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Fenasps

segunda-feira, 08/02/2021

Governo edita decreto centralizando atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões

O Decreto prevê ainda que uma lei complementar vai criar formalmente e regulamentar o funcionamento da Unidade Gestora (foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Governo Federal publicou no Diário Oficial dessa sexta-feira, 5 de fevereiro, o Decreto nº 10.620/2021, centralizando as atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões.

No texto do decreto, é definido que a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União no âmbito da administração pública federal ficarão a cargo do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), quanto à administração pública federal direta; e do INSS, quanto às autarquias e às fundações públicas.

O Decreto prevê ainda que uma lei complementar vai criar formalmente e regulamentar o funcionamento da Unidade Gestora.

Ainda nessa sexta-feira, foi editada a Portaria nº 881, da Diretoria de Benefícios (Dirben) do INSS, autorizando o acesso ao Sistema Único de Benefícios (SUB) para aposentados do RPPS, militares das Forças Armadas da Reserva, ou Reformados, empregados públicos e servidores cedidos ao INSS, na forma regulamentada nesta Portaria. Confira aqui.

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