INSS publica portaria para montar equipe de estudo para terceirização no atendimento das APS
O INSS publicou nessa quarta-feira, 11 de dezembro, uma portaria (veja abaixo) para instituir uma equipe de planejamento para a contratação de empresa terceirizada na prestação de atividades de “apoio ao atendimento ao público” nas Agências da Previdência Social (APS).
Tal medida, já em curso, é um flagrante aprofundamento no processo de terceirização das atividades do INSS, diretamente relacionado à implementação da contrarreforma administrativa, de forma infraconstitucional, e ao desmantelamento da carreira do Seguro Social.
Este é mais um capítulo da história recente de terceirização que vem sendo imposta sobre a Previdência Social. A gestão do INSS vem implementando a terceirização nas unidades da autarquia com o nome de “apoio administrativo” e contratação de empresa para prestação de serviço, junto com a autorização de licitação para compra de materiais e outros serviços, como a FENASPS já havia denunciado no início de 2023.
Fazendo uma análise de medidas anteriores, o INSS também tentou terceirizar atribuições dos servidores do INSS com o mirabolante programa “papa-fila”, em 2023, e com a contratação de militares da reserva para trabalhar no INSS, em 2020.
Ambas medidas falharam e não resolveram o problema da fila da Previdência Social, que continua um desafio colossal diante da atual e reduzida força de trabalho no INSS. A conta não fechará sem a contratação de mais servidores para a autarquia, via concurso público, e o fortalecimento da carreira do Seguro Social, como a FENASPS reivindica há anos.
Fim do RJU
Esta medida também tem relação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode dar fim ao Regime Jurídico Único (RJU), tendo como resultado direto a adoção de políticas governamentais de contratação temporária e até mesmo o aprofundamento da terceirização de atividades públicas à execução por ONGs, por exemplo, num processo sem precedentes de privatização do Serviço Público. A rigor, vale ressaltar, o atendimento prestado à população pelos servidores do Seguro Social é uma área-fim do INSS.
A FENASPS reafirma que lutar contra a terceirização é lutar em defesa dos serviços públicos e em Defesa da Carreira do Seguro Social. Não existe fortalecimento da Carreira ou a possiblidade de Carreira de Estado com a terceirização das atribuições dos servidores do INSS.
Pelo contrário, a terceirização cria inclusive o risco de desemprego até mesmo para os servidores públicos, rebaixamento dos salários e piora das condições de trabalho.
CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO E EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO!
