Orientações da Assessoria Jurídica da Fenasps sobre MI n° 880
A Fenasps, junto de sua Assessoria Jurídica, elaborou uma cartilha com orientações aos servidores em relação ao Mandado de Injunção n° 880, que trata sobre aposentadoria especial. Clique aqui e confira material.
Veja também:
- Petição inicial do MI n° 880;
- Decisão de 2009 do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau.