Relatório da 4ª Reunião do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social
No dia 08 de julho de 2026, a FENASPS participou da 4ª Reunião do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social. Dentre as pautas abordadas estiveram a tramitação da minuta do decreto das atribuições da Carreira do Seguro Social (veja aqui) e a discussão a respeito das notas técnicas referentes às atribuições, ao nível de ingresso e ao adicional de qualificação.
A participação da FENASPS nesta reunião dá continuidade ao acompanhamento das pautas históricas da Carreira do Seguro Social, especialmente após a instalação do Comitê Gestor, conquista prevista desde o acordo de greve de 2015, retomada nas greves de 2022 e 2024 e regulamentada somente após mais de uma década de cobrança e mobilização da categoria (veja aqui https://fenasps.org.br/2026/02/12/apos-mais-de-uma-decada-de-luta-comite-gestor-da-carreira-do-seguro-social-e-instalado/) . Para a Federação, o Comitê não pode ser apenas um espaço formal, mas deve servir para enfrentar problemas estruturais da carreira, como definição das atribuições, valorização de técnicos e analistas, nível superior para ingresso, adicional de qualificação, incorporação da GDASS ao vencimento básico, concursos públicos, dimensionamento da força de trabalho e melhoria das condições de trabalho.
Os representantes do Ministério da Previdência Social e do INSS no Comitê informaram que estiveram em reunião com representantes da Secretaria Executiva e da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI, no dia 07 de julho, para tratar da proposta de Decreto de Atribuições da Carreira do Seguro Social, que está em tramitação naquele Ministério.
Foi informado que a proposta está em fase de análise técnica preliminar na SGP/MGI, não sendo possível, naquele momento, apresentar um posicionamento definitivo sobre o seu conteúdo, apesar do reconhecimento da relevância do projeto e do compromisso de priorizar sua tramitação. Também foi informado pelos representantes do governo que o MGI vinha priorizando pautas que não poderiam ficar pendentes em razão do período do defeso eleitoral e que, a partir de agora, outras pautas entrariam em análise pelo Ministério.
Os representantes da FENASPS questionaram se o período eleitoral poderia representar algum empecilho para a análise e promulgação do decreto. A resposta do governo foi que, por se tratar de um decreto de atribuições, não haveria impedimento para sua publicação.
A FENASPS ressaltou que a regulamentação das atribuições da Carreira do Seguro Social é elemento central para a defesa da política pública previdenciária, uma vez que delimita as atividades específicas e finalísticas dos servidores da carreira, fortalece o caráter público do INSS e cria barreiras contra processos de terceirização, privatização, fragmentação e esvaziamento das funções desempenhadas pelos trabalhadores do Seguro Social.
Na sequência da reunião, foram debatidos pontos relativos à Nota Técnica nº 25868/2024/MGI, tornada insubsistente pela Nota Técnica nº 37134/2024/MGI, bem como à Portaria MGI nº 5.127/2024. A referida nota técnica havia apresentado impedimentos quanto ao reconhecimento do nível superior para ingresso na Carreira do Seguro Social.
No âmbito da discussão, foram apresentados casos concretos de outras categorias nas quais houve alteração da escolaridade do nível de ingresso, considerando as diversas mudanças e a maior complexidade dos processos de trabalho ao longo dos anos. A FENASPS, por sua vez, destacou, conforme já vinha debatendo nas reuniões anteriores do Comitê e nas mesas de negociação, que qualquer alteração na Carreira e no nível de ingresso não poderá ser utilizada como motivo para extinção dos atuais cargos de técnicos, tampouco poderá gerar prejuízo funcional, remuneratório ou previdenciário aos atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas.
A Federação também reafirmou que a valorização da carreira não pode ser feita por meio de mecanismos excludentes. O debate sobre nível superior para ingresso deve reconhecer a realidade concreta da categoria, em que grande parte dos Técnicos do Seguro Social já possui formação superior, ao mesmo tempo em que deve assegurar proteção integral aos servidores que ingressaram sob as regras atuais, impedindo qualquer congelamento, segregação de tabelas, extinção de cargos ou retirada de direitos.
Além disso, é importante destacar que as alterações no nível de escolaridade também não podem ser utilizadas como mecanismo de aprofundamento e implementação da contrarreforma administrativa infraconstitucional, transferindo, na prática, a execução da política pública de Previdência Social para uma lógica de responsabilidade subsidiária do Estado, em substituição à execução direta realizada hoje pelos servidores públicos. Ou seja, a reestruturação da carreira não pode ser instrumento de transformação da política previdenciária em uma lógica gerencial, privatista ou orientada por relações de mercado.
Para a FENASPS, a defesa da Carreira do Seguro Social deve estar vinculada à defesa da Previdência Pública, da Seguridade Social, do Regime Jurídico Único, do concurso público, da jornada legal, da saúde dos trabalhadores e da melhoria do atendimento à população. Qualquer proposta que fragilize as atribuições exclusivas, abra espaço para terceirização ou reduza o papel dos servidores no reconhecimento de direitos previdenciários deve ser combatida pela categoria.
Após os debates sobre o nível de ingresso e também sobre as atribuições da carreira, no sentido de ampliar o rol de atribuições e fortalecer as atividades exclusivas dos servidores do Seguro Social, foi estabelecido prazo até 20 de julho para alterações nas notas técnicas e apresentação de documento com os pontos mais importantes. A FENASPS acompanhará este processo, defendendo que as notas técnicas expressem as reivindicações históricas da categoria e não sejam utilizadas para limitar direitos ou restringir possibilidades de valorização da carreira.
Outro tema abordado no Comitê Gestor da Carreira foi o adicional de qualificação, pauta também já apresentada pela FENASPS diversas vezes, inclusive no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (veja aqui).
Sobre este ponto, a FENASPS indica que o adicional de qualificação é medida importantíssima no âmbito da valorização da Carreira do Seguro Social, tendo também como objetivo reduzir a disparidade entre técnicos e analistas que executam as mesmas funções, além de melhorar o serviço prestado à população a partir da perspectiva da formação continuada dos servidores.
A Federação defende que o AQ não seja tratado apenas como instrumento de progressão ou promoção, mas como parcela de valorização concreta da formação dos trabalhadores. Também deve levar em consideração os aposentados que, quando estavam na ativa, obtiveram graduação, especializações e titulações acadêmicas. A valorização da qualificação não pode excluir quem dedicou sua vida funcional ao INSS e contribuiu para a construção da política pública previdenciária.
Outro ponto importante debatido foi a reestruturação remuneratória, conforme estabelecido nos acordos de greve de 2022 e 2024, com a incorporação gradual da GDASS ao vencimento básico. Neste ponto, foi solicitado ao INSS a atualização dos estudos, tabelas e nota técnica já publicados sobre o tema (veja aqui), para retomada da discussão e elaboração de proposta.
A FENASPS reafirmou que a atual estrutura remuneratória da Carreira do Seguro Social mantém graves distorções, com peso excessivo da gratificação de desempenho na composição salarial e vencimentos básicos extremamente rebaixados. A incorporação gradual da GDASS ao vencimento básico é uma pauta histórica da Federação e condição fundamental para garantir maior estabilidade remuneratória, valorização da carreira, repercussão em aposentadorias e pensões e redução das desigualdades internas.
A discussão sobre remuneração também precisa estar articulada à defesa das atribuições, do adicional de qualificação, do nível de ingresso, dos concursos públicos e das condições de trabalho. Não há valorização real da carreira sem recomposição salarial, sem estrutura remuneratória adequada, sem combate ao adoecimento, sem enfrentamento ao PGD com metas escorchantes e sem garantia de que os servidores possam exercer suas funções com autonomia, segurança e respeito à jornada legal.
Apesar dos avanços nas discussões das pautas da categoria no Comitê Gestor da Carreira, a FENASPS orienta que qualquer avanço concreto e a defesa da Carreira dependem diretamente da luta e da mobilização da categoria. O Comitê é uma conquista da luta, mas somente a pressão organizada dos servidores poderá transformar os debates em medidas efetivas de valorização.
Além disso, as pautas específicas dos trabalhadores do Seguro Social precisam estar alinhadas ao conjunto mais amplo de pautas gerais do funcionalismo, na luta contra a reforma administrativa, contra sua implementação infraconstitucional por meio de decretos, portarias e instruções normativas, e contra o processo de privatização e precarização do serviço público.
A FENASPS também ressalta que quaisquer decisões e encaminhamentos do Comitê deverão ser objeto de ampla discussão e debate entre os servidores, nos sindicatos filiados e nos fóruns deliberativos da categoria. Nenhuma proposta de reestruturação poderá ser construída sem transparência, sem participação da base e sem respeito às deliberações coletivas dos trabalhadores.
A Federação seguirá acompanhando cada etapa da tramitação da minuta do decreto das atribuições, das notas técnicas sobre nível de ingresso, atribuições e adicional de qualificação, bem como os debates sobre a incorporação da GDASS ao vencimento básico, sempre defendendo uma carreira valorizada, sem exclusões, com atribuições fortalecidas e voltada à defesa da Previdência Pública e dos direitos da população.
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