20 perguntas e respostas sobre as resoluções INSS nº 175 e nº 177
Confira abaixo 20 perguntas e respostas sobre as resoluções INSS nº 175 e nº 177, que tratam do turno ininterrupto das Agências da Previdência Social
1. As APS que possuem mais de cinco servidores – excluídas as chefias – não terão como fazer o turno estendido?
Isso foi negociado na reunião de janeiro, quando estavam sendo definidas ou a Lotação Ideal ou critério numérico. Em 13 de fevereiro, o presidente do INSS comunicou que o instituto optou em utilizar o sistema híbrido da Lotação Ideal e/ou 10 servidores por APS. Então, aquela APS que estiver dentro dos critérios da Lotação Ideal poderá adotar o Turno Ininterrupto de 12h. A FENASPS apresentou proposta de adotar como critério de ter entre 70% e 80% da Lotação Ideal, e no mínimo cinco servidores mais o Gerente, sem entrar no critério os cargos de supervisores.
2. Nas APS onde tem mais de cinco servidores lotados e que haja acordo da chefia garantindo que dá perfeitamente para colocar dois trabalhadores pela manhã e dois à tarde e manter a agenda, pode-se reivindicar o direito?
Essa foi a proposta da FENASPS: onde tivermos servidores em quantidade suficiente, adota-se o turno ininterrupto. Porém, a direção do INSS disse que poderemos voltar a discutir essa questão no decorrer de março, pois os representantes do Instituto alegam que não poderiam estabelecer o critério com cinco servidores sob pena de haver problemas no atendimento à população. A FENASPS e os sindicatos terão que fazer os levantamentos dos dados para que possamos discutir na próxima reunião, principalmente nossa proposta de mudança nos critérios.
3. Os médicos peritos e as assistentes sociais contam na soma de critério?
Todos os servidores que estão lotados nas APS têm o mesmo direito de fazer a Jornada em Turno Ininterrupto. O INSS não contabilizou os médicos na Lotação Ideal, mas, ainda assim, esses que estiverem nestas condições podem cumprir a Jornada.
4. Quando será autorizado o horário de 8h às 14h para as APS que ficaram abaixo do critério?
Esse é o centro da batalha da FENASPS. A federação apresentou proposta de implantar o Turno Ininterrupto em todas as APS, e para todos os setores de trabalho. Porém, o parecer do procurador do INSS vinculou a autorização ao trabalho em dois turnos (não a redução para seis horas de trabalho) como instrumento de gestão somente para as APS. Depois de algumas análises, o INSS incluiu as ADJs, ABIN dentre outros setores, desde que tenham 10 servidores e/ou estejam lotados nas APS.
5. Os servidores da procuradoria que trabalham junto (no mesmo espaço físico) na ADJ têm direito ao turno estendido?
Se estiverem lotados nas APS e/ou nas ADJs, segundo o presidente do INSS, não autorizaram mais nenhum setor a fazer o turno ininterrupto, pois esses servidores no futuro retornaram para trabalhar nos quadros do INSS, incluindo também os da Receita Federal do Brasil e Justiça Eleitoral.
6. Os servidores do Prevmóvel vão fazer 30 horas?
Neste momento não. Somente os que estiverem em trabalho nas APS.
7. Para os casos das APS em que a soma dos servidores dá nove e que receber mais um trabalhador concursado, não poderia implementar o turno ininterrupto desde já?
Sim, segundo o presidente do INSS. Com a entrada de novos servidores e re-análise dos critérios, com adoção de 70 e ou 80% da Lotação Ideal a partir do final de abril ou maio, o Turno Estendido com jornada de seis horas vai atingir 75% do quadro de pessoal.
8. Somente os assistentes sociais lotados nas APS é que terão direito ao turno?
Sim neste momento, salvo se cumprirem a lei que autorizou a jornada de seis horas.
9. Os assistentes sociais que cobrem as APS de menor porte uma vez na semana vão trabalhar quantas horas?
Essas questões sobre quem está em viagem para outras APS, incluindo médicos peritos e assistentes sociais, não foram definidas formalmente na resolução. Nos debates a direção do INSS ficou de definir, para evitar que numa mesma APS tenha servidores recebendo diárias, por exemplo, e fazendo seis horas, enquanto os servidores lotados trabalham oito horas. Ainda não temos resposta para essa demanda.
10. O servidor do concurso de 2004 que fez opção pode assinar o termo?
Aqueles que estiverem lotados nas APS que vão adotar a Jornada ininterrupta sim deverão fazer encaminhando para os Recursos Humanos, para providenciar inclusão em folha de pagamento. Os casos que estão enfrentando problemas de compreensão das chefias serão levados à Direção Geral do INSS, para providências legais.
11. A avaliação de desempenho que tem legislação específica sofreu alguma alteração, ou a avaliação futura do turno estendido será apenas para mantê-lo ou não?
