Ação dos 28,86%: cuidados com as ações em duplicidade

Vários servidores têm sido contatados por associações, entre elas a ANASPS, a fim de mandarem procurações para cobrarem os valores referentes à ação dos 28,86% dos militares. A Fenasps alerta para o perigo de enviar tais procurações, pois quem já tem ação pelo sindicato ou não ou se, ainda, fez acordo para receber na via administrativa, não pode enviar procuração para entrar com esta ação.

A orientação para aqueles que receberem este tipo de pedido é para que procurem seu sindicato, a fim de verificar se já não tem esta ação e qual sua situação, pois se entrarem novamente poderão ser condenados ao pagamento de honorários no novo processo, além do pagamento de dois advogados (o da primeira ação e o da associação), isto sem falar da possibilidade de vir a ser condenado, se o juiz assim o entender, por má-fé.

Já foi constatado, inclusive, casos de servidores procurados por estas associações que já receberam os valores judicialmente ou que estão com o precatório aguardando o pagamento.

Assim, evite mandar qualquer procuração que venha a ser pedida pela ANASPS ou outra entidade associativa, sem verificar previamente se já não tem outra ação pleiteando os 28,86% dos militares, evitando dissabores e prejuízos futuros.