Fenasps

quinta-feira, 26/11/20

Vergonha! STF rejeita ação que pede divulgação dos dados da proposta da Reforma Administrativa

Material da campanha do Fonasefe alerta contra a contrarreforma Administrativa (imagem: reprodução)

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, negou prosseguimento a um Mandado de Segurança de cinco parlamentares que questionavam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, conhecida como Reforma Administrativa. Os parlamentares pediam a divulgação dos dados do governo que embasam o texto da Proposta.

O argumento do ministro é que a proposta ainda não foi discutida e distribuída e que por isso o Poder Judiciário não poderia intervir. A decisão de Marco Aurélio é vergonhosa porque o pedido era uma exigência de transparência com dados que os cidadãos possuem o direito de conhecer.

A Reforma Administrativa visa destruir os serviços públicos por meio de medidas como o fim da estabilidade dos servidores e dos concursos públicos, a ampliação da terceirização e privatização dos serviços e diversas outras medidas que pioram a vida dos mais vulneráveis. O governo alega que possui dados que justificam essa Reforma, mas não os divulga.

Portanto, o que os parlamentares pediam era que sua tramitação fosse suspensa enquanto esses dados não fossem divulgados. Infelizmente, o STF – com Ministros que ganham mais de 30 mil reais por mês e que ficaram de fora da Reforma Administrativa – acredita que os brasileiros não merecem saber dados sobre uma proposta que vai prejudicar suas vidas. Uma vergonha!

Campanha

A Fenasps iniciou no dia 16 de setembro a divulgação de uma campanha de mídia contra a contrarreforma Administrativa, apresentada pelo governo duas semanas antes. Esta campanha é promovida pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e suas entidades, dentre elas a Fenasps. Saiba mais aqui.

Não guarde estas informações para você. Compartilhe este card para seus colegas de trabalho, seus amigos, no seu círculo familiar. Use as hashtags #NaoaReformaAdministrativa, #DefendaoServicoPublico, #suspensaodaPEC32, #QueVergonhaSTF, e siga as redes sociais da Fenasps: no Facebook, no Twitter e no Youtube.

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