Em reunião com o presidente, FENASPS debate as pautas de reivindicações, Serviços previdenciários, processos de trabalho e Acordo de Greve de 2022

FENASPS: Cristiano (SP), Rodrigo (SP), Claudia (MG), Moacir (PR), Viviane(PR), Thaíze (SP)

INSS; Presidente Alessandro Stefanutto- DGP – Roberto – Sonia – Divisão do Serviço Social – Maísa Coordenação Divisão de Pessoas e assessoria da Presidência.

Acordo de Greve de 2022 e pautas sobre os processos de trabalho:

1. Correção das distorções do Vencimento Básico da Carreira do Seguro Social: Presidente informou das dificuldades orçamentárias para custeio das contas básicas da Previdência Social. Repetindo a cantilena governamental, reiterou que as pautas que envolvem orçamento serão difíceis prosperar. Contudo, é preciso lembrar que em novembro de 2022, também não tinha verbas para reajuste salarial e os(as) servidores(as) foram à luta e conseguiram verbas para reajuste de 9%. Além disso, esta pauta trata de um acordo de greve, um compromisso assinado por Ministro de Estado e as entidades representativas dos(as) servidores(as). A FENASPS estará fazendo pressão sobre os parlamentares no congresso, visando incluir emenda da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para incorporação do VB.

• Carreira Típica de Estado e Ingresso com Nível Superior: De acordo com o presidente, a exemplo de outras tentativas anteriores, desta vez foi feita a inclusão de emenda na Medida Provisória 1181, para que o ingresso dos servidores e servidoras seja exclusivamente de Nível Superior, porém como esta matéria é de competência do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), acabou sendo excluída na votação final. Houve novo compromisso que a proposta de reconhecimento das atribuições como carreira de Estado e o Comitê Gestor da Carreira, estarão na pauta da reunião com o ministro da Previdência. O Presidente se comprometeu em articular agenda com o ministro para a próxima semana.

• ATESTMED: Segundo o presidente, a Portaria Conjunta nº 38/2023, que possibilita análise administrativa por servidor(a) do INSS, reduz cerca de 160 mil perícias presenciais por mês, um dos grandes problemas de represamento no INSS. A Fenasps questionou que esta questão de desvio de função de servidores. O presidente alegou que este procedimento realizado é similar às tarefas de pós-perícia, que os servidores(as) já fazem normalmente. E para ter mais adesão, disseram que incluíram a tarefa no programa de bônus (PERF-INSS) e houve aumento da realização dessas tarefas pelos servidores(as). No entanto, os(as) servidores(as) têm que analisar devidamente ao fazer tarefas diferentes das suas atribuições, podendo responder individualmente pelas atividades que realizam.

• Análise de período especial por servidores(as) do Seguro Social – Portaria MDS nº 630 de 8 de novembro de 2023: Presidente relatou que apenas em algumas atividades especiais haverá análise administrativa, nesta atividade haverá apenas a inclusão nos sistemas de dados do Perfil Profissiográfico Previdenciário – (PPP) apresentado pelos segurados(as). Mas uma vez, enfatizou que não se trata de desvio de função dos(as) servidores(as) e, que é uma demanda que deixa milhares de benefícios represados no INSS, devido a perícia médica. Atualmente há 190.000 aposentadorias represadas, destas cerca de 14.000 poderão ser realizadas por servidores(as) técnicos e analistas do Seguro Social. A atividade será incluída no PERF–INSS. A Federação encaminhou a questão para análise da assessoria jurídica, pois trata se de uma questão de laudos técnicos que têm intercorrências com a vida laboral dos segurados, e após parecer jurídico vamos orientar os servidores sobre isto.

