Atendimento presencial, autonomia dos servidores, pontuação, jornada, acordo de greve: veja o que foi debatido em reunião no INSS nesta terça, 12
A Fenasps participou, nessa terça-feira, 12 de dezembro, da reunião do Comitê Permanente sobre os Processos de Trabalho no INSS, ocorrida na sede da autarquia, em Brasília.
A reunião foi dividida em dois momentos. Durante o período da manhã, foi resgatado e discutido um projeto-piloto para as atividades de atendimento nas Agências do INSS, elaborado e apresentado pela FENASPS ainda no Governo anterior.
Já à tarde, com a presença do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foram abordadas as questões específicas referentes ao acordo de greve. A reunião teve início às 9h e foi encerrada aproximadamente às 19h30.
A FENASPS foi representada na reunião por Cristiano Machado, Djalter Rodrigues, Márcio Freitas, Marcelo Vasques, Taís Lhullier e Luciano Véras (fotos abaixo).
Sobre o projeto-piloto referente aos processos de trabalho nas Agências e retomada do atendimento presencial, discutido e aprimorado durante a reunião, o Comitê encaminhará uma proposta à Presidência do Instituto, com base nos seguintes pontos:
1) Retomada do atendimento presencial resolutivo nas Agências do INSS, com jornada por um período de 6h
Neste ponto, foi definida a possibilidade de os(as) servidores(as) em trabalho presencial nas Agências da Previdência Social (APS) executarem suas atividades de atendimento ao público durante 6 horas corridas.
A proposta visa estabelecer uma pactuação por produto junto à APS, com adesão opcional, estando o servidor dispensado do registro de ponto no Sisref/SOUGOV durante a jornada de trabalho, com base no estabelecido na IN 24 (leia aqui a nota da Fenasps a respeito desta IN).
Nesta questão, destacamos a importância da jornada de trabalho de 6h, considerando o tipo de atividade exercida pelos servidores do Instituto, os impactos diretos em sua saúde, bem como a necessidade de se manter a luta em defesa da jornada de trabalho, sem vinculação a metas e programas de gestão.
Em que pese a perspectiva de um programa de gestão com pactuação por produto, trata-se de um avanço em relação à retomada da negociação da jornada de trabalho, fruto da mobilização, luta e greve dos trabalhadores do INSS no ano de 2022.
2) Retomada da autonomia do servidor no exercício da sua função
Também foi definida na proposta do projeto-piloto a retomada da autonomia dos(as) servidores(as) das APS e dos Gerentes quanto ao exercício de suas funções e atribuições de controle e decisão. Na atual forma de atendimento, muitas vezes os servidores são impedidos de darem respostas às demandas dos segurados, sendo obrigados a realizarem agendamentos e tarefas com longo prazo de execução, ainda que algumas demandas sejam passíveis de resolução imediata, dispensando o segurado de retornar diversas vezes à Agência, situação que tem causado grandes transtornos e em alguns casos até violência física contra os servidores, além de retrabalho e problemas para quem posteriormente acaba responsável pela análise do processo.
Desta forma, foi destacada a necessidade do estabelecimento de um atendimento resolutivo, a critério da chefia e do servidor da unidade, a partir de um pacote de serviços definido. Tais atendimentos, considerando o seu grau de complexidade, seriam realizados por meio de agendamento.
Não estão inclusas quaisquer funções ou serviços complexos no ato do atendimento, não se tratando portanto de análises ou concessão de benefícios, mas tão somente orientação, informação e atendimentos de caráter resolutivo ou que façam o devido encaminhamento ou apontem a solução para o segurado, atualmente e em grande parte apartado do seu direito ou sem condições ou informação sobre os problemas ou andamento de seu beneficio.
3) Modelo do Projeto-Piloto de retomada do atendimento
Foi proposto, inicialmente, o estabelecimento do Projeto-Piloto em 5 Agências por Superintendência, pelo período de 120 dias, prorrogáveis.
Dentre o perfil das Agências, ficou definido pelo menos uma de grande porte localizada em Capital ou Região Metropolitana com grande concentração de pessoas e Agência de médio porte, em cidades com características rurais. O piloto teria início a partir de abril de 2024 e seriam estabelecidos indicadores específicos para avaliação do programa.
Em relação ao piloto de retomada do atendimento presencial, o presidente do INSS se mostrou favorável à proposta apresentada pelo Comitê, pois considera alinhada com a perspectiva do Ministério da Previdência Social (MPS) de retomada do papel das Agências do INSS no reconhecimento de direito.
Na situação atual, em grande parte das vezes, os segurados têm procurado atendimento e informação junto aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), transferindo a demanda de responsabilidade do INSS para as prefeituras, ou ainda procurando atravessadores que cobram valores exorbitantes para execução de serviços básicos, que deveriam ser realizados gratuitamente pelo INSS.
O projeto de retomada do atendimento, nos moldes do projeto-piloto, exigirá do INSS a readequação e reforma das unidades, que hoje encontram-se em situação de completo abandono quanto à estrutura e condições de trabalho. Também é fundamental a atualização do parque tecnológico do Instituto, hoje com equipamentos e computadores obsoletos, acarretando demora no atendimento à população.
Programas de Gestão e retorno ao trabalho presencial
Sobre este ponto, o INSS destacou que não há perspectiva de retorno imediato dos servidores em trabalho remoto e programa de Gestão para o trabalho presencial. Porém, os programas deverão ser reformulados, com base na nova normativa do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) – IN 24.
Desta forma, mesmo que haja mudanças quanto à forma e ao conteúdo do atendimento presencial nas unidades do INSS, não existirá a obrigatoriedade de retorno do servidor que está no trabalho remoto neste momento, sendo o retorno ao trabalho presencial facultado ou opcional ou, como já ocorre, devido ao não atingimento das metas do programa.
