FENASPS NOTIFICA MGI SOBRE EXCLUSÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS

Cumprindo deliberação da Plenária Nacional Virtual, a FENASPS notificou o MGI protestando contra a proposta de reajuste no auxílio alimentação excluindo aposentados e pensionistas. Neste sentido a Federação cobra posição do Ministério de Gestão para apoiar a criação do Auxílio Nutrição para todos os servidores que estão nesta condição. Por uma questão de justiça lutar para aprovação do auxílio nutrição.

CLIQUE AQUI e confira a íntegra do Ofício 70 para MGI Sec Jose Feijoo RESP sobre proposta reajuste beneficios – nov.25

CLIQUE AQUI e confira a íntegra do Comprov envio Of. 70 MGI Sr Jose Feijoo – Resp ref beneficios. nov.2025

Diário Oficial da União – Publicado em: 07/11/2025 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 54

PORTARIA/MGI Nº 9.888, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, e no processo nº 19975.047026/2024-16,

resolve:

Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago às pessoas servidoras públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 1.175,00 (mil, cento e setenta e cinco reais), em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MGI nº 2.797, de 29 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.

ESTHER DWECK