sexta-feira, 17/11/2023
Lei sancionada pelo Governo descumpre a Convenção Internacional dos direitos da Pessoa com Deficiência e retira direitos do benefício por incapacidade
1. Destruição do Modelo Biopsicossocial de avaliação da deficiência: A Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, altera várias legislações, dentre elas: A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A ... leia mais