Um dos pontos centrais da greve de 2022 foi justamente a necessidade de reformulação dos programas de gestão do INSS. Conforme já denunciado diversas vezes pela Fenasps, os programas foram constituídos num formato que penaliza os servidores com acréscimos de metas, jornadas intensivas e extensivas, bem como com o servidor arcando com todos os custos para realização do trabalho. O Comitê se debruçaria justamente sobre estas questões, para estabelecer novos processos de trabalho no INSS.
Desde então, houve a suspensão do adicional de 30% nas metas de produtividade, passando de 5,55 pontos diários para 4,27, sendo esta medida prorrogada sucessivas vezes ao longo dos últimos dois anos.
A Fenasps propôs que seja mantida de forma definitiva a pontuação de 4,27 pontos e que se aproveite a oportunidade para se readequar os programas de gestão, considerando também perfil dos servidores.
Não deve haver obrigatoriedade de retorno para aquele servidor que tem perfil e produz adequadamente no trabalho remoto, assim como, que se force a opção por programas de gestão àqueles que preferem o trabalho presencial, desde que atendidas as condições mínimas de estrutura de trabalho nas agências.
Neste ponto, é fundamental destacar que tanto a análise de processos quanto o atendimento fazem parte das atribuições da carreira do Seguro Social, sendo uma fala polêmica, a divisão que os governos tentaram impor entre o servidor de atendimento e o servidor que executa análise de processos.
Sobre a manutenção da pontuação em 4,27, o Presidente do INSS se mostrou pessoalmente favorável que se torne definitiva. Irá condicionar a decisão dele após análise da nota técnica que será elaborada e enviado à Presidência do Instituto. Em se concretizando tal decisão, está é uma vitória importante da greve de 2022.
Jornada de 6h + 1,22 e jornada de trabalho das CEABs presenciais
A Fenasps solicitou que seja mantida a atual jornada de 6h e a pontuação, bem como a jornada das CEABs, até que seja realizada a avaliação final do projeto piloto de retomada do atendimento das APS, prevista para julho de 2024. Tal medida será avaliada pelo Presidente do INSS.
Pautas do Acordo de Greve
Além das pautas específicas do Comitê, a Fenasps reiterou a cobrança do cumprimento dos pontos em aberto do acordo de greve com o Presidente do INSS, bem como outras assuntos conforme segue:
1) Compensações da greve de 2022:
Foi informado que 76% dos servidores já realizaram a compensação da greve, restando um total de 906 servidores com a compensação em aberto. A Fenasps solicitou que o prazo pudesse ser prorrogado até 30 de junho de 2024, porém o Presidente do Instituto afirmou que, conforme acordado na última reunião, não iria mais prorrogar o prazo. Ficou decidido que a Fenasps iria novamente formalizar ampliação do prazo para análise da Presidência do INSS.
2) Compensação XVI Confenasps:
Mesmo com a publicação do Ofício 31/2023/DGP-INSS, definindo prazo para compensação do XVI Confenasps e a possibilidade de pactuação para compensação, a Fenasps voltou a reiterar a ampliação do prazo até 30 de junho de 2024, tendo em vista o período de férias, etc. Confira aqui (e abaixo) o ofício;
3) Compensação da greve dos servidores com redução de jornada:
A Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do INSS informou que, nestes casos, está suspensa a compensação. A Fenasps relatou, no entanto, que há diversos relatos de servidores nesta situação sendo cobrados pelas chefias para que justifiquem o fato de não terem compensado a greve. A DGP, por sua vez, destacou que não caberia essa cobrança e solicitou que os casos individuais sejam enviados diretamente àquela Diretoria.
4) Comitê Gestor da Carreira:
O processo encontra-se em trâmite no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
5) Mesa de Negociação específica do INSS (MGI/MPS):
Foi solicitado ao Presidente do INSS a iniciativa para implementação das mesas específicas do INSS, tanto sobre condições de trabalho, sem impacto financeiro, de responsabilidade do órgão, bem como a mesa específica que discutirá a Carreira e reformulação da estrutura salarial. O Presidente do INSS informou que assumiria este compromisso, bem como a defesa da Carreira de Estado.
6) Incorporação da GDASS:
A Fenasps destacou que este é um dos pontos do acordo de greve de 2022 mais importantes e que o orçamento disponível para política de bônus de produtividade – que “beneficia” em torno de 4.500 servidores(as) seria suficiente para incorporar o percentual da GDASS no período de 12 meses – trazendo melhorias para 20 mil servidores ativos e em torno de 50 mil aposentados.
Os representantes da FENASPS no comitê observaram ainda que nenhuma outra categoria do Serviço Público Federal construiu ou possui uma proposta de correção da estrutura remuneratória capaz de fazer tanto com tão pouco recurso, da forma em que foi apresentada.
O Presidente se mostrou solícito à pauta e, de posse dos dados e do que foi discutido pela FENASPS junto ao MGI na última reunião, prometeu realizar a intermediação política necessária para cumprimento da mesma. Contudo, salientou as restrições orçamentárias, devido ao arcabouço fiscal e a política de déficit zero do próximo ano, que poderão dificultar o andamento célere da proposta.
A Fenasps, por fim, ressalta que o cumprimento dos acordos de greve, bem como as demais pautas da categoria só serão cumpridas com luta e mobilização. Por isso, é fundamental a categoria estar informada e acompanhar os canais oficiais da Federação (confira nossos perfis no Facebook, Instagram, Twitter e no Youtube), tomando cuidado com o engodo e oportunismo de pseudo-entidades que apenas têm o propósito de enfraquecer e desmobilizar os trabalhadores.
Respeitem nossa história! Luta até a vitória!
Ousar lutar, ousar vencer!
