Relatório da Reunião da Mesa Setorial da Carreira do Seguro Social
No dia 10 de agosto de 2026, ocorreu mais uma reunião da Mesa Setorial da Carreira do Seguro Social, que integra a Mesa Nacional de Negociação Permanente, implementada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Na reunião, foram discutidas as seguintes pautas:
Implementação da NR-01
A NR-01 (veja aqui) passou a exigir, obrigatoriamente, o gerenciamento dos riscos psicossociais, como estresse, sobrecarga e assédio, aplicando-se diretamente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para os servidores públicos estatutários, regidos pela Lei nº 8.112/1990, a aplicação obrigatória das Normas Regulamentadoras não ocorre automaticamente de forma direta. Entretanto, o Estado possui o dever constitucional de garantir a saúde e a segurança no trabalho dos seus servidores.
Nesse sentido, a FENASPS tem cobrado do INSS a implementação de uma política de gerenciamento e acompanhamento dos riscos psicossociais aos quais os servidores estão submetidos, considerando o cenário dos Programas de Gestão e Desempenho (PGDs), com a imposição de uma política de metas de produtividade, sobrecarga de trabalho e adoecimento massivo da categoria.
Sobre esse ponto, o INSS informou que foi contratado, junto à Fundação Getulio Vargas (FGV), um curso sobre a NR-01 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Os cursos serão realizados nos dias 19, 20, 26 e 27 de agosto de 2026, com a participação de 45 servidores das unidades de Saúde e Segurança no Trabalho das Superintendências Regionais (SRs) e da Administração Central (AC), que posteriormente atuarão como multiplicadores.
CISSP — Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público
A Portaria MGI nº 3.410, de 23 de abril de 2026 (veja aqui), estabeleceu a implementação das Comissões Internas de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), com a finalidade de gerir riscos, prevenir doenças ocupacionais e assédios e promover ambientes de trabalho seguros.
A composição das comissões é paritária, formada por servidores efetivos, sendo metade indicada pela Administração e a outra metade eleita pelos servidores, garantindo-se que o cargo de vice-presidente seja ocupado por um representante eleito.
Sobre esse ponto, a FENASPS cobrou do INSS a implementação das comissões como medida urgente e necessária, levando em consideração as péssimas condições de trabalho às quais a categoria está submetida.
Em resposta, o INSS informou a realização ou o planejamento das seguintes medidas:
- Ação educacional “Ergonomia no Ambiente de Trabalho”: composta por dois módulos, básico e avançado, com carga horária total de 60 horas. A atividade será realizada em outubro de 2026, com educadores da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), especialistas em ergonomia. O público-alvo será formado por todos os servidores das unidades de Saúde e Segurança no Trabalho (SSTs).
- 6ª Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT): realizada entre os dias 14 e 16 de abril de 2026, com carga horária de seis horas e participação de 389 servidores. As palestras tiveram como objetivo promover a conscientização acerca da importância da saúde e da segurança no ambiente laboral; estimular a adoção de comportamentos preventivos; incentivar o reconhecimento dos riscos ocupacionais, especialmente os relacionados à ergonomia e à saúde mental; e fortalecer uma cultura organizacional voltada ao cuidado e à prevenção.
- Próxima etapa: realização de alinhamento durante a Reunião Técnica da SST, prevista para setembro de 2026, com o objetivo de definir as indicações dos integrantes da área da Saúde para a composição das comissões internas em cada Superintendência Regional.
O INSS comunicou, ainda, que está realizando capacitações com vistas à publicação de uma portaria atualizada sobre a CISSP.
A FENASPS cobra que a CISSP seja um órgão efetivamente atuante nos locais de trabalho, e não uma comissão meramente formal. Deve ser garantida sua autonomia, o livre acesso aos ambientes de trabalho, a realização de inspeções, o acompanhamento das medidas corretivas e a prerrogativa de requerer a imediata paralisação de atividades, postos ou setores diante da existência de risco grave e iminente, até que o risco seja eliminado.
A FENASPS destaca que a categoria deve se envolver no processo de implementação das comissões, que contarão com representantes eleitos pelos servidores, para cobrar da Gestão as melhorias necessárias nas condições de trabalho.
Também deve ser ressaltada a importância da atuação dos sindicatos estaduais nessa pauta, para garantir que as comissões não sejam apenas uma formalidade, mas tenham atuação efetiva na fiscalização e na cobrança de providências relacionadas às condições de trabalho e à saúde dos servidores.
Comissão de Combate à Violência e aos Assédios Sexual e Moral
A FENASPS tem cobrado do INSS a implementação de canais para o recebimento de denúncias relacionadas aos casos de assédio, bem como a adoção de uma política de combate a essas práticas.
O INSS informou que, no último período, realizou as seguintes ações:
- 29 ações de letramento, incluindo rodas de conversa, lives, palestras e oficinas, com a participação de 507 pessoas em 2026;
- disponibilização regular do Curso de Prevenção ao Assédio na Escola da Previdência, que registrou 959 inscritos em 2026;
- publicação do Plano Setorial, por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.986, de 29 de julho de 2026, que define ações de prevenção e enfrentamento ao assédio e à violência, incluindo mecanismos de monitoramento. O plano possui três focos principais: promoção de ambientes seguros e respeitosos; inclusão e diversidade; e prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação.
