Reforma Administrativa é mais uma medida antipovo do Congresso Nacional

A Reforma foi fatiada em três projetos que sintetizam o maior ataque já visto contra os serviços públicos no nosso país

No mesmo dia que comemorávamos a vitória da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, o texto final do GT da Reforma Administrativa foi apresentado pelo seu coordenador, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

São quase 500 páginas que, sob o discurso de modernização do Estado brasileiro, de mais eficiência dos serviços públicos e do fim dos privilégios, sintetizam o maior ataque já visto contra os serviços públicos do Brasil.

Seguindo a mesma lógica da PEC da Bandidagem, do PL da Anistia e do boicote à justiça tributária com a taxação dos BBB (bilionários, Bancos e bets), a Reforma Administrativa não atende às reais necessidades do povo brasileiro, favorece políticos corruptos e aprofunda as desigualdades sociais do nosso país ao enfraquecer os serviços públicos.

A reforma foi organizada em três proposições legislativas: a PEC da Reforma que faz mudanças substanciais na Constituição brasileira no que diz respeito à profissionalização dos serviços públicos, com ataque às carreiras e ao Regime Jurídico Único, congelamento salarial e retirada de direitos dos servidores; O PLP da “Responsabilidade por Resultados” que, em linhas gerais, ataca o orçamento dos serviços públicos e a estabilidade dos servidores; e o PL que, entre outras questões, abre portas para a privatização dos serviços públicos ao priorizar as terceirizações e contratações temporárias em relação aos concursos.

Reforma favorece à corrupção

Diferente do discurso que Reforma Administrativa daria mais transparência para a administração pública, as mudanças propostas pelo Congresso Nacional, na verdade, protege os políticos corruptos ao flexibilizar a estabilidade dos servidores.

A estabilidade dos servidores não é um privilégio, mas sim um mecanismo importante contra a interferência de interesses políticos e privados na administração pública. Quem ganha com a flexibilização da estabilidade são aqueles que querem usar a máquina pública para seu interesse político ou pessoal.

Congelamento salarial ou combate aos supersalários?

A Reforma promete acabar com os supersalários, concentrados em apenas 0,3% dos servidores, mas, na prática, aumenta a desigualdade salarial. A ampla maioria dos servidores que vive endividado terá seu salário congelado, enquanto os supersalários escapam com os penduricalhos.

A Reforma ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos. Ou seja, se o Congresso Nacional atrasar a votação da LOA para chantagear o governo como fez esse ano, os servidores é que vão pagar o preço.

Serviços essenciais sob a lógica do mercado

A reforma ainda impõe uma lógica de gestão de resultados que não corresponde à função social dos serviços públicos de garantia de direitos e combate às desigualdades sociais. Metas, meritocracia e análise de desempenho produtivista só serve para quem quer lucrar às custas das necessidades da população. Em serviços públicos, essa lógica resulta em justificativa para perseguição política, assédio e para impedir os servidores de fazerem o seu trabalho com qualidade, pensando nas necessidades da população e não no bônus por meta diante dos salários congelados. Afinal, o SUS seria SUS se funcionasse sob a lógica dos planos de saúde?

Não há profissionalização dos serviços públicos sem valorização dos servidores

Todo mundo sabe que não existe serviço público sem servidores. Sem servidores públicos não teria escola gratuita e universal, não teria SUS, não teria vacina. Não teria políticas públicas de combate às injustiças sociais. E é por isso que a Reforma Administrativa também concentra o seu ataque sobre os direitos históricos dos servidores.

Se a Reforma for aprovada, além da tabela única remuneratória, todas as carreiras também passarão a ter no mínimo 20 níveis e o salário inicial será limitado a 50% da remuneração final.

A reforma proíbe a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço e extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento de adicional insalubridade e periculosidade.

Na prática, a Reforma precariza o trabalho dos servidores, impactando na qualidade do atendimento à população e na perda de profissionais talentosos fundamentais para o avanço da soberania do país.

Assim como barramos a PEC da Bandidagem, precisamos barrar a Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa em curso é a cara desse Congresso Nacional. Esse projeto faz parte do pacote antipovo que facilita o patrimonialismo, o apadrinhamento e a corrupção na administração pública. Essa Reforma precisa ser barrada! E essa luta não é apenas das servidoras e servidores. Assim como saímos nas ruas contra a PEC da Bandidagem, é preciso uma grande mobilização da sociedade em defesa dos serviços públicos e contra a Reforma Administrativa.