Na 2ª reunião da Mesa Específica do INSS, FENASPS debate recomposição salarial, reestruturação da carreira, nível superior e outros temas
Nessa quarta-feira, 29 de maio de 2024, foi realizada a segunda reunião da Mesa Específica e Temporária da Carreira do Seguro Social, dando continuidade à reunião realizada em 7 de março de 2024. Esta mesa tem o papel de entabular as negociações referentes à pauta da Carreira que envolvem impactos financeiros.
Representaram a FENASPS na reunião da mesa específica os diretores Cristiano Machado, Daniel Emmanuel, Thaize Antunes e Luciano Véras (fotos abaixo), que foram acompanhados de dirigentes sindicais da CNTSS, outra entidade representativa dos servidores(as) do INSS que compõe a bancada sindical.
Pelo governo, participaram da reunião o secretário de Relações de Trabalho (SRT) do MGI, José Lopez Feijóo, interlocutor do governo com as entidades sindicais; a secretária adjunta de Gestão de Pessoas, Regina Camargos; o diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público (Deret), Mário Barbosa; o diretor de Gestão de Pessoas (DGP) do INSS, Roberto Carneiro; assessores do gabinete do presidente do INSS e demais gestores da autarquia.
Dentre os pontos elencados pela FENASPS no Ofício conjunto nº 10/2023 (confira abaixo) o Governo havia se comprometido a apresentar um posicionamento, bem como proposta referente à remuneração dos servidores da Carreira do Seguro Social.
Foram destacados os seguintes pontos, com o referido posicionamento do Governo:
1) Recomposição Salarial
O Governo apresentou proposta de reajuste de 9% em 2025 e 3,5% em 2026, porém sem alterar a distorção remuneratória referente ao Vencimento Básico (VB) bem como a disparidade entre técnicos e analistas.
A Federação, por sua vez, destacou que esta proposta é muito aquém das perdas salariais da categoria nos últimos anos, bem como colocou a necessidade de se estabelecer um processo real de recomposição salarial dos servidores do INSS.
2) Reestruturação da carreira do Seguro Social que atenda às complexidades das atribuições
Neste ponto, os representantes do MGI concordaram que existe a necessidade de discutir as atribuições referentes à Carreira, considerando as alterações profundas pelas quais o Estado Brasileiro passou nos últimos anos.
Porém, que esta discussão seria uma pauta de médio e longo prazos, considerando que o espaço da Mesa Setorial Específica seria limitado para um aprofundamento desta questão, que envolve atividades de alta complexidade. Seria necessário um estudo detalhado da legislação pertinente à Carreira, considerando que a mesma é do ano de 2008.
A Fenasps novamente destacou a importância das funções dos servidores e servidoras da Carreira do Seguro Social que trabalham diretamente com a segunda maior rubrica do orçamento público, representando hoje já cerca de 11% do PIB, realizando a todo momento não só a auditoria, análise e a implantação dos benefícios previdenciários, mas também todo um trabalho de identificação e combate a fraudes, erros, com todos os riscos que tais atividades envolvem.
Os(as) servidores(as) do INSS, salientou a FENASPS, são possuem extrema importância para a população e boa parte dos municípios cuja renda dependem da Previdência Social. Foi destacada a necessidade urgente de se estabelecer critérios de valorização da carreira, conforme as atribuições e responsabilidades da mesma.
3) Reconhecimento da carreira do Seguro Social como Carreira Típica de Estado, face às atividades exclusivas, indelegáveis e sem similaridade com o setor privada
Assim como em março, o Governo se posicionou de forma contrária ao reconhecimento da referida Carreira Típica de Estado, destacando que este se tratava de um projeto de Estado vinculado à era do Governo FHC e à Reforma do Aparelho do Estado, proposta por Bresser Pereira, que criava atribuições de “carreiras típicas” em alguns setores para impor um processo de privatização e terceirização de funções públicas a todos os outros setores e atividades que não fossem considerados “típicos de estado“.
A posição do Governo é que dentro do rol de funções executadas pelos servidores concursados, todos deveriam ser considerados como “carreira de Estado“.
A FENASPS ressaltou neste ponto que o entendimento referente à Carreira de Estado deve ser no sentido de valorização dos servidores para execução da política de Seguridade Social e não uma mera formalidade para favorecer o processo de desmonte do Estado e a implementação da Reforma Administrativa.
4) Requisito de nível superior para o ingresso no cargo de Técnico do Seguro Social (TSS)
A posição do MGI, em sua apresentação, foi contrária ao nível superior para ingresso na Carreira do Seguro Social, considerando as tipificações das funções de técnicos e analistas e que hoje já existe cargo de nível superior na Carreira do Seguro Social. O Governo também alega que não há possibilidade jurídica de transposição dos atuais cargos de nível médio para nível superior, pois tal medida seria inconstitucional.
Após argumentação da FENASPS, contudo, o governo explicitou que o que poderia ser feito é o que já está sendo acordado com outras categorias que tiveram alteração para escolaridade de nível para ingresso, e exemplificou com o acordo dos agentes penitenciários. Assim, abriu a possibilidade de se aprimorar esse debate, desde que seguindo tais critérios, sem transposições ou provimentos derivados.
A mudança de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico do Seguro Social para nível superior passaria a valer apenas para concursos futuros e, analogamente ao que já foi feito para outras categorias (ex.: agentes penitenciários), o Governo espelharia a tabela do novo cargo para os atuais cargos de nível médio, ficando os mesmos em uma tabela separada com a possibilidade de adicionais conforme a escolaridade.
