FENASPS PARTICIPA DE ATO NO CONGRESSO NACIONAL EM DEFESA DO FIM DA ESCALA 6X1, DA REDUÇÃO DA JORNADA E DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO

27 maio 2026 – 13h19 (atualizado às 16h52)

A FENASPS esteve presente, nesta quarta-feira, 27 de maio de 2026, no ato realizado no Congresso Nacional, durante a leitura e discussão do parecer da PEC que trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho na Câmara dos Deputados.

A mobilização acompanhou os debates da Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6×1, responsável por analisar a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), à qual foi apensada a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A apensação reuniu no mesmo debate propostas que tratam da redução da jornada de trabalho, da reorganização do tempo de descanso e do enfrentamento à escala 6×1.

De acordo com o relatório final apresentado na Comissão Especial, o texto substitutivo propõe a redução da jornada máxima para 40 horas semanais, sem redução salarial, assegurando dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

O relatório também prevê uma transição em duas etapas. Após a promulgação da emenda constitucional, a jornada passaria para 42 horas semanais no prazo de 60 dias. Depois de 12 meses, seria reduzida definitivamente para 40 horas semanais.

Na reunião de 25 de maio de 2026, a votação foi adiada após pedido de vista coletivo. Com isso, a discussão e votação do parecer ficaram previstas para a reunião deliberativa de 27 de maio de 2026, na Câmara dos Deputados.

Depois de aprovada na Comissão Especial, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos. Caso seja aprovada na Câmara, seguirá para análise do Senado Federal, também em dois turnos.

Calendário de tramitação da PEC

A tramitação da proposta ganhou novo ritmo em 2026. Em 15 de abril de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisou a admissibilidade da proposta, etapa em que são avaliados os aspectos constitucionais da matéria.

Em 24 de abril de 2026, foi criada a Comissão Especial destinada a analisar a PEC 221/2019 e sua apensada, a PEC 8/2025, reunindo o debate sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada.

Em 5 de maio de 2026, a Comissão Especial apresentou o plano de trabalho e o cronograma de debates, com previsão de audiências públicas para ouvir os setores envolvidos e construir o parecer sobre o tema.

Ao longo do mês de maio, a Comissão realizou reuniões e debates sobre a matéria. Na reunião de 25 de maio de 2026, a votação foi adiada após pedido de vista coletivo. A reunião deliberativa para discussão e votação do parecer foi marcada para 27 de maio de 2026.

A luta, no entanto, não se encerra na Comissão Especial. Após essa etapa, a PEC ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para o Senado Federal. Por isso, a mobilização da classe trabalhadora segue sendo decisiva para pressionar o Congresso Nacional e impedir retrocessos no texto.

Redução da jornada é luta histórica da classe trabalhadora

Para a FENASPS, o fim da escala 6×1 não é uma pauta isolada, nem uma reivindicação restrita a uma categoria. Trata-se de uma luta histórica da classe trabalhadora pela redução do tempo de exploração, pelo direito ao descanso, à convivência familiar, à saúde física e mental, à formação, à cultura, ao lazer e à participação política.

A escala 6×1 aprofunda o adoecimento, limita a vida social e mantém a maior parte do tempo da classe trabalhadora submetida aos interesses dos patrões. Em um país marcado por baixos salários, informalidade, metas abusivas e precarização crescente, reduzir a jornada sem reduzir salários é uma medida necessária para enfrentar a sobrecarga e melhorar as condições de vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

A FENASPS reafirma que a redução da jornada deve ocorrer sem redução salarial, sem retirada de direitos e sem qualquer tipo de compensação que aumente a exploração. A diminuição do tempo de trabalho não pode servir de pretexto para intensificação das metas, ampliação do controle sobre os trabalhadores, precarização dos vínculos ou flexibilização de direitos historicamente conquistados.

