Segue os dados do processo, mas a petição ainda não está disponível para acesso no portal do STJ.
CLIQUE AQUI e confira STJ – Consulta Processual – Pet nº 16981 / DF (2024/0272581-2) autuado em 23/07/2024
quarta-feira, 08/10/2025
A proposta de reforma administrativa do congresso é a destruição dos serviços públicos
O conjunto dos Servidores Públicos estão indignados e perplexos, logo após a aprovação da isenção IR para quem ganha até 5 mil reais, o ... 
terça-feira, 07/10/2025
Assessoria jurídica da FENASPS convida servidores para seminário sobre serviço público
Aos advogados(as) e escritórios membros, Entidades Sindicais e Comunidade Acadêmica: Vimos por meio desta convidar para participação no Seminário “CONTAS PÚBLICAS, POLÍTICAS SOCIAIS E ... 
quinta-feira, 02/10/2025
A reforma administrativa está oficialmente em tramitação na Câmara dos Deputados – 02/10
Conheça a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados clicando no link abaixo. https://infograficos.camara.leg.br/reformaadministrativa Acesse abaixo os textos da PEC, do PLP ... 