS e os direitos da população não é defender privilégios


A aprovação do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 (veja aqui o infográfico) pelo Senado acendeu um alerta para os trabalhadores e para a população que depende dos serviços públicos. Sob o argumento de combater privilégios e equilibrar as contas, a proposta apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) amplia os instrumentos de contenção de despesas e ameaça o financiamento de políticas essenciais.

A votação do projeto ainda não foi concluída. O texto-base foi aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, mas os destaques continuam pendentes de análise pelo Senado. Depois dessa etapa, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. Ainda há, portanto, espaço para a mobilização e para a disputa sobre o conteúdo da proposta. Acompanhe a tramitação.

Em nota pública, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) alertou para os riscos ao piso constitucional do SUS. O projeto interfere no cálculo de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida, ao estender até 2030 restrições relacionadas a receitas do petróleo e incluir o imposto de exportação de petróleo entre os valores excluídos dessa base. Trata-se de uma manobra para diminuir a base de cálculo pode reduzir a obrigação mínima de financiamento do SUS, mesmo sem alterar o percentual previsto na Constituição.

O problema não começou com o PLP. A Consultoria de Orçamentos do Senado informa que o projeto orçamentário de 2027 já considerou a exclusão de determinadas receitas de petróleo e gás destinadas ao Fundo Social. Com isso, o mínimo calculado para a saúde foi de R$ 272,2 bilhões, em vez dos R$ 279 bilhões que resultariam sem essa exclusão. A diferença de R$ 6,8 bilhões se refere à regra já aplicada ao PLOA. A própria consultoria registra a controvérsia jurídica sobre a aplicação dessa exclusão ao piso constitucional da saúde. Leia a análise do Senado.

Para quem enfrenta filas por consultas e exames, falta de profissionais e dificuldades para conseguir medicamentos, a discussão está longe de ser uma questão meramente contábil. O piso da saúde é uma garantia mínima de financiamento. Enfraquecê-lo significa colocar em risco os recursos necessários para ampliar e manter um sistema público, universal e de qualidade.

O PLP também autoriza novas formas de contenção de despesas. Entre elas, permite ao Executivo contingenciar recursos mesmo quando a projeção do resultado primário estiver dentro da faixa inferior de tolerância da meta fiscal. O texto amplia, ainda, a possibilidade de limitar determinadas despesas obrigatórias sujeitas à disponibilidade orçamentária, ressalvadas as obrigações constitucionais e outras despesas previstas na proposta.

Nas situações de contenção definidas no projeto, o crescimento real do limite de despesas primárias do Executivo poderá ficar restrito a 2%, abaixo do limite de até 2,5% da regra atual. A Consultoria do Senado estimou, para 2027, uma diferença de R$ 12,5 bilhões no espaço total para essas despesas, caso a condição seja acionada. Se trata, portanto, de menos espaço no orçamento para responder às necessidades da população.

É nesse contexto que devem ser analisadas as declarações do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele afirmou que uma parcela da esquerda seria “sectária” e atrasaria o combate aos privilégios ao criticar o projeto. Segundo o ministro, o governo busca preservar os direitos e distribuir o custo do ajuste de forma mais justa.

A fala inverte o debate. A FENASPS e seus sindicatos de base vêm denunciando os privilégios do grande capital e a destinação de recursos públicos ao chamado “bolsa empresário”. A crítica ao PLP não é uma defesa dessas vantagens. Pelo contrário: é perfeitamente possível combater benefícios fiscais injustificados e, ao mesmo tempo, rejeitar medidas que restrinjam o financiamento do SUS e das demais políticas públicas.

O texto-base prevê, de fato, a redução de determinados benefícios tributários, com exceções. É necessário saber quem será atingido, quais setores continuarão protegidos e quais recursos serão destinados à população. A existência de uma medida de revisão de benefícios não torna justo, automaticamente, um pacote que também amplia a contenção do gasto social.

