REFORMA ADMINISTRATIVA AUMENTA DESIGUALDADES REGIONAIS E FERE AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

PEC 38 ataca o pacto federativo e impõe teto de gastos indiscriminado para todos os entes federativos

A Reforma Administrativa deve ganhar novos opositores. Isto porque, não somente os servidores serão atingidos diretamente pela PEC 38.

O orçamento dos governos estaduais e municipais também serão alvos diretos das mudanças propostas pela então Reforma Administrativa em curso no Congresso Nacional. E, certamente, todo o povo brasileiro.

A Reforma Administrativa impõe um teto de gastos, limitado à inflação, indiscriminado aos estados e municípios. Em outras palavras, de acordo com o artigo 28 da PEC 38, todos os estados e municípios passariam a operar sob a mesma lógica fiscal.

Essa proposta ignora completamente as realidades locais e, até mesmo, o princípio da equidade e proporcionalidade que deve balizar a gestão pública. Isto porque, se aprovada, a reforma administrativa irá impor a uma pequena cidade do interior do Brasil a mesma regra de ajuste fiscal de uma grande cidade que possui uma arrecadação infinitamente superior.

O controle de Brasília sobre estados e municípios é central nessa reforma também quando estabelece que passa a ser da União a competência para definir normais gerais de gestão de pessoas e governança, antes uma competência compartilhada entre os entes federativos, inclusive pré determinando a priori o número de secretarias de uma prefeitura em relação ao número de habitantes de cada cidade.

Para os defensores da PEC 38, municípios com até 10 mil habitantes, por exemplo, devem escolher entre uma secretaria de saúde e uma secretaria de cultura, ou entre uma secretaria de educação e uma secretaria de infraestrutura. Ou seja, a PEC 38 quer estabelecer na Constituição o que cada município brasileiro precisa ou não precisa, ignorando completamente a realidade, as possíveis mudanças e as necessidades de cada território.

A Reforma Administrativa aprofunda, portanto, as desigualdades regionais e afeta diretamente a autonomia e gestão dos prefeitos e governadores do país. E, isso, certamente não agrada governadores e prefeitos que ficarão sob a tutela de Brasília.

Não é a toa que a PEC 38 tem tido dificuldades para avançar no Congresso Nacional. A reforma ataca os servidores, enfraquece os serviços públicos, prejudica a população e amarra a atuação de governadores e prefeitos. Já são, até o momento, 17 deputados que retiraram suas assinaturas em apoio à PEC 38, que foi protocolada em outubro inclusive com o número mínimo de assinaturas permitido para iniciar a tramitação.

Contudo, o fato da Reforma Administrativa não agradar diversos setores da sociedade não significa necessariamente que ela não será aprovada. Conhecemos bem as manobras do Congresso para aprovar medidas antipovo. Motta insiste que a aprovação dessa Reforma seja o grande marco da sua presidência. Os servidores precisam seguir em alerta e ampliar as mobilizações. Ao mesmo tempo, o Fonasefe alerta que o próximo ano é eleitoral e, que, aqueles deputados que mantiverem o seu apoio à Reforma Administrativa serão lembrados em 2026.