Adicional de fronteira: projeto enviado à sanção inclui servidores do INSS, mas mantém CPST excluída
FENASPS defenderá, juntamente com os demais servidores federais, por meio do Fonasefe, a extensão do direito a todos os trabalhadores submetidos às mesmas condições, independentemente da carreira.
O Congresso Nacional encaminhou à Presidência da República o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, originário da Medida Provisória nº 1.375/2026, que amplia o conjunto de carreiras contempladas pelo chamado adicional de fronteira. O texto inclui expressamente a Carreira do Seguro Social, assegurando a previsão legal do benefício aos servidores do INSS que atendam aos critérios estabelecidos. A matéria foi recebida pela Casa Civil nesta quarta-feira, 11 de novembro, e aguarda sanção presidencial.
O prazo constitucional para manifestação presidencial é de 15 dias úteis, com término previsto para 3 de dezembro. Até a sanção ou o veto ao projeto, permanece em vigor o texto original da medida provisória. Portanto, as mudanças aprovadas pelo Congresso ainda não representam autorização imediata de pagamento aos novos beneficiários.
Para a FENASPS, a inclusão dos servidores do INSS representa um avanço no reconhecimento das condições de trabalho enfrentadas em regiões de fronteira e em localidades estratégicas. Entretanto, a ampliação permanece incompleta: a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST), integrante da base da Federação, não foi incluída no rol de carreiras contempladas. Essa exclusão mantém tratamento desigual entre trabalhadores que podem estar submetidos às mesmas dificuldades de exercício e permanência nessas regiões.
Pelo texto encaminhado à sanção, a indenização passará de R$ 91 para *R$ 191 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros do novo valor a partir de *1º de janeiro de 2027. A legislação mantém a referência de oito horas diárias, com ajuste proporcional para jornadas maiores ou menores e para os regimes de escala ou plantão. Trata-se, portanto, de uma indenização vinculada às condições de exercício e à jornada, e não de um valor mensal fixo devido indistintamente a todos os integrantes das carreiras.
A concessão dependerá do enquadramento do servidor em uma das carreiras ou planos de cargos abrangidos e do exercício em unidade situada em localidade estratégica. O projeto prevê que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabelecerá uma relação única de municípios, publicada em meio eletrônico e passível de revisão periódica. Os critérios compreendem a localização em região de fronteira, a inclusão de municípios da Amazônia Legal e a dificuldade de fixação de pessoal.
Estar na faixa de fronteira ou na Amazônia Legal, isoladamente, não significa que o pagamento será automático. Será necessário observar o reconhecimento da localidade e as demais condições legais. O projeto também determina que os órgãos identifiquem e divulguem as unidades que atuem regularmente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização ou à repressão de delitos transfronteiriços.
Ao mesmo tempo, o texto estabelece uma garantia relevante: não poderá ser exigida do servidor comprovação individual de atuação direta, permanente ou ostensiva em atividade de campo, fiscalização externa ou repressão. Essa previsão é importante para impedir que o benefício seja indevidamente limitado apenas aos trabalhadores que executam operações externas.
Outra mudança é a proibição de tratamento diferenciado entre órgãos e entidades situados no mesmo município reconhecido como estratégico, para os servidores das carreiras abrangidas. Até a edição da relação única pelo MGI, o projeto preserva os atos existentes e prevê que o reconhecimento de uma localidade para qualquer das carreiras contempladas alcance também as demais integrantes do rol legal, observadas as condições de exercício. Essa regra, contudo, não inclui automaticamente carreiras que ficaram fora da lei, como a CPST.
O projeto também trata dos servidores em Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e teletrabalho. A participação nessas modalidades não afastará, por si só, o direito à indenização, desde que o servidor permaneça em exercício em unidade situada em localidade estratégica e resida no próprio município ou em outro integrante de sua área de deslocamento cotidiano, conforme regulamentação. Para participantes do PGD, a aferição dos dias de efetivo trabalho observará as entregas pactuadas e os demais critérios regulamentares.
Também há previsão de manutenção da indenização durante deslocamentos por necessidade do serviço e de pagamento em determinadas missões ou atividades temporárias realizadas em localidades estratégicas por servidores com exercício em outras regiões. O texto permite a acumulação com diárias, mas proíbe o recebimento simultâneo de outra indenização semelhante cujo fato gerador seja o trabalho ou a permanência na localidade.
Além da Carreira do Seguro Social, o projeto contempla o magistério federal e os técnico-administrativos em educação em exercício nas instituições federais de ensino vinculadas ao MEC; o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios e os empregados públicos alcançados pelas emendas constitucionais indicadas no texto; a carreira policial civil dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; carreiras e planos das agências reguladoras federais; e os planos especiais de cargos da Suframa e da Funai.
No PGPE, a previsão é específica para agentes de atividades agropecuárias, agentes de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e técnicos de laboratório que exerçam fiscalização agropecuária. O texto também contempla o Plano de Carreiras e Cargos da Abin, a Carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle e a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, esta última restrita ao exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal.
Essas disposições se somam às categorias já previstas na legislação, como as carreiras policiais federais, a Auditoria da Receita Federal, a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a fiscalização agropecuária, carreiras e planos da área ambiental e os planos especiais da PF, da PRF e do Ministério da Fazenda. Na Anvisa, as carreiras e o Plano Especial de Cargos já constam expressamente da Lei nº 12.855/2013, após alteração promovida pela Lei nº 15.367/2026. A previsão para auditores-fiscais do Trabalho, por sua vez, não significa extensão a todos os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego.
A ausência da CPST demonstra que a luta pela ampliação do direito precisa continuar. Para a FENASPS, trabalhadores submetidos às mesmas condições de isolamento, dificuldade de acesso e permanência em localidades estratégicas devem ter essas condições reconhecidas, independentemente da carreira ou do órgão ao qual estejam vinculados.
A FENASPS, juntamente com o conjunto dos servidores públicos federais, por meio do Fonasefe, lutará pela inclusão da CPST e de todos os demais servidores submetidos a essas condições que permanecem excluídos. A Federação cobrará do governo e do Congresso Nacional as medidas legislativas necessárias para superar essa desigualdade, além de acompanhar a sanção presidencial e a regulamentação, para que os critérios de implementação assegurem o acesso dos trabalhadores contemplados.
Veja aqui a íntegra do projeto encaminhado à sanção presidencial.
