Fenasps

segunda-feira, 03/10/2016

AGORA É LEI – A Previdência foi extinta e INSS anexado no MDS

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 LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

 

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Ficam extintos: 

 

CLIQUE AQUI e confira na íntegra a Lei.

 

 

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