Avaliação sobre o ATESTMED e análise pelos servidores(as) do PPP: Apesar do presidente informar que não há desvio de função com tais alterações, há sem dúvida inserção de novas atividades aos servidores(as).  O presidente expôs que não se trata de ato médico, contudo, os(as) servidores não têm conhecimento técnico para realização de análises, que até momento eram realizadas pela perícia médica, considerando a necessidade de análise das condições ambientais e laborais do trabalho. Em relação ao ATESTMED, o estabelecimento do nexo técnico epidemiológico nesses benefícios por incapacidade praticamente deixa de existir. O INSS impõe que o(a) trabalhador(a) apresente CAT da empresa, em um contexto que há um índice imenso de subnotificação de acidente e doença relacionada ao trabalho, especialmente pelo empregador. Nesse sentido, além de impor “novas” atividades aos servidores(as), tais medidas, sem dúvida, retiram direitos da classe trabalhadora. Os argumentos do presidente, é que os(as) servidores(as) realizarão tais atividades por estarem incluídas no PERF e gerar bônus para os(as) servidores(as). Infelizmente, o atual presidente vem utilizando como barganha o “bônus” para alteração dos processos de trabalho na autarquia, dando continuidade ao desmonte da Previdência Social no Brasil. Cabe destacar que, segundo informações da DGP, há cerca de 4.000 servidores(as) inscritos no programa de bonificações, com média de R$ 2.500,00 reais de adicional de bonificação mês. Esse valor pago em bônus em um ano, seria o valor necessário no orçamento para que os(as) 19.000 servidores(as) tivessem a justa correção no vencimento básico, conforme o acordo de greve. Isso demonstra que o atual presidente segue as medidas que aprofundam a lógica de precarização e intensificação do trabalho dos(as) servidores(as), sem o mínimo de valorização da carreira do Seguro Social, bem como a retirada de direitos dos(as) trabalhadores(as) que buscam o acesso ao seu direito no INSS. Sem uma verdadeira reestruturação da autarquia, não haverá medidas de “limpeza de fila” que funcionem.

• Liberação dos dias de participação do XVI CONFENASPS: Foi reafirmado que a liberação para participação do congresso foi mediante compensação das metas e/ou horas. Presidente informará até a próxima sexta-feira (17/11/2023) a possibilidade de ampliar o período para compensação.

• Indeferimento de remoções e “sugestão” de adesão ao teletrabalho e avaliações sociais remotas: Em muitas situações os pedidos de remoções por motivos de saúde do(a) servidor ou familiar têm ficado pendentes devido à não existência de fluxo e disponibilidade de perícia médica. Outras situações de remoções há a sugestão da COSERP de avaliação social remota, nessas situações conforme DGP, essa coordenação não tem competência de indeferir. Contudo, há um tensionamento da COSERP para a adesão as avaliações sociais remotas. De acordo com o presidente, a “sugestão” de adesão às avaliações sociais remotas não se configuram em nenhuma imposição, mas uma alternativa para os(as) servidores(as). Fica evidente que a falta de uma política de saúde do servidor(a) e fluxo de perícia médica no INSS têm impactado no acesso ao direito, na saúde e vida dos(as) servidores(as). Além disso, mesmo o presidente negando que não se trata de uma imposição, na prática os(as) servidores(as) têm se sentido assediados com tais medidas. A FENASPS propôs que a DGP seja estabelecida com um canal direto para tratar destas demandas tão importante para a categoria.

• Retorno ao trabalho presencial (entrevista do Ministro): Stefanutto expôs que em diálogo com o ministro houve acordo da necessidade, de caso haja alguma medida de retorno ao trabalho presencial, deverá ser uma medida planejada. De acordo com a DGP, atualmente 50% dos servidores estão em trabalho remoto, cerca de 35% dos(as) servidores(as) estão em teletrabalho e 15% na modalidade de trabalho semipresencial;

• Política de Saúde do(a) Servidor(a): a gestão do INSS reconhece que não há, no âmbito da autarquia, nenhuma política de saúde do(a) servidor(a), nem mesmos as perícias médicas de afastamento do trabalho estão sendo realizadas. E a falta de programas de prevenção e assistência à saúde tem levado aposentadorias compulsórias e precoces de servidores(as), com prejuízos imensos à categoria, à instituição e aos segurados. Nem mesmo existem programas para que seja feita readaptação destes profissionais para outras atribuições onde possam desempenhar alguma atividade. Existem órgãos do Serviço Público que fazem readaptações para os(as) servidores(as) com elevado índice de sucesso.  Segundo a DGP, uma pesquisa epidemiológica sobre adoecimento da categoria que será divulgada em breve. Além disso, há um projeto-piloto para criação das Comissões Interna de Saúde do Servidor Público – CISSP, com previsão de ser implantada uma comissão por GEX. A FENASPS cobrou que é urgente a garantia de perícias medicas para os(as) servidores(as) e o fortalecimento do SIASS, que não vem cumprindo suas atribuições.

