Jurídico
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Decreto nº 7.133 de 19.03.2010. Confira
FENASPS apresenta emendas à MP 479. Confira
Parecer jurídico sobre desvios de funções que estão ocorrendo em alguns locais de trabalho. Confira
Parecer da FENASPS sobre Dissídio Coletivo no Serviço Público.Confira
GOVERNO DERROTADO PLP 549 FOI REJEITADO.Confira matéria.
Justiça de SP concede liminar a favor das 30 horas para servidores concursados de 2005. Confira
STF reconheceu direito à aposentadoria especial de Servidores Federais, através do Mandado de Injunção nº 880. Confira
