A proposta de reforma administrativa do congresso é a destruição dos serviços públicos
O conjunto dos Servidores Públicos estão indignados e perplexos, logo após a aprovação da isenção IR para quem ganha até 5 mil reais, o congresso publicou o texto final do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa que coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e com diversos pontos de consenso com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Mesmo com os aparentes conflitos entre o Governo e o Congresso controlado pelo Centrão e pela extrema-direita, ambos caminham juntos nos ataques aos servidores e na agenda de desmonte do serviço público.
O pacote é o maior ataque já feito contra os Serviços Públicos, trazendo mudanças profundas na organização do Estado Brasileiro, quebrando o pacto federativo entre Estados e Municípios, além de impor regras draconianas ao conjunto do funcionalismo, com medidas que atingem diretamente as conquistas e direitos da categoria.
Entre os pontos mais preocupantes estão a ampliação da lógica de avaliação por desempenho e bônus atrelados a metas, alterações no estágio probatório e nas progressões de carreira, flexibilização de vínculos e ampliação da contratação temporária, “racionalização”(na prática um desmantelamento) de carreiras e criação de tabelas remuneratórias unificadas, além de cortes e limitações de despesas de órgãos públicos e autarquias. Na prática, desmente a cantilena da modernização do setor público, restringido o trabalho remoto e reforça o controle severo e punições sobre os servidores.
Sob o discurso de “eficiência”, a proposta representa, na prática, mas uma tentativa torpe de enfraquecer o serviço público, com objetivos de ampliar a terceirização e fragilizar todas as carreiras do Serviço Público. O que está posto pelo GT é uma declaração de guerra ao funcionalismo das três esferas de governo.Divulgada com o objetivo de unificar uma maioria para aprovar a reforma, a proposta surge em meio à forte pressão política sobre os parlamentares que a defendem no Congresso Nacional — a mesma pressão que derrotou nas ruas a “PEC da Bandidagem”.
ESTACAMOS OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA
1- A Reforma mantém o ataque à estabilidade. Mesmo com o deputado Pedro Paulo, tendo retirado do texto a chamada “estabilidade temporal” — medida apresentada como forma de “distensionar” o governo —, permanece a proposta de criar um vínculo de trabalho temporário, que fragiliza o serviço público e abre caminho para demissões arbitrárias.
2- Mantida avaliação punitiva de desempenho. Caso concreto demissão sem direito a defesa: efeito direto na organização sindical, fragilizar o direito de greve;
3- Ataque aos Planos de Carreiras vigentes:
* Congelamento de salário sendo regulamentado;
* Salários serão limitados em até 50% do inicial;
* Acaba com progressão tempo de serviço;
* Ameaça licença prêmio
* Atual estágio probatório ameaçado pela avaliação de desempenho
* Metas individuais de resultados- já em curso diversas categorias, exemplo do INSS com a Portaria 1800/2024 e o PGD;
* Assédio moral sendo normatizado
4- falso discurso de modernidade – defendida inclusive pelo MGI, sendo na prática mais uma tentativa de impor a lógica neoliberal no serviço públicos, ofensivas estas que já vem sendo realizadas desde os anos 90.
5- eixos desse desmonte:
Gestão estratégica: concentra poder nas cúpulas e subordina o serviço público à lógica empresarial e fiscal, enfraquecendo a autonomia técnica dos servidores.
Transformação digital: usada como pretexto para cortar pessoal e terceirizar atividades, aprofundando a exclusão e o sucateamento do atendimento à população.
Gestão de pessoas: impõe avaliações punitivas e fragiliza a estabilidade, abrindo caminho para demissões e vínculos precários.
Combate aos “privilégios”: discurso demagógico que poupa os supersalários das elites e ataca quem está na base do funcionalismo.
Ambiente institucional e inovação: retórica de “modernização” que esconde a privatização e o controle político do Estado, subordinando o interesse público ao mercado.
O discurso vai na lógica da responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas. Tal desmonte coordenado pelo Sistema Financeiro, a FIESP, o Fecomercio e parceiros, com várias ONGs, dentre ela a República já atuando em diversos setores dos serviços públicos com apoio da fundação Lemman e bancos privados.
A proposta da “reforma” abre caminho para a privatização e o desmonte dos serviços públicos. O texto impõe um congelamento salarial, estendendo aos estados e municípios um teto anual de crescimento dos gastos primários a partir de 2027, o que inclui os reajustes de servidores. Essa medida penaliza ainda mais aposentados, aposentadas e pensionistas, já duramente atingidos por anos de arrocho.
Assim como combatemos e derrotamos a PEC 32 no governo Bolsonaro, vamos combater esta nova versão da “reforma”, que representa um profundo ataque articulado para desmontar os serviços públicos, precarizar o trabalho e transferir responsabilidades estatais para a iniciativa privada como objetivo de transformar o serviço público em mercadoria que gere lucro para o capital.
Convocamos todos Servidores do Seguro e Seguridade Social e Anvisa, todos os setores dos Servidores do Públicos e os movimentos sociais para intensificar a mobilização e irem à luta.
É nas ruas, nos locais de trabalho e na pressão organizada sobre os parlamentares nos Estados e municípios que vamos derrotar essa reforma.
O FONASEFE CONVOCA AS MANIFESTAÇÕES EM BRASILIA NA SEMANA DE 28 A 30 DE OUTUBRO.
A LUTA UNIFICADA DERROTARA ESTA REFORMA
Conheça a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados clicando no link abaixo.
https://infograficos.camara.leg.br/reformaadministrativa
Acesse abaixo os textos da PEC, do PLP e do PL apresentados pelo Coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Veja também o fichário com os detalhes sobre as propostas.
CLIQUE AQUI para PEC-Reforma-Administrativa-FINAL-para-2-10-2025-16h
CLIQUE AQUI para PEC – Reforma Administrativa – FINAL – para 1-10-2025 14h30
CLIQUE AQUI para PLP-Lei-de-Responsabilidade-por-Resultados-2
CLIQUE AQUI para PL-Marco-Legal-da-Administracao-Publica
CLIQUE AQUI para Fichario-Reforma-Administrativa
NÃO É REFORMA, É DEMOLIÇÃO!
