A privatização do Serpro e da Dataprev coloca em risco a proteção aos dados da sociedade e dos cidadãos e cidadãs!
A Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), um organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma nota, assinada pela Fenasps e diversas organizações do país, alertando a sociedade brasileira para o perigoso processo de privatização das empresas públicas de tecnologia da informação do governo federal, Serpro e Dataprev, incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND) em janeiro de 2020.
Atualmente, o processo de privatização está sob estudo do BNDES para definição do modelo a ser utilizado para desestatização das referidas empresas, com previsão de execução no segundo semestre de 2022, quando essas empresas passariam para gestão de empresas privadas.
Essas duas empresas públicas, ao longo de seus mais de 50 anos de atividades no tratamento de dados, têm garantido a segurança, a qualidade e o sigilo das informações das pessoas físicas, jurídicas e das instituições nacionais. A atuação dessas empresas públicas é direcionada para amplos segmentos da vida nacional, tais como, tributários, fiscais, orçamentários, financeiros, dívida ativa, comércio exterior, administração, agricultura, trânsito, aposentadorias e pensão, entre outros.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor 18/09/2020, preconiza que compete ao estado, na condição de controlador, garantir a guarda, a segurança, a privacidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade das informações prestadas pelos agentes da sociedade ao estado.
Esses grandes volumes de dados não devem ser utilizados para a avaliação de comportamentos individuais e coletivos com objetivos não declarados, como por exemplo, a oferta de serviços, de produtos e de vigilância, ou o que é pior, à manipulação de informações com interesses escusos.
As informações sensíveis geradas pelos serviços prestados pelo SERPRO e pela DATAPREV não podem ser controladas por empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, colocando em risco à soberania do país.
Diante desses riscos, a CBJP (CNBB) e as diversas organizações que assinam esta nota, dentre elas a Fenasps, conclamam o Congresso Nacional e a toda sociedade para que participem ativamente desse debate e se posicionam contra a privatização do Serpro e Dataprev.
Leia aqui a íntegra da nota.
