CNPS/MPS aprova ampliação do orçamento e Concurso Público para o funcionamento do INSS em 2024
O necessário investimento nas estruturas do INSS e a realização de concurso público para o atendimento de qualidade a população são pautas históricas e reiteradamente encaminhadas pela FENASPS aos governos, especialmente nos últimos anos, com o aprofundamento da desestruturação da autarquia, a contrarreforma da Previdência (Emenda Constitucional n° 103/2019) e medidas gerenciais que precarizaram o órgão.
Na última quinta-feira, 3 de agosto, a Resolução nº 1.354 do Conselho Nacional de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência Social (CNPS/MPS) reconheceu essas duas importantes demandas para o INSS continuar funcionando, além de manter o pagamento dos benefícios previdenciários.
O Conselho aprovou a Proposta Orçamentária da Previdência Social para o ano de 2024, com adicional de cerca de R$ 700 milhões, além da previsão realizada pelo INSS e Ministério da Previdência Social (MPS) para os custos do Fundo de Previdência Social e despesas discricionárias. A resolução também deixa consignada a realização de concurso público, sendo 7.655 servidores da carreira do Seguro Social e de 1.574 para Perito Médico Federal.
A FENASPS, nos últimos anos, vem apontando a necessidade de concurso público para atendimento à população, diante da enorme perda do seu quadro funcional nos últimos anos, sendo a única alternativa para diminuir a fila de mais de 7 milhões de pessoas que aguardam algum requerimento na autarquia.
É urgente a reestruturação da autarquia, com atendimento de qualidade à população, que atualmente não conseguem acessar os meios digitais! As tecnologias e plataformas digitais podem ser uma opção de atendimento, porém não é possível restringir todo o atendimento por meios digitais, diante da realidade brasileira, de grande parcela da população que não conseguem acessar ou não sabem manusear as tecnologias.
Esta é a realidade concreta do público que busca o INSS, sendo cerca de 80% idosos e com renda de um salário mínimo, conforme Anuário Estatístico de Previdência Social de 2021 (AEPS).
Destaca-se ainda que a lógica de automatização de análises de benefícios, atendimentos por videoconferência, falta de atendimento à população, além de não reduzir a “fila”, refletem na qualidade dos atendimentos, aumento de indeferimento e reiterados requerimentos, ou seja, as medidas gerenciais do órgão têm gerado uma realimentação da “fila” pelo próprio INSS.
Assim, é fundamental o investimento no INSS, ampliação do quadro de servidores com a realização de concurso público e atendimento presencial e de qualidade à população.
A proposta do CNPS é o mínimo necessário para garantir o funcionamento do INSS. Além disso, é fundamental que o atual governo abra diálogo com as entidades sindicais sobre a revogação da EC nº 103/2019, a perversa contrarreforma da previdência.
A luta continua, em defesa da Previdência Social Pública e de qualidade!
Pela reestruturação do INSS, concurso público e revogação da contrarreforma da Previdência Social!
