Corte Linear de 20% em Gastos Tributários
Reduz em 20% os benefícios de isenção, alíquota zero, redução de base de cálculo e créditos presumidos discriminados na LOA, elevando a contribuição de setores beneficiados por renúncias fiscais históricas.
Um mergulho interativo nas mudanças promovidas no Arcabouço Fiscal (LC 200/2023): os cortes superiores a R$ 60 bilhões nas políticas públicas, a erosão de garantias da Educação, o endereçamento do orçamento ao serviço da dívida pública e as contrapartidas tributárias em debate para 2027.
Estimativa de contenção e cortes nas políticas públicas e dotações
Redução do limite real (antes 2,5%) a partir de 2027 sob contingenciamento
Redução sobre isenções e regimes tributários (Art. 4º / LC 224/2025)
Juros (~R$ 920 bi) + amortizações previstos no orçamento federal
Selecione os critérios abaixo para comparar lado a lado as regras originais da Lei Complementar nº 200/2023 com os novos mecanismos de compressão fiscal criados pelo PLP 299/2026.
A despesa primária podia crescer até 70% da variação real da receita, respeitando um piso de 0,6% e um teto máximo de 2,5% acima da inflação (IPCA), mesmo em cenários de ajuste moderado.
Sempre que forem acionadas medidas de limitação de empenho (Art. 9º LRF) ou o novo gatilho preventivo (Art. 6º-C), o limite de crescimento real da despesa cai automaticamente de 2,5% para 2,0% ao ano.
Alterne a lente de leitura para contrastar os argumentos da justificativa oficial do Senado com as críticas sobre os cortes sociais, educação e favorecimento ao capital rentista.
Justificativa Oficial & Instrumentos de Justiça Tributária
Reduz em 20% os benefícios de isenção, alíquota zero, redução de base de cálculo e créditos presumidos discriminados na LOA, elevando a contribuição de setores beneficiados por renúncias fiscais históricas.
Estabelece prazo de até 120 dias para o Congresso apreciar o projeto que regulamenta o teto remuneratório constitucional (Art. 37, §11 da CF), permitindo redirecionar economias para investimentos na Segurança Pública (SUSP) e SINASE.
Autoriza dedução extraordinária de até R$ 10,5 bilhões na meta primária de 2026 (MP 1.391/2026) para subsidiar o óleo diesel rodoviário, contendo choques nos fretes e na inflação dos alimentos.
O parágrafo único do Art. 11 exclui explicitamente saúde, educação, seguridade social e fundos sociais da desvinculação de 40% do superávit financeiro; o Art. 16 prorroga restos a pagar vigentes até dezembro de 2027.
Arrocho Social, Educação e Prioridade ao Capital Financeiro
A combinação do teto rebaixado a 2,0% a.a. (Art. 5º §5º), contingenciamento preventivo dentro da banda de tolerância (Art. 6º-C) e cancelamento definitivo sem recomposição (Art. 6º-D e 6º-E) impõe uma tesoura superior a R$ 60 bilhões sobre programas sociais, saúde, assistência e infraestrutura.
Embora o discurso oficial cite proteção formal, na prática o projeto esvazia os pisos constitucionais da Educação por três vias:
O eixo central da justificativa ("assegurar a trajetória sustentável da dívida pública") subordina todo o orçamento primário ao pagamento integral de juros e amortizações aos detentores de títulos públicos, sem qualquer teto ou imposto sobre ganhos financeiros rentistas.
• Blindagem Corporativa: O Art. 10 preserva regimes especiais até o teto de 2026 corrigido pelo IPCA, e a restrição à compensação tributária (Art. 6º-F) é apenas temporária/modulada.
• Ônus sobre Entes Federativos: Enquanto protege o serviço da dívida financeira, o projeto limita repasses da Lei Kandir (Art. 2º, teto de R$ 1 bi/ano até 2030), compensação previdenciária (Art. 7º) e PROEX (Art. 13).
Simule o impacto dos cortes previstos com o PLP 299/2026 (> R$ 60 bi) e compare-os em tempo real com a previsão de pagamento de Juros e Amortizações da Dívida Pública na PLOA 2027.
Todo o corte de R$ 62,0 bilhões nas políticas públicas equivale a apenas:
Projeção de impacto setorial proporcional à compressão orçamentária selecionada:
Perda de receitas do petróleo, substituição no FNDCT e compressão de custeio.
Revisão cadastral e convergência forçada de benefícios constitucionais (Art. 6º).
Bloqueio preventivo na banda inferior e corte definitivo de base (Art. 6º-E).
Teto da Lei Kandir (R$ 1 bi), compensação previdenciária (R$ 3 bi) e PROEX.
Explore os dispositivos-chave do texto aprovado no Senado Federal e filtre por impacto fiscal ou social.