Congresso aprova PEC 186, congelando salários dos servidores públicos por 15 anos
Em dois turnos de votação, desta vez na Câmara dos Deputados (relembre como foi no Senado), novamente a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, a ‘PEC Emergencial’, foi aprovada nesta quinta, 11, abrindo portas para o pagamento de um auxílio emergencial de apenas R$250, menos da metade dos R$600 (um valor já baixo!) que foram pagos em 2020, destinados agora a menos da metade das famílias beneficiadas no ano passado.
Em contrapartida, em uma verdadeira chantagem feita pelo governo, os servidores públicos ficarão sem reajustes salariais por 15 anos, até 2036, quando termina a vigência do teto de gastos determinado na Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016. Além disso, não há previsão para a realização de concursos públicos durante todo este período.
Para a votação, entretanto, houve muita resistência! A base do governo sofreu significativa derrota ao não conseguir 308 votos para derrubaremenda da oposição que mantinha destinação mínima de verbas para a Saúde e Educação. O próprio governo havia recuado da proposta de permitir o corte de até 25% dos salários dos servidores públicos, para conseguir avançar no Senado.
Além disso, com a pressão do conjunto dos servidores públicos, principalmente dos setores de segurança, o líder do governo, com medo de sofrer outro revés, retirou do texto da PEC Emergencial a proibição de promoções ao funcionalismo do país em período de calamidade.
Ainda assim, os demais gatilhos de contenção de gastos foram mantidos, como as proibições de reajustes a servidores civis e militares e de concursos. Segundo as categorias, com a medida, os(as) trabalhadores(as) do Serviço Público poderão ficar até 15 anos com salários congelados. Neste ano de 2021, muitas categorias completam quatro anos sem nenhuma correção salarial.
Estados e municípios
As vedações atingem estados e municípios, quando as despesas chegarem a 95% da receita. Ainda que as medidas sejam facultativas aos governos locais, as categorias do setor público ressaltam que o cenário já aponta para o acionamento dos gatilhos.
Na votação dessa quinta-feira, 11, os deputados ainda rejeitaram destaque do Psol que pretendia acabar com a restrição para aumentos salariais. Já o impedimento de progressões funcionais foi extraído do texto como uma saída encontrada pelo líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), diante da possibilidade de a Casa aprovar destaque do PT que suprimiria todos os mecanismos de ajuste. A medida também foi fruto de acordo entre os partidos após articulações das entidades que representam os(as) trabalhadores(as) do setor Público.
Vai ter luta!
Os Servidores Públicos Federais (SPFs) estão em processo de mobilização para enfrentar os ataques! Nos próximos dias 15 e 16 de março, segunda e terça-feira, o Fonasefe vai realizar atividades para organizar o calendário de luta, que prevê também o Dia Nacional de Luta em 24 de março. Veja aqui o calendário completo.
As entidades sindicais vão promover nos próximos dias atividades permanentes em todo o país na luta por VACINA para todos os brasileiros e contra Reforma Administrativa.
Somente a luta coletiva pode trazer vitórias para a categoria!
A hora de lutar é agora!