Ainda durante a discussão sobre o assédio, a FENASPS pontuou que a atual política de gestão do INSS se baseia no princípio da gestão por estresse, impondo uma lógica produtivista, baseada em metas, que tem gerado uma situação de assédio moral institucionalizado.
Além disso, foram relatados casos de servidores que sofreram assédio e discriminação em razão de sua condição de pessoa com deficiência, inclusive com denúncias apresentadas à Corregedoria e a abertura de processos administrativos. Também foram relatadas denúncias anônimas contra servidores que possuem direito à redução legal da jornada de trabalho.
Os servidores PCDs, por falta de ergonomia, problemas estruturais e falta das tecnologias assistivas, que deveriam serem oferecidas pela gestão do INSS, sofrem constantemente assédio principalmente pelos seus gestores diretos, ocasionando afastamentos médicos ou mudanças repentinas dos seus locais de trabalho
Sobre esses pontos, a Gestão do INSS comprometeu-se a realizar a próxima reunião da Mesa Setorial com a participação do corregedor-geral do Instituto.
Além dessas questões, A FENASPS destacou a importância da campanha Agosto Lilás e dos 20 anos da Lei Maria da Penha, bem como a necessidade do debate destes temas tão sensíveis que impactam profundamente as mulheres em sua vida pessoal e laborativa, principalmente diante do aumento alarmante de casos de assédio e/ou violência sexual, violência de gênero e misoginia que vem ocorrendo no país em 2026. Foi solicitado um espaço para o debate destes temas e seus impactos entre as servidoras da autarquia, através da realização de uma reunião com composição integralmente feminina, entre a Presidente do INSS, as mulheres ocupantes dos cargos de Gestão na Direção Central, e servidoras do INSS que compõe a representação sindical, visando construir e aprimorar a atuação conjunta entre sindicatos e a administração para a identificação de casos, o acolhimento as vítimas, a prevenção e o combate aos casos de assédio e/ou violência contra as mulheres nos ambientes de trabalho da autarquia, bem como na elaboração de propostas com foco na atenção à saúde da mulher, fortalecendo assim as várias iniciativas do Agosto Lilás. A Gestão acolheu a proposta e se comprometeu a intermediar junto a Presidente para a realização da audiência, a Fenasps encaminhará a solicitação via oficiopara que seja a demanda seja priorizada.
Compensação das greves de 2022 e 2024
Após a atuação da FENASPS (veja aqui), foi publicada a Portaria DGP/INSS nº 145, de 6 de agosto de 2026, que reconhece o cumprimento integral das compensações referentes às horas não trabalhadas em decorrência do movimento grevista de 2022 no INSS.
A FENASPS considera um avanço importante o reconhecimento da greve de 2022 como devidamente compensada. Entretanto, a partir da publicação da Portaria nº 145, é necessário que sejam devidamente regularizadas quaisquer pendências e procedimentos administrativos, com e sem impacto financeiro, iniciados à época e vinculado à ficha funcional dos servidores que participaram do movimento paredista, salienta inclusive a necessidade da restituição dos prejuízos financeiros sofridos pelos servidores que tiveram valores descontados no momento da aposentadoria ou que precisaram pagar Guia de Recolhimento da União (GRU) para conseguirem se aposentar, bem como a regularização da situação daqueles que aguardavam a compensação efetiva da greve para fins de requerimento de aposentadoria.
Sobre esse ponto, o INSS informou que essas questões serão avaliadas pela Procuradoria do Instituto quanto aos efeitos administrativos, jurídicos e financeiros.
Em relação à greve de 2024, foi publicada a Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS nº 67, de 4 de agosto de 2026, que altera a Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS nº 52, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para a compensação das horas não trabalhadas em razão da greve. O prazo para compensação foi estabelecido até 31 de dezembro de 2026, como período único.
Ainda em relação à greve de 2024, a FENASPS destacou que, assim como ocorreu com a greve de 2022, a demanda acumulada durante o movimento de 2024 também já foi devidamente compensada. Deve ser realizado o levantamento dessa demanda e de seu efetivo atendimento, para que a greve de 2024 também seja reconhecida como devidamente compensada.
Atualização dos estudos e da nota técnica sobre a incorporação da GDASS ao vencimento básico
Considerando as discussões realizadas no Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social sobre a implementação do Adicional de Qualificação (AQ) e o cumprimento dos acordos de greve de 2022 e 2024, também foi incluída na pauta da Mesa Setorial a atualização das notas técnicas referentes à incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) ao vencimento básico.
A atualização deverá considerar as alterações ocorridas no quadro funcional do INSS, os reajustes concedidos em 2025 e 2026 e a ampliação das classes e dos padrões da carreira, que passaram de 17 para 20 níveis.
Sobre esse ponto, o INSS comprometeu-se a encaminhar à FENASPS os dados atualizados do quadro funcional do Instituto, bem como os valores referentes à folha de pagamento e aos impactos financeiros.
Relatório semestral das atividades
O INSS também apresentou os relatórios semestrais das atividades da Mesa Setorial. Veja aqui:
Próxima reunião
A próxima reunião da Mesa Setorial da Carreira do Seguro Social está prevista para o dia 19 de outubro de 2026.
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