FENASPS cobra do ministro da Previdência revisão dos critérios da GDASS
Em ofício a Wolney Queiroz, Federação alerta que a IN PRES/INSS nº 216/2026 mantém cortes remuneratórios abruptos e introduz nova métrica sem discussão no CGNAD
A FENASPS encaminhou, em 10 de novembro, o Ofício nº 101/2026 ao ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para contestar as mudanças nos critérios de avaliação individual da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). A Federação afirma que a nova métrica da Instrução Normativa PRES/INSS nº 216/2026 não foi apresentada nem discutida no Comitê Gestor Nacional de Avaliação de Desempenho (CGNAD).
A norma prevê notas de zero a cem para cada fator de avaliação, cálculo da média e arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Para a FENASPS, porém, essas mudanças não eliminam o problema central: a conversão da nota em pontos da parcela individual da GDASS continua sujeita a cortes desproporcionais.
Pequena diferença na avaliação, grande impacto na remuneração
A simulação apresentada no ofício mostra que a média 79,2, arredondada para 80, pode corresponder a 20 pontos individuais. Já a média 79 pode resultar em 10 pontos. Assim, uma diferença de apenas 0,2 ponto na média pode reduzir pela metade essa parcela da gratificação.
Considerando servidores em jornada de 40 horas semanais, na classe Especial, padrão V, a passagem de 20 para 10 pontos representa uma redução mensal bruta de R$ 855,40 para Técnico do Seguro Social e R$ 1.261,10 para Analista do Seguro Social. Na passagem de 20 para 5 pontos, a perda pode chegar a R$ 1.283,10 para Técnicos e R$ 1.891,65 para Analistas.
A Federação ressalta que a adoção de uma escala de notas de zero a cem, a média aritmética e o arredondamento não corrigiram o chamado “degrau remuneratório”. A exigência de justificativa fundamentada para as notas é relevante, mas não elimina os cortes determinados pela própria tabela de conversão.
Mudança unilateral e sem debate no CGNAD
O ofício registra que a nova métrica não foi apresentada ao CGNAD. Discussões anteriores sobre as distorções do AvaliaGov e a necessidade de rever a avaliação da GDASS não equivalem à apresentação, ao debate ou à aprovação dessa sistemática pelo Comitê.
Para a FENASPS, mudanças com impacto na remuneração devem ser precedidas de discussão efetiva, com acesso à proposta integral, aos anexos e às simulações financeiras. A publicação de uma instrução normativa não substitui a participação dos representantes dos servidores na definição dos critérios.
A suspensão dos efeitos financeiros da avaliação do ciclo atual, conquistada após pressão da Federação, evita prejuízos imediatos nesse ciclo, mas não resolve os problemas da regra para avaliações futuras. A FENASPS também reconhece que alterações recentes corrigiram parcialmente a pontuação para o desempenho considerado adequado; ainda assim, permanece a diferença entre as notas 79 e 80.
“Adequação funcional” exige critérios e garantias
Outro ponto de preocupação é a previsão de que servidores classificados como “inadequados” possam ser encaminhados para capacitação ou “análise de adequação funcional”. Sem critérios objetivos, transparência e possibilidade de contestação, esse procedimento pode ampliar a pressão sobre os trabalhadores e abrir espaço para arbitrariedades e assédio moral.
A avaliação precisa considerar as condições concretas de trabalho, como falta de servidores, instabilidade dos sistemas, sobrecarga, infraestrutura precária e questões de saúde. Esses problemas estruturais não podem ser transferidos aos trabalhadores por meio de avaliações individualizadas.
A Fenasps defende que qualquer procedimento de adequação funcional garanta fundamentação objetiva, participação do servidor, direito de contestação, proteção à saúde e acompanhamento pelas instâncias competentes. Capacitação e desenvolvimento profissional devem oferecer suporte, e não servir como instrumento de coerção.
A Federação também alerta para a retirada do Formulário de Avaliação da Unidade (FAU), que permite considerar aspectos coletivos e institucionais do trabalho. Sem essa dimensão, a avaliação concentra ainda mais a responsabilidade nos servidores, embora o desempenho dependa das condições de cada unidade, como quadro de pessoal, estrutura, sistemas e organização dos processos. Para a Fenasps, retirar o FAU reforça a lógica individualizante e produtivista da avaliação e desconsidera fatores que não estão sob controle dos trabalhadores.
GDASS, PGD e a contrarreforma administrativa infralegal
As mudanças na avaliação da GDASS não podem ser analisadas isoladamente. A FENASPS já denunciou que a IN PRES/INSS nº 201/2026 vinculou a avaliação da GDASS ao modelo da contrarreforma administrativa, aproximando-a da lógica de produtividade, metas e controle que orienta os programas de gestão.
A Federação também vem alertando para os efeitos do PGD no INSS. Em publicação anterior, apontou que o modelo aprofunda a gestão por produtividade e transfere aos servidores a responsabilidade por problemas estruturais do Instituto. A análise está disponível em “Estudo aponta que PGD do INSS é um dos mais perversos para os trabalhadores da Administração Pública Federal”. A FENASPS também já havia denunciado a implementação dessa lógica por medidas infralegais na análise da Instrução Normativa nº 24/2023.
Na avaliação da FENASPS, portarias, instruções normativas e sistemas de gestão vêm incorporando mecanismos de controle do trabalho, metas e responsabilização individual sem enfrentar a falta de pessoal, as falhas dos sistemas e as condições inadequadas de trabalho. Esse avanço por medidas infralegais integra a contrarreforma administrativa e pode naturalizar práticas de gestão punitivas, além de ampliar a insegurança salarial e funcional.
A Federação não afirma que uma instrução normativa, por si só, autorize a demissão de servidores estáveis. O alerta é que a ampliação de avaliações punitivas e da responsabilização individual pode preparar o terreno para propostas que enfraquecem a estabilidade e vinculam a permanência no serviço público ao desempenho medido por metas.
A FENASPS cobra a revisão dos critérios da IN nº 216/2026, com discussão prévia e efetiva no CGNAD, transparência nas regras e proteção contra reduções remuneratórias desproporcionais. Reafirma, ainda, a defesa de uma avaliação transparente, participativa e voltada ao desenvolvimento profissional, o cumprimento dos acordos de greve e a incorporação da GDASS ao vencimento básico.
Avaliar não pode ser punir. A defesa dos direitos da categoria e do serviço público exige enfrentar a contrarreforma administrativa, inclusive quando ela avança por medidas infralegais.
Veja abaixo o ofício encaminhado ao Ministro da Previdência Social:
