PEC 14/2021 avança no Senado: aposentadoria especial para ACS e ACE é direito, não “pauta bomba”

A FENASPS saúda a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da PEC 14/2021 (veja aqui https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170850) que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta foi aprovada na CCJ em 10 de junho de 2026 e segue agora para análise em dois turnos no Plenário do Senado, com requerimento de calendário especial aprovado.

A PEC representa um avanço concreto para trabalhadores e trabalhadoras que estão na linha de frente do SUS, atuando nos territórios, nas casas, nas comunidades, na prevenção de doenças, na vigilância em saúde e no acompanhamento direto da população. São categorias expostas diariamente a riscos sanitários, físicos e sociais, muitas vezes sob sol intenso, em áreas de difícil acesso, com baixos salários, vínculos precários e péssimas condições de trabalho.

Pelo texto aprovado na CCJ, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias passam a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A regra alcança tanto trabalhadores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quanto aqueles vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.

A proposta também cria regras de transição para quem já está na atividade, com idades mínimas escalonadas, possibilidade de redução da idade conforme o tempo excedente de contribuição e previsão de integralidade e paridade em situações definidas no texto. Para a FENASPS, esse ponto é fundamental: não basta reconhecer o direito à aposentadoria especial no futuro; é preciso proteger quem já dedicou anos de vida ao serviço público e ao SUS.

Outro aspecto positivo da PEC é o reconhecimento da atividade dos ACS e ACE como obrigatória, permanente, essencial ao SUS e exclusiva de Estado. O texto também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em situações emergenciais previstas em lei, e determina a regularização dos vínculos precários até 31 de dezembro de 2028. Trata-se de uma medida importante contra a precarização, a rotatividade e o desmonte das equipes que sustentam a atenção básica e a vigilância em saúde nos municípios.

A PEC ainda prevê benefício extraordinário pago pela União para complementar aposentadorias concedidas pelo Regime Geral até o valor da remuneração do cargo efetivo, além de assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal e municípios para compensar impactos nos regimes próprios. Essa previsão é importante para impedir que o debate fiscal seja usado como desculpa para negar direitos a categorias essenciais ao funcionamento do SUS.

Não por acaso, setores da imprensa empresarial e do mercado financeiro, os mesmos que defendem o assalto permanente ao orçamento público por meio dos juros da dívida, atacam direitos como este e classificam conquistas dos trabalhadores como “pauta bomba”. Para esses setores, recurso para banqueiros, rentistas e especuladores nunca é problema. Problema, para eles, é garantir aposentadoria digna a quem enfrenta diariamente as condições mais duras da política pública de saúde.

Os dados da Auditoria Cidadã da Dívida escancaram essa contradição. Segundo a entidade, em 2025, até 4 de junho, já haviam sido destinados R$ 1,313 trilhão para juros e amortizações da chamada dívida pública, o equivalente a 53,4% de todo o orçamento federal executado no período. Em 2025, o orçamento executado destinou mais de R$ 2 trilhões ao Sistema da Dívida, cerca de 42,24% dos recursos federais, enquanto a Saúde ficou com aproximadamente um décimo desse valor.

É essa inversão de prioridades que precisa ser denunciada. Quando se trata de pagar juros aos detentores da dívida, não há manchete alarmista, não há escândalo fiscal, não há “pauta bomba”. Mas quando trabalhadores essenciais reivindicam aposentadoria especial, carreira, vínculo público e proteção previdenciária, imediatamente surgem os ataques em nome do ajuste fiscal.

A FENASPS reafirma: aposentadoria especial não é privilégio. É reparação mínima diante de uma atividade marcada por exposição permanente a riscos, sobrecarga, adoecimento e desvalorização. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias não podem ser lembrados apenas em campanhas de vacinação, surtos, epidemias e emergências sanitárias. Precisam ter carreira, vínculo estável, condições dignas de trabalho, proteção previdenciária e valorização real.

Agora, a luta é para garantir a aprovação da PEC 14/2021 no Plenário do Senado, sem retrocessos, sem retirada de direitos e sem manobras que esvaziem o conteúdo da proposta. A FENASPS seguirá acompanhando a tramitação e defendendo, junto às demais entidades do serviço público e do SUS, que o Congresso Nacional aprove medidas que valorizem quem está na base do atendimento à população.

Valorizar os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias é fortalecer o SUS, defender a vida e enfrentar a precarização do serviço público.

Direito dos trabalhadores não é pauta bomba. Bomba é seguir sacrificando o orçamento público para alimentar o Sistema da Dívida.

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