Se não houver extensão de prazo de opção, a Fenasps ingressará com ação para garantir os direitos dos peculistas do plano Viva Previdência
A VIVA – empresa de previdência privada nos moldes do mercado – nasceu de uma metamorfose ocorrida após a intervenção que o governo fez na GEAP, no ano de 2013, após a recusa dos conselheiros eleitos da época aprovarem a indicação de um Diretor Executivo, que era acusado de corrupção, pelo ex-deputado Paulo Maluf (atualmente preso).
Ao longo da intervenção realizada pela Previc, o governo forçou a segregação dos negócios da Geap. A partir daí, os planos de saúde ficaram com a Geap/Saúde e o Plano de Pecúlio da GEAP e foi transformado na empresa de Previdência Vivaprev, para administrar o Pecúlio e o Geaprev. Como o governo não tinha uma definição de como se enquadraria o Pecúlio dentro da legislação, o período de intervenção foi o maior já efetivado na Fundação Geap.
A FENASPS esteve sempre na luta cobrando o fim de intervenção e, após cinco longos anos e várias reuniões para cobrar uma solução que desse fim à intervenção política que ocorreu, o governo chegou a uma decisão dentre as formas possíveis para encerrá-la. Optou pelo processo de conversão do beneficio de pecúlio em processo de renda mensal, e criou um Conselho Provisório que, após o mandado provisório de seis meses, procedeu eleições para os conselhos Deliberativo (Condel) e Fiscal (Confis). A FENASPS participou do pleito e elegeu a maioria dos conselheiros, dentre eles os dois presidentes de ambos Conselhos.
Já com o fim da intervenção e os conselheiros devidamente empossados, deu-se início aos estudos sobre a migração imposta pelo governo. Desde o dia 6 novembro de 2017, mais de sete mil pessoas já procuraram informações em um dos canais à disposição do assistido, nos quais aproximadamente duas mil já iniciaram o processo de conversão, quer por internet, quer pessoalmente na Vivaprev ou pelo 0800.
Porém, estabeleceram o dia 12 de fevereiro de 2018 como prazo para fazer a conversão. Se a PREVIC não autorizar a extensão de prazo para todos os peculistas, a FENASPS e sindicatos filiados ingressarão com ação na Justiça para assegurar os direitos de todos os participantes do plano de pecúlio. Desta forma, não existe nenhum motivo para as pessoas tomarem decisões precipitadas. Inclusive, a federação não orientou nenhum servidor a fazer migração de planos, nem tampouco se filiar a qualquer entidade para receber seus direitos.
Apesar dos esforços dos conselheiros eleitos, muitas resoluções da categoria, como liberar o Pecúlio para todos os participantes receberem integralmente em vida, não podem ser implementadas pois esbarram em impedimentos na legislação dos fundos da pensão. Quem não cumprir está sujeito às sanções estabelecidas.
A FENASPS e os sindicatos filiados têm o papel de defender os direitos dos peculistas para que façam a melhor opção sobre seu plano. Atualmente a Vivaprev conta com 53 mil participantes assim distribuídos no país: 3.342 no Centro-Oeste; 1.980 no Norte; 15.061 no Nordeste; 7.420 no Sul 24.902 no Sudeste. Dessa forma, configura-se entre os 10 maiores fundos de pensão no Brasil, com mais de 2 bilhões e meio de reais em sua carteira, cuja maioria deste recurso é oriundo do pecúlio.
Nós fóruns da FENASPS foi aprovada orientação a todos os peculistas para que procurem antes auxílio dos advogados dos sindicatos aos quais são filiados. Fomos informados de que vários sindicatos vão requerer a fiscalização da DPU e do TCU nas liberações dos valores de quem já requereu, a fim de assegurar plenamente seus direitos evitando eventuais prejuízos.
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