Assessoria Jurídica da Fenasps vai analisar portaria que cassa direito de servidores apresentarem atestado médico
Sem nenhum pudor, nem medo de cometer injustiças ou ilegalidades, passando por cima da lei e fazendo contorcionismo para criar uma espécie de “portaria do mal”, o INSS editou, nesta sexta-feira, 23 de abril, a COMUNICAÇÃO DILAP nº 3/2021 (confira aqui a íntegra) que trata de atestado de comparecimento no contexto de trabalho remoto (teletrabalho).
Um grupo de analistas com formação em direito resolveu fazer esta orientação, para que os setores de Gestão de Pessoas não aceitem atestado de comparecimento. No referido documento, usam o Regime Jurídico Único (RJU) para justificar que na opinião destes, os servidores(as) não poderão apresentar mais atestados de comparecimento, que é documento que os médicos(as) fornecem quando se vai a uma consulta médica ou realiza exames hospitalares. Conforme o INSS afirma em um dos parágrafos