• A Federação cobrou ainda que os indeferimentos automáticos feito pelos robôs têm trazido muitos problemas para os segurados e servidores. É preciso corrigir os problemas do sistema para resolver o problema.

1. Sobre atendimento humanizado virou um debate quase filosófico, pois o Presidente tem a compreensão que nem sempre este atendimento será feito por um ser humano, mas sim por uma máquina, desde que seja rápido não teria problemas. Como robôs não possuem sentimento nem coração, é um debate para o futuro.

1.  Sobre os servidores que estão em Estágio Probatório fazerem outras atribuições e serem lotados nas APS dos Municípios e abertura do processo de remoção, conforme ofícios enviados pelas FENASPS, requerendo estas providências: o Presidente do INSS disse que estão com estas demandas, que vão autorizar a relotação destes servidores, mas não quis assumir compromisso com o prazo. A Federação cobrou ainda que estes servidores têm direito a fazer jornada de 30 horas + 1,22.

1.  Sobre os feriados como Dia da Consciência Negra, o Presidente foi taxativo que quem define quais feriados os órgãos do Serviço Público podem fechar é o Ministério de Gestão e Inovação (MGI). Mas, naqueles casos que houver decisão judicial que autorize fechar as unidades, o INSS vai cumprir.

Pautas dos Serviços Previdenciários (Serviço Social e Reabilitação Profissional)

Em resposta às pautas enviadas e debatidas nas reuniões dos dias 25 de agosto e 25 de setembro de 2023 com a presidência, e as questões pontuadas no Ofício/FENASPS nº 108 de 13 de julho de 2023, sendo elas:

1. Servidores(as) Analista do Seguro Social com acúmulo de cargos: Foi enviada nota técnica para o Ministério da Previdência e, posteriormente, será encaminhada ao SIPEC no Ministério da Gestão e Inovação;

• Problemas no abatimento da compensação da greve dos serviços previdenciários: De acordo com a DGP, os abatimentos foram feitos até outubro de 2023.

• Imposição da Análise de Compatibilidade para os(as) trabalhadores(as) da Reabilitação Profissional: A DGP informou que as capacitações da análise de compatibilidade foram suspensas. Foi apresentado parecer da Procuradoria nº 00005/2021/DPES/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU de 14 de janeiro de 2021, que afirma que a análise de compatibilidade pode ser realizada por assistentes sociais. Sem gestão sobre a Perícia Médica Federal no Ministério da Previdência, a resolução do INSS é impor atividades que não competem aos servidores(as) da carreira do Seguro Social. A análise de compatibilidade, ao ser realizada por assistentes sociais, por exemplo, que não têm conhecimento técnico sobre aspectos das funções do corpo, pode gerar riscos à saúde e vida dos(as) trabalhadores(as) em reabilitação profissional. O parecer da procuradoria conclui que se os conselhos de classe judicializem a medida imposta. Mais uma medida, que demonstra o assédio moral institucionalizado que segue em curso no INSS.

• Informações e dados sobre avaliação social remota: Será enviado os dados solicitados no Ofício/FENASPS nº 108 de 13 de julho de 2023 para a federação. Além disso foram tratados os pontos que seguem:
• Sobre a substituição das salas de avaliações sociais presenciais para salas de tele avaliação, DSS solicitou o envio das situações onde ocorreu as situações;

• Sobre a proposta de “reutilização” da avaliação social: Conforme DSS, a reutilização será para as situações de avaliação conjunto que reconhece a deficiência para acesso ao benefício realizadas nos últimos dois anos;
• Em relação aos usuários(as) terem conhecimento que o agendamento realizado é de avaliação social remota: Segundo a DSS, nas situações onde tem avaliação social remota e presencial, o(a) usuário(a) tem conhecimento no dia do atendimento na agência, momento que preenche um termo de consentimento. Ou seja, o(a) requerente do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem o direito de optar pela modalidade de atendimento da avaliação social. Segundo o presidente, essa é uma medida de gestão, não sendo um direito de escolha do(a) usuário(a).