Como o INSS deliberou adoção do Turno Estendido definindo como critério o Plano de Ação (feito pelos GEX e Direção Geral), que possui 11 indicadores, as demais avaliações seguem o curso normal com todos os pré-requisitos anteriores. O critério de avaliação deste processo será feito semestralmente, para ver como está o desempenho das APS. E os fatores sazonais, como enchentes, tumultos, problemas de energia ou sistema, não serão computados para este fim. Após trinta dias da avaliação semestral, a Direção Geral do INSS vai emitir parecer sobre quais APSs e ou GEXs poderão ou não continuar no turno estendido.
12. Nas APS onde os servidores não aceitam o cargo de supervisor mesmo tendo o compromisso de todos sem assumir não teria como enquadrar?
No critério definido pela Direção Geral do INSS, consta que para a APS estar funcionando em turno ininterrupto é preciso ter servidores ocupando estes cargos. Em alguns estados, os servidores fizeram acordo de funcionar em regime de rodízio e/ou outras formas. A princípio, não existe forma legal para enquadrar trabalhadores a assumir estes cargos, o que tem é uma grande sensibilização de todos para benefícios mútuos.
13. Existe alguma lei que obrigue o servidor a assumir cargo de chefia?
Conforme explicitado anteriormente, não existe tal obrigatoriedade em lei, salvo em casos de extrema exceção e ainda por curto período de tempo. Por exemplo, temos a grande maioria dos servidores de uma APS envolvidos em corrupção, o órgão poderá nomear um servidor para assumir temporariamente o cargo, já tem diversos precedentes legais sobre isto.
14. A FENASPS vai entrar com ação de horas extras para os que não se enquadram?
Encaminhamos para a Assessoria Jurídica a análise de todas as portarias, resoluções, e material de divulgação. A princípio, é importante dizer aos servidores que, embora lutamos por isto, não houve mudança na Lei 11.907/2008, nem redução da Jornada para 30 horas, mas sim adoção de Turno Ininterrupto de 12 horas de atendimento, com duas jornadas de seis horas. Então os advogados vão analisar juridicamente para darem parecer e orientações. Não tem previsão de nenhuma ação neste momento.
15. O servidor da área meio que se interessar em ir para APS terá sua solicitação deferida?
O presidente do INSS disse que, pelo levantamento feito pelo setor de Gestão de Pessoas, hoje o Instituto tem servidores em quantidade suficiente para atender a demanda de todas APS. Entretanto. esses estão lotados em diferentes setores, e a administração não tem poderes para transferir estes para estarem nas APS. Embora essa possa ser uma tendência, somente vão aceitar as transferências nos casos que não prejudicarem os serviços dos setores onde estavam lotados.
16. Existe um banco de dados daqueles que desejam permutar no mesmo estado?
Atualmente as transferências de servidores são feitas por concurso de remoção e aqueles previstos na legislação, este instituto de permuta sempre foi utilizado pela Administração, com certeza havendo interesses entre as partes poderá ser feito a qualquer tempo.
17. Quem definiu ou critérios do turno estendido?
Na atual forma foi a Direção do INSS, Diretoria Colegiada, Gerentes Regionais e Gerentes Executivos que discutiram os critérios, mas foi o presidente do INSS e sua equipe, com aval do ministro da Previdência, que definiram esta forma. A Fenasps apresentou proposta prevista no Decreto 1590/95, que estabelece turno ininterrupto para todos que estiverem nesta forma de trabalho, independente onde os servidores estejam lotados.
18. Porque a FENASPS concordou com a exclusão?
A FENASPS não assinou nenhum acordo. Mantivemos nossa proposta já adotada em 2005, de Turno Ininterrupto. Porém, a Direção do INSS apresentou que esta seria a forma inicial e se dispôs a rever os critérios com adoção de percentual mínimo de 70 a 80% da Lotação Ideal. Então apresentamos a aplicação do critério com cinco servidores por APS. Não houve concordância por parte dos Gerentes Executivos, que assinaram Termo para cumprir o Plano de Ação. As entidades alertaram o governo para os problemas que virão, mas não concordamos eles estabeleceram as regras.
19. Quando os servidores lotados nas GEX terão a lotação nas APS?
A princípio, os setores da SST e Reabilitação Profissional teriam esta lotação, mas a Direção Geral do INSS disse que ainda estão negociando com os Médicos Peritos destes setores para que sejam feitos esses encaminhamentos. Os demais servidores da GEX não teriam sua lotação nas APS, incluindo todos da área meio. Mesmo que fosse turno ininterrupto, estes não seriam contemplados. Porém, em 2005, fizeram as 30 horas.
20. O servidor que não concordar por se sentir excluído poderá entrar com mandado de segurança?
É um direito de cada cidadão levar aos tribunais aquelas questões que este entenda que houve injustiça. Mas esta questão do Mandado de Segurança sobre jornada, sempre foi um tema polêmico no Seguro e Seguridade Social. A princípio, o poder Judiciário alega não poder fazer gestão administrativa, às vezes concede liminar, mas as decisões do ultimo período que se mantiveram foram cassadas no Supremo Tribunal Federal. Veja exemplo das ações no Ceará, Distrito Federal, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, dentre outros Estados. Neste caso, deixo a sugestão de consultar os advogados de confiança e/ou do sindicato, para analisar à luz da jurisprudência dos tribunais para depois tomar os devidos encaminhamentos.
