Fenasps ajuíza ação popular contra militarização no INSS
A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – Fenasps – protocolizou nessa quarta-feira, 22 de janeiro, uma Ação Popular que visa obrigar o Governo Federal a realizar concurso público para provimento de cerca de dezenove mil cargos vagos no INSS e impedir a contratação temporária de sete mil militares da reserva para prestar serviços temporários nas Agências da Previdência Social.
Além disso, a ação impetrada pela Fenasps requer do governo a abertura imediata de uma campanha objetivando estimular servidores(as) aposentados(as) do INSS a reverterem voluntariamente à atividade, utilizando dispositivo do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, assim permanecendo, temporariamente, até que o concurso público requerido seja realizado e empossados(as) os(as) aprovados(as).
Este tipo de medida judicial, a Ação Popular, é o indicado para situações como esta, em que se pretende impedir a realização de despesas públicas ilegais ou inconstitucionais, capazes de gerar lesão ao erário.
A Ação Popular tomou o nº 1003105-84.2020.401.3400, e foi distribuída à 13ª Vara Federal de Brasília, encontrando-se conclusa para despacho.
Confira aqui a íntegra da ação.
Veja também: representação do MPF ao Tribunal de Contas da União (TCU) ante indícios de descumprimento à disposição constitucional acerca da necessidade de contratação mediante concurso público e à sujeição aos princípios da legalidade e da impessoalidade, contidos no artigo nº 37 da Constituição Federal.