Segundo o Tribunal de Contas da União, os gastos tributários federais foram projetados em R$ 612,8 bilhões para 2026. O montante inclui benefícios de naturezas distintas, entre eles regimes para pequenas empresas e medidas com finalidade social. Não se pode classificar todo esse valor como privilégio empresarial, nem presumir que ele seja integralmente recuperável. É preciso, contudo, dar transparência aos beneficiários e revisar as vantagens concedidas a grandes grupos sem contrapartidas sociais adequadas.

Outra frente que exige prioridade é o combate à sonegação. A Receita Federal registrou R$ 233 bilhões em autuações em 2025, dos quais R$ 221,9 bilhões relativos a pessoas jurídicas. Autuação não é dinheiro já arrecadado, nem representa toda a sonegação existente. Os dados mostram, ainda assim, a importância de fortalecer a fiscalização, valorizar seus trabalhadores e garantir condições para combater irregularidades e cobrar os grandes devedores, respeitado o devido processo legal.

Ao mesmo tempo em que se fala em conter despesas primárias, pouco se enfrenta o peso dos juros. Dados do Banco Central mostram que os juros nominais apropriados pelo setor público somaram R$ 1,205 trilhão nos 12 meses até setembro de 2026, o equivalente a 8,99% do PIB. O indicador abrange o setor público e não corresponde exclusivamente a pagamentos em caixa do orçamento federal. Ainda assim, revela a dimensão de uma discussão que não pode continuar fora do centro do debate fiscal.

Não é razoável impor sacrifícios permanentes aos serviços públicos e à população enquanto a política de juros, os interesses dos rentistas e os benefícios concedidos ao grande capital recebem tratamento privilegiado.

As trabalhadoras e os trabalhadores da saúde, do INSS, da assistência social, do trabalho e das demais áreas não são privilegiados por reivindicarem valorização, concursos e condições adequadas de atendimento. Privilégio é manter vantagens para os setores mais ricos enquanto se restringem os recursos necessários para garantir direitos básicos.

Por isso, é necessário fortalecer a mobilização dos sindicatos de base, dos movimentos sociais e dos conselhos de políticas públicas durante a tramitação do PLP 299/2026. A FENASPS defende a preservação do piso da saúde, o fortalecimento do SUS e da Seguridade Social, o combate efetivo à sonegação e a revisão dos benefícios fiscais concedidos sem contrapartida social.

A FENASPS chama as trabalhadoras e os trabalhadores de sua base, da ativa e aposentados, a participarem do Dia Nacional de Mobilização contra o ajuste fiscal e os juros altos, nesta terça-feira, 17 de novembro. É hora de ocupar as ruas em defesa do SUS, da Seguridade Social, dos serviços públicos e dos direitos da população. Em São Paulo, o ato será às 17h, em frente à Baleia da Faria Lima. Em outras cidades, a orientação é acompanhar as convocações das entidades locais e somar forças à mobilização. O ajuste não pode ser pago pelo povo!

O ajuste não pode ser pago pelo povo. Defender o serviço público é defender os direitos e a vida da população.

Baixe esta nota em formato PDF.


Últimas notícias

quinta-feira, 12/11/2026 Adicional de fronteira: projeto enviado à sanção inclui servidores do INSS, mas mantém CPST excluída FENASPS defenderá, juntamente com os demais servidores federais, por meio do Fonasefe, a extensão do direito a todos os trabalhadores submetidos às mesmas condições, ...
quinta-feira, 12/11/2026 Relatório da Reunião da Mesa Setorial do Ministério da Saúde 10 denovembro de 2026 A FENASPS participou, no dia 10 de novembro de 2026, de reunião extraordinária da Mesa Setorial de Negociação do Ministério da Saúde para cobrar ...
quarta-feira, 11/11/2026 FENASPS cobra do ministro da Previdência revisão dos critérios da GDASS Em ofício a Wolney Queiroz, Federação alerta que a IN PRES/INSS nº 216/2026 mantém cortes remuneratórios abruptos e introduz nova métrica sem discussão no ...