Ação judicial para cumprimento do acordo de greve de 2015 é ajuizada pela Fenasps
A FENASPS ingressou na Justiça Federal de Brasília com Ação Civil Pública nº 1003497-29.2017.401.3400, que visa exigir o pronto pagamento da nova forma de incorporação das gratificações GDASS (carreira do Seguro Social – INSS), GDPST (carreira da Seguridade Social, ou Previdência, Saúde e Trabalho – PST) e ANVISA (GDER) aos proventos de aposentadoria; o pagamento das parcelas vencidas desde janeiro de 2017, e o pagamento de uma indenização pela demora governamental no cumprimento dos dispositivos legais.
A mesma petição poderá ser utilizada pelos sindicatos Estaduais como subsídio às assessorias estaduais, caso queiram ajuizar ações semelhantes.
“Tão logo tenhamos informações sobre os desdobramentos da referida ação as enviaremos à federação”, informou o assessor Jurídico da Fenasps, Luís Fernando Silva.
CONFIRA AQUI a petição inicial da ação.
