Na Câmara, FENASPS participa de debate sobre o fim do Regime Jurídico Único
A FENASPS participou, nesta terça-feira, 11 de março, de um importante debate no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Centenas de trabalhadores do funcionalismo federal estiveram presentes no auditório para acompanhar o seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135“, realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e suas entidades parceiras.
O assessor jurídico da FENASPS, Luís Fernando Silva, destacou que o RJU é fruto de uma luta de mais de 40 anos, envolvendo a Constituição Federal de 1988, e mesmo antes, na luta pela garantia de direitos dos servidores públicos federais.
Em decisão recente, vale lembrar, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 2.135/DF, abrindo a possibilidade de diferentes formas jurídicas de ingresso em cargos ou empregos públicos e, consequentemente, permitindo que se acelere a aprovação de normas infraconstitucionais contidas, por exemplo, na chamada “reforma administrativa” do governo Bolsonaro, a PEC 32, de 2020.
A decisão do STF, segundo análise da Assessoria Jurídica da FENASPS, certamente trará reflexos negativos sobre o Regime Jurídico Único e é fundamental que toda a categoria se aproprie deste debate, para que possa antever possíveis retiradas de direitos que se embasarão neste precedente jurídico.
Assista abaixo a íntegra da exposição do Luís Fernando:
Mobilização
Acompanharam o seminário caravaneiros do Paraná e São Paulo (fotos abaixo), além de militantes da base da FENASPS da Bahia, e outros estados.
Além disso, militantes da FENASPS estiveram presentes no aeroporto de Brasília (fotos abaixo) para pressionar os parlamentares a aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a MP 1.286/2024, assim como ocorreu nessa segunda-feira, 10 de março, no primeiro dia da Semana de Mobilizações pelo cumprimento dos acordos. A programação de mobilizações segue nesta quarta-feira, 12 de março (saiba mais aqui).
SEGUIREMOS MOBILIZADOS!
APROVA A LOA, JÁ!
