Promulgada lei que prevê novas regras para concessão de aposentadoria

Confira aqui a íntegra da Lei n° 13.183, de 4 de novembro de 2015, aqui ou baixe-a para seu computador.

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quarta-feira, 25/02/2026
GEAP NÃO CUMPRE LIMINAR CONTRA REAJUSTE ABUSIVO
A assessoria jurídica da FENASPS e dos sindicatos filiados obteve liminar contra o reajuste abusivo nas mensalidades do plano GEAP. Apesar de a decisão ...