A pauta também dialoga com o serviço público

Essa luta também tem relação direta com a realidade do serviço público. Servidores e servidoras convivem diariamente com sobrecarga, assédio por metas, déficit de pessoal, adoecimento, sucateamento dos órgãos públicos e ataques permanentes às carreiras.

A luta pela redução da jornada se conecta à defesa de concurso público, melhores condições de trabalho, valorização dos servidores e fortalecimento dos serviços prestados à população.

No INSS, na saúde pública, na Anvisa, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e em outros órgãos da base da Federação, a intensificação do trabalho, a digitalização sem estrutura adequada, a pressão por produtividade e a falta de servidores têm produzido adoecimento e piora no atendimento à população.

Por isso, a FENASPS defende que o avanço tecnológico, o aumento da produtividade e a digitalização devem servir para reduzir a jornada, melhorar a vida dos trabalhadores e ampliar a qualidade dos serviços públicos, e não para aprofundar o controle, a cobrança, a exploração e o adoecimento.

Convenção 151 da OIT e negociação coletiva também estão na pauta

A presença da FENASPS no Congresso Nacional também reafirma outra pauta central para os servidores públicos: a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da negociação das relações de trabalho no setor público.

O PL 1893/2026, apresentado pelo Poder Executivo em 16 de abril de 2026, dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, além de alterar a Lei nº 8.112/1990. A proposta busca regulamentar dispositivos da Convenção 151 e da Recomendação 159 da OIT, internalizadas no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 e promulgadas pelo Decreto nº 7.944/2013, posteriormente consolidado pelo Decreto nº 10.088/2019.

Para a FENASPS, a redução da jornada, o fim da escala 6×1 e a regulamentação da negociação coletiva no serviço público fazem parte de uma mesma luta: garantir direitos, fortalecer a organização sindical, combater a precarização e assegurar que os trabalhadores tenham voz nas decisões que afetam suas condições de trabalho.

Não há valorização real do serviço público sem negociação coletiva, sem respeito à representação sindical, sem concurso público, sem estrutura adequada e sem condições dignas de trabalho. A regulamentação da Convenção 151 é uma reivindicação histórica dos servidores e precisa avançar com garantia de mesas permanentes, negociação efetiva e respeito aos acordos firmados.

A FENASPS seguirá acompanhando a tramitação da PEC contra a escala 6×1 e do PL 1893/2026, participando das mobilizações no Congresso Nacional e fortalecendo a luta em defesa da redução da jornada sem redução salarial, da negociação coletiva, da valorização dos servidores, do serviço público de qualidade e dos direitos da classe trabalhadora.

A LUTA CONTINUA!

PEC É APROVADA NA COMISSÃO ESPECIAL

Nesta quarta-feira, 27 de maio de 2026, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre a PEC que trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho. A aprovação na Comissão representa uma vitória importante da mobilização da classe trabalhadora, que levou a pauta para o centro do debate nacional e pressionou o Congresso a avançar na discussão.

O texto aprovado mantém a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, com garantia de dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A proposta prevê ainda uma transição: em 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada passaria para 42 horas semanais e a escala 6×1 seria substituída por dois dias de descanso semanal. Após 12 meses, a jornada seria reduzida definitivamente para 40 horas semanais.

Com a aprovação na Comissão Especial, a PEC ainda não está definitivamente aprovada. A proposta segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos, por se tratar de alteração constitucional. Se aprovada pela Câmara, seguirá para análise do Senado Federal, também em dois turnos.

Para a FENASPS, a aprovação na Comissão é resultado direto da luta da classe trabalhadora, mas a disputa continua. A Federação seguirá acompanhando a tramitação, denunciando qualquer tentativa de retirada de direitos e defendendo que a redução da jornada ocorra sem redução salarial, sem compensações que prejudiquem os trabalhadores e sem intensificação de metas ou precarização dos vínculos.

A aprovação na Comissão é um passo importante. Mas a luta continua até a aprovação definitiva da redução da jornada e do fim da escala 6×1.