Vitória dos trabalhadores! Acordos de greve dos servidores do Seguro e Seguridade Social recebem sanção presidencial
Sanção presidencial foi publicada em edição extra do DOU dessa sexta, 29
Os acordos de greve dos servidores das carreiras do Seguro Social (INSS) e da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Trabalho – PST), previamente aprovados na Câmara (PL 4250/2015) e no Senado (PLC n° 33/2016), foram sancionados nessa sexta-feira, 29 de julho, pelo presidente da República interino, Michel Temer.
A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União dessa sexta, 29, e os projetos aprovados no Congresso foram transformados na Lei n° 13.324/2016. Os efeitos financeiros entraram são vigentes a partir de 1° de agosto deste ano, conforme previsto nos acotos de greve.
O que foi aprovado
Dentre as principais medidas aprovadas com a promulgação da Lei n° 13.324/2016 estão o reajuste de 5,5% a partir de agosto deste ano e 5,0% em janeiro de 2017; progressão funcional em 12 meses com reposicionamento a partir de janeiro do ano que vem; criação do comitê da carreira do Seguro Social e incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações – GDASS e GDPST, por exemplo -, de forma gradual em três parcelas anuais, contando a partir de 2017.
CONFIRA AQUI a íntegra da Lei n° 13.324 e AQUI o resumo específico para as carreiras do Seguro e Seguridade Social.
VEJA TAMBÉM a Lei n° 13.324/2016 no site do Planalto (melhor visualização das tabelas)