Na prática, o Governo define que eventuais alterações de nível de ingresso colocariam as atuais tabelas salariais em separado numa futura reestruturação de carreira, colocando os atuais cargos de nível intermediário em extinção, levando a longo prazo ao congelamento salarial e excluindo os trabalhadores aposentados.
5) Redução significativa da diferença das remunerações entre técnicos do Seguro Social e analistas do Seguro Social, uma vez que desempenham as mesmas atividades
Governo alega que na legislação existem diferenciações de funções entre técnicos e analistas e que há exigência de nível superior para o cargo de analista, o que justificaria a diferenciação das funções. Neste ponto, a FENASPS explicou que, na prática, técnicos e analistas realizavam exatamente as mesmas funções, sendo, portanto, justo que recebessem as mesmas remunerações.
O Governo, por sua vez, respondeu que se havia esta situação seria o caso de tratar como desvio de função e apurar as devidas responsabilidades. A FENASPS, neste ponto, voltou a salientar a importância do Adicional de Qualificação (AQ) para redução das diferenças salariais entre técnicos e analistas.
6) Incorporação da GDASS no VB
Na reunião, a FENASPS também pautou a incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS) no Vencimento Básico (VB), melhorando a estrutura remuneratória, passando o VB ter proporção maior na remuneração do que a gratificação.
Neste ponto, o Governo se mostrou favorável a resolver a distorção remuneratória da estrutura salarial dos servidores da Carreira do Seguro Social, considerando que praticamente a totalidade da categoria aufere rendimentos no Valor Básico inferiores ao salário mínimo. Sendo o cargo de nível auxiliar da ordem de R$ 750,00 e o técnico da ordem de R$ 1.200,00.
O Governo apresentou a possibilidade de incorporação total da GDASS ao vencimento básico e a transformação da remuneração em subsídio, porém tal medida dependeria de dotação orçamentária. Os valores apresentados de impacto orçamentário seriam da ordem de R$ 31 bilhões para incorporação total das gratificações.
A FENASPS enfatizou que a pauta de incorporação das gratificações sempre foi bandeira de luta da Federação e que esta reivindicação consta inclusive no acordo de greve de 2022, destacando que, numa conjuntura completamente desfavorável, em um Governo de extrema direita, realizou uma greve de 60 dias. Dentro das possibilidades reais de uma negociação muito dura, diga-se, a FENASPS conseguiu ainda formular uma proposta de incorporação gradual da GDASS no VB, com impacto vegetativo no orçamento, anulando o peso que uma incorporação direta e única traria para as contas públicas.
Assim, é possível tecer uma proposta viável e que talvez diminua em muito a previsão de R$ 31 bilhões que o MGI apresentou à mesa e, finalmente, acabar com as graves distorções e disparidades que a atual estrutura remuneratória possui, abrindo espaço para a discussão da carreira que o próprio governo admitiu ter que fazer nas mesas do órgão.
Sobre este ponto, foi acordado realizar um estudo, juntamente com o INSS, e a realização de uma reunião técnica com o MGI para apresentação de uma proposta passível de execução.
7) Criação do Adicional de Qualificação (AQ)
Por fim, a FENASPS propôs a criação do Adicional de Qualificação (AQ), estimulando a capacitação dos servidores e servidoras e a busca de conhecimento para qualificar ainda mais o quadro de trabalhadores(as) do órgão.
O secretário de Relações de Trabalho e sua assessoria, na apresentação, se mostraram contrários ao Adicional de Qualificação, alegando que de acordo com as diretrizes de carreiras, só deverão o adicional deverá ser instituído apenas para fins de progressão e promoção e não mais como parcela remuneratória para plano de e carreiras que não esteja em política de ensino, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Entretanto, a FENASPS defendeu enfaticamente o AQ, apontando que este item tem sido exigido pela categoria em seus fóruns e que, se o Governo não se dispõe novamente a atender a demanda histórica da FENASPS pela reestruturação da carreira, ao menos o AQ poderia amenizar e dar justa valorização aos servidores, diminuindo a disparidade entre técnicos e analistas do Seguro Social.
Ao final o Governo disse que iria rever e estudar algumas pautas, avaliadas inicialmente como contrárias, assim como que esta era nossa segunda reunião da mesa e, portanto, o processo de negociações estava apenas se iniciando.
A FENASPS solicitou imediatamente os documentos e relatórios apresentados pelo governo na reunião para análise, divulgação e debate junto a categoria, bem como formulação junto a base de contrapropostas.
O Governo se comprometeu a enviar todos os materiais apresentados imediatamente e tão logo estejam disponíveis, a FENASPS estará disponibilizando para consulta de todos em seu site oficial.
Por fim, lembramos que após inúmeros governos e dezenas de enfrentamentos e negociações, nada veio sem luta. Absolutamente nada do que temos, do que ainda mantemos, e mesmo do que perdemos nos ataques sucessivos a classe trabalhadora, veio da boa vontade ou benesse do Estado ou dos Governos de plantão. Sempre foi fruto da mobilização, união e luta ferrenha da categoria por seus direitos e por melhorias.
A FENASPS conclama a todos os trabalhadores(as) do Seguro Social à união da categoria e ao enfretamento ao governo. Não podemos continuar aceitando tratamento tão desrespeitoso para servidores(as) que executam uma política tão importante e vital, não só para a economia, mas para a vida de milhões de brasileiros.
A Federação estará nos próximos dias estudando e formulando alternativas, a partir das alegações do Governo, para que possamos alcançar todas e quaisquer pautas definidas pelos trabalhadores, bem como o integral cumprimento do acordo de greve.
Sem luta não há vitória!
