Projetos de Lei
• Projeto de Lei nº 1992, de 2007
• Projeto de Lei nº 549, de 2009
• Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2011
• Projeto de Decreto Legislativo nº 2304, de 2009
quinta-feira, 21/05/2026
FENASPS QUESTIONA MINISTROS SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PELA LEI 15.367/26
O congresso aprovou PL 5874 de 2025, sancionada pelo governo em 30 de março de 2026 como Lei 15.367, criando a Carreira da Carreira ...