Relatório da Reunião com a Presidência do INSS

Após a ampliação da greve, o INSS agendou a primeira Mesa de Negociação com a pauta específica referente à implementação dos Programas de Gestão e Desempenho (PGD).  Inicialmente, o INSS tentou transformar a negociação da greve em “mesa colaborativa” (veja aqui https://fenasps.org.br/2024/08/08/fenasps-pressiona-e-presidente-do-inss-garante-mesa-de-negociacao-para-esta-segunda-feira-12-de-agosto/), porém a Fenasps cobrou que não se trata de mesa de colaboração, mas sim de mesa de negociação. Taxar de “mesa colaborativa” significa, na prática, por parte do Governo, esvaziar o sentido da luta política da categoria que tem resistido bravamente há 39 dias numa greve heróica, apesar dos ataques do governo com corte de ponto, judicialização, ameaça de multas milionárias e que se recusa a negociar com os trabalhadores.  Cumpre destacar, que nesta reunião o foco foram as pautas relacionadas às condições e jornada de trabalho, que são passíveis de resolução no âmbito do INSS. As demais pautas, referentes à reestruturação da Carreira (Nível Superior, Carreira de Estado e pauta salarial) são discussões no âmbito específico de uma mesa de negociação de greve junto ao MGI, já cobrada pela Fenasps no ofício.

Sobre a implementação dos “programas de gestão e desempenho”, que na prática se trata da imposição de um modelo de reforma administrativa infralegal (veja aqui https://fenasps.org.br/2023/08/04/governo-pavimenta-o-caminho-da-contrarreforma-administrativa-com-a-instrucao-normativa-no-24-2023/)  através das instruções normativas 24/2023, 52/2023 e 21/2024, a Fenasps foi taxativa em afirmar que tais instruções, na prática, pioram as condições de trabalho, quando impõem uma política de consequências contra os trabalhadores, com a previsão de punições sumárias no caso de não  atingimento das metas impostas pela gestão.   Tais medidas tem como objetivo solapar dos trabalhadores de quaisquer direitos que são garantias trabalhistas consolidadas no RJU, tais como limite de jornada de 40 h semanais, horas extras, adicionais noturnos, insalubridade, afastamentos por doença e aposentadoria integral por invalidez no caso de acidente de trabalho.

As referidas normativas, atacam de forma infralegal quaisquer garantias dos trabalhadores para limitação da jornada de trabalho, uma vez que, abrem a possiblidade,  dos programas de gestão serem compulsórios, do fim da jornada de trabalho, da imposição do regime de trabalho vinculado exclusivamente  às metas, da responsabilização individual do servidor pelas suas condições de trabalho e adoecimento, desconto de salário no caso de não cumprimento de metas e processo administrativo disciplinar no caso de descumprimento das mesmas, com previsão, inclusive, de demissão com alegação de “comportamento desidioso” por parte do servidor, bem como o abandono de cargo.  Na prática, as referidas INs são a imposição da reforma trabalhista no serviço público, enterrando tudo aquilo que é garantia do trabalhador constante na Lei 8112/1990, colocando o negociado acima do legislado e transformando o servidor público num trabalhador fora da lei, sem jornada definida,  financiando a infraestrutura do trabalho com seu próprio salário, sem direitos à adicionais e responsável direto pelas suas condições de trabalho e pelo seu próprio adoecimento em consequência da pressão constante por metas de produtividade, gestão por estresse e assédio moral institucionalizado.

A Fenasps deixou claro para o Governo que não é contra o trabalho remoto, porém o modelo atual tem uma série de problemas que criam insegurança e ilegalidades para os trabalhadores, numa perspectiva punitiva, bem  como penaliza os trabalhadores pelas condições de trabalho.  Dentre os pontos elencados pela Fenasps, foram que o programa de gestão não sejam compulsórios, que não haja punição contra os trabalhadores e que as alterações referentes aos programas de gestão sejam debatidos com as entidades sindicais.  Também foi destacado que no acordo da greve de 2022 foi instituído um Comitê Permanente sobre Processos de trabalho que tem como uma de suas premissas a reestruturação dos atuais programas de gestão, e que suas atribuições não têm sido cumpridas pelo Instituto.

A gestão do INSS foi categórica  em reafirmar que os atuais programas de gestão são voluntários, sem levar em consideração, que o atual modelo impõem metas absurdas, jornadas extensivas sem limite e sem pagamentos de horas extras.  A Fenasps destacou que as atuais condições de trabalho, acabam por “empurrar” para os programas de gestão sendo a tal voluntariedade um quesito falso, que acabam por impor uma piora nas condições de trabalho.

Dentre os principais problemas dos programas de gestão atuais, estão o fato do servidor não ter controle sobre seu processo de trabalho, sem limitação de jornada, abatimentos de metas pouco transparentes e financiamento da infraestrutura do trabalho através do próprio salário.  A gestão do INSS, na figura do seu Presidente defendeu o atual regime, inclusive as horas extras trabalhadas sem remuneração bem como a situação absurda de abatimento de metas considerando o período de 24 h e não o horário comercial de trabalho.

Ao fim da reunião, o Presidente do INSS se comprometeu com os seguintes encaminhamentos:

• Participação das entidades no comitê sobre assédio moral – INSS se comprometeu a realizar consulta sobre a viabilidade;

• O PGD será apresentada e discutido no Comitê Permanente de Processo de Trabalho antes de ser implementado. Ficou acordado que a  reunião do Comitê será chamado na terça, dia 27/08;

• Compromisso da presidência em debater sobre o programa de Gestão ser optativo e não compulsório, uma vez que o presidente tem autonomia para essa definição. Sobre este ponto, a Fenasps destacou que a obrigatoriedade do programa de gestão criaria insatisfação da maioria dos trabalhadores que estão em trabalho presencial;

• Intercessão junto ao MGI e MPS para implementação da Mesa Setorial, conforme definido pelas diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

• Debater a retomada da jornada de trabalho de 30 hs para os servidores em trabalho presencial;

• Realização de audiência conjunta com o Ministro da Previdência Social no dia 27/08/24 – horário a confirmar.

A FENASPS solicitou a realização de reunião da Mesa de Negociação de Greve sobre a reconstrução dos serviços previdenciários (Serviço Social e Reabilitação Profissional), considerando que não há reunião do comitê dos serviços previdenciários desde de junho/2023 e a gestão técnica tem reiteradamente imposto alterações no processo de trabalho, sem diálogo com a categoria e de forma antidemocrática. O Presidente do INSS, demonstrou total resistência em fazer a discussão dos serviços previdenciários na greve. É lamentável, a continuidade desta posição da presidência do INSS, em aprofundar o desmonte dos serviços previdenciários e a falta de diálogo com as entidades. A FENASPS solicitará, novamente, na reunião com o Ministro da Previdência Social e INSS, no dia 27/08/2024, a discussão na mesa de negociação da greve da reconstrução dos serviços previdenciários.

É fundamental fortalecer e ampliar a greve, realizar atividades nos locais de trabalho e fortalecer o Comando Nacional de Greve na próxima semana.

RESPEITEM A NOSSA HISTÓRIA, É GREVE ATÉ A VITORIA!!!