Novamente, INSS e Ministério da Previdência Social descumprem o Acordo de Greve!
Descumprimento ocorre ao comunicar o retorno ao trabalho presencial, impor a realização do Atestmed e não realizar as reuniões do Comitê dos Serviços previdenciários
A partir do dia 24 de outubro de 2023 foi determinado pelo INSS a possibilidade do requerimento de “Atestmed” ser solicitado diretamente pelo segurado nas Agências da Previdência Social (APS).
A Fenasps sempre defendeu e reinvindicou a retomada do atendimento presencial, considerando que uma parcela signficativa dos segurados não tem acesso aos canais remotos de atendimento. Contudo, tal medida não deve ser tomada sem as devidas adequações estruturais nas unidades de atendimento e condições de trabalho.
Muitas unidades contam com apenas um servidor no atendimento, responsável, muitas vezes, pela triagem, atendimento “simplificado”, orientação e informação e apoio à perícia médica.
Já outras, o quadro de servidores em atendimento é insuficiente para a demanda. Sem contar ainda que, estes servidores, além do desgaste do trabalho no atendimento, precisam complementar o restante da jornada de trabalho com outas atividades.
Isso porque outra medida descabida do ano de 2021 acabou com a possibilidade da jornada de trabalho de 6 horas nas APS, com turnos ininterruptos. Tal medida, portanto, sem a realização de concurso e novas contratações agravará a sobrecarga de trabalho e as condições precárias de trabalho dos servidores nas agências.
Além desta medida, durante uma audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal, em 24 de outubro de 2023, o ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, declarou (assista abaixo a íntegra da audiência pública) que pretende determinar o retorno de todos os servidores do INSS em Regime de Teletrabalho (programa de gestão) para Regime Presencial.
Em relação a este ponto, a Fenasps entende que não há condições de determinar o retorno imediato dos servidores para as Agências sem um estudo aprofundado, um processo de dialógo e negociação com as entidades representativas.
Não há condições para retorno imediato
Muitas APS estão hoje em situação precária, com graves problemas estruturais, beirando o colapso. Existem prédios com infiltrações, riscos de desbamento, falta de imobiliário e imobiliário precário que não atende às questões ergonômicas, falta de água para consumo, ar condicionado quebrado, equipamentos de informática inoperantes ou obsoletos. Além de problemas constantes de sistemas e quedas do link de internet.
Um percentual relevante da categoria que está em trabalho remoto estabeleceu rotinas de vida e dinâmicas familiares, assim se houvesse retorno imediato ao trabalho presencial, esses servidores terão dificuldades para reorganização de suas rotinas, podendo prejudicar gravemente a qualidade de vida e a saúde destes trabalhadores.
Cabe destacar que foi o próprio INSS que estabeleceu as regras para adesão ao trabalho remoto e programas de gestão, sem definição de um limite de adesão dos servidores, bem como qualquer prazo definido.
Sem contar ainda que muitos destes servidores “optaram” pelo trabalho remoto devido às condições insalubres e abandono dos locais de trabalho pela gestão do INSS.
Desta forma, seria no mínimo um descalabro obrigar todos estes servidores retornarem às APS sem levar em conta estas situações, sem negociação ou diálogo com os trabalhadores.
Comitê sem reuniões
No processo de negociação da greve de 2022, foi instituído um Comitê Permanente sobre Processos de Trabalho no Instituto. Este Comitê é constituído por membros indicados pelas entidades representantivas, dentre elas a FENASPS, e representantes da Gestão do INSS.
A instituição do Comitê se deu justamente porque foi verificada a necessidade de redefinir o modelo atual de funcionamento do INSS, que não resolveu os gargalos estruturais, piorou a qualidade do serviço prestado pelo instituto, além de aumentar a sobrecarga de trabalho dos servidores e o nível de adoecimento da categoria.
Desta forma, cabe ao Governo respeitar as deliberações do Comitê, no que tange à discussão de jornada de trabalho, metas, abatimentos e uma política de saúde e qualidade de vida para os servidores.
Portanto, anunciar o retorno ao trabalho presencial, sem discussão prévia no Comitê é descumprimento do acordo de greve! Além desses pontos, cabe ressaltar que não foi definido em qual modelo de trabalho os servidores voltariam às agências, considerando que, nas atividades de atendimento ao público, a jornada de trabalho de 6 horas é fundamental para garantir a qualidade vida e minimizar os impactos na saúde do servidor.
Além disso, com a possibilidade do regime de turnos ininterruptos, com funcionamento da Agência por 12 horas, medida esta viabilizada pelo próprio RJU e que ampliaria o horário de atendimento à população que necessita do INSS.
Ainda, a FENASPS reiterou novamente o descumprimento do acordo de greve em relação à NÃO realização das reuniões do comitê permanente dos serviços previdenciários e diversas medidas da gestão que alteram o processo de trabalho dos trabalhadores dos serviços previdenciários, bem como outras medidas que podem se configurar em assédio moral institucional.
Foi solicitado ainda pela federação que seja realizada uma audiência com o ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi, e o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em regime de urgência, para tratar destas pautas.
Por fim, reiteramos a necessidade do cumprimento do Acordo de Greve de 2022 referente ao Comitê Permanente: que todas as propostas de alterações de processos de trabalho sejam discutidas com as entidades representativas.
Pelo cumprimento do Acordo de Greve na sua integralidade!
Em defesa da Previdência Social Pública e de qualidade!