• Em dados preliminares, a DSS informou que atualmente há 137 salas de avaliação social remota e 143 assistentes sociais realizando avaliação social remota. Contudo, não há forma de aferir qualidade dessas avaliações sociais, considerando que nem mesmo os dados de quantidade de benefícios analisados com essa modalidade de avaliação que são concedidos e indeferidos o instituto tem forma de aferição;
• Ao ser feita a defesa da avaliação social remota pela DSS, os(as) representantes da FENASPS solicitaram que a DSS argumentasse sobre os problemas elencados pelo Conselho Federal do Serviço Social (CFESS), sendo eles: Dificuldades do uso das ferramentas on-line; Falta de privacidade/sigilo; Atendimento superficial e represamento das solicitações; categorização de saberes e sobrecarga dos CRAS. Presidente interrompeu, informando que não cabe à DSS essa resposta e os posicionamentos do CFESS serão tratados com a Presidência. Os(as) representantes da federação fizeram a exposição que existe uma lei de regulamentação e um código de ética da profissão e cabe tanto aos assistentes sociais que estão nas unidades de atendimento, como os que estão na gestão o cumprimento, conforme previsão em legislação.

• Agendamento de socialização de informações pelos canais remotos: De acordo com a DSS está disponível os agendamentos pelos canais remotos;

• Solicitação do planejamento das ações do Serviço Social: DSS informou que será enviado o planejamento realizado pela SRs e que não há um planejamento da DSS;
• Levantamento do adoecimento dos(as) servidores(as): devido à falta de perícia médica o INSS não possuí dados por CID do adoecimento, será enviado informações tendo como base o SISREF;

• Agendamento da reunião do Comitê dos Serviços Previdenciários: Reiterado novamente que não está ocorrendo as reuniões do comitê desde 12/06. Foi agendada para 09/12/2023 às 09:00 horas.

Avaliação: A partir das respostas da Presidência, diretorias e DSS sobre as demandas dos serviços previdenciários, avaliamos que não há nessa atual gestão do INSS propostas de reestruturação dos Serviços Previdenciários. A gestão segue a lógica de aprofundamento do desmonte do Serviço Social e da Reabilitação Profissional. Além disso, o INSS ao longo dos últimos anos, impôs a maior parte dos serviços e requerimentos de benefícios através dos canais remotos para a população, nesse momento, impõe também, a teleavaliação para os(as) requerentes de BPC, desrespeitando a liberdade de escolha e o princípio da transparência para os(as) usuários(as) de optarem por um atendimento presencial do Serviço Social.

Ainda, tivemos conhecimento, após a reunião da publicação da Lei 14.724 de 14 de novembro de 2023, que dentre outras medidas, alteram a Lei Brasileira de Inclusão com a possibilidade de análise documental pela perícia médica para avaliação da deficiência. Além de impor e ampliar a teleavaliação social (proposta do governo Bolsonaro), o governo está descumprimento a Convenção Internacional dos direitos da pessoa com deficiência e excluindo a avaliação biopsicossocial da deficiência, retomando o modelo biomédico “piorado” da deficiência. Um grande retrocesso para a luta histórica do movimento das pessoas com deficiência.

A FENASPS orienta que todas as situações que se configurem assédio institucional sejam encaminhadas para o e-mail fenasps@fenasps.org.br para construção de dossiê das graves situações que vem ocorrendo no instituto, tanto em relação aos processos de trabalho e direitos dos(as) servidores(as), quanto aos direitos da população.

Faz-se necessário uma forte mobilização da categoria para barrar as medidas que retiram direitos dos(as) servidores(as) e precarizam o atendimento da população.

Avaliamos a necessidade urgente de retomar a mobilização reiterando orientação ao conjunto dos servidores da base para intensificar a mobilização unificando ações com as entidades do FONASEFE, fortalecendo o Dia Nacional de Luta em 16 novembro, pressionando os parlamentares para incluir das pautas no orçamento, principalmente para reestruturação da carreira, incorporação do VB e o reajuste salarial.

É fundamental construirmos Greve por tempo indeterminado no próximo período para que o governo atenda as reivindicações dos/das servidores. SOMENTE NA LUTA CONQUISTAMOS.

Brasília, 15 de novembro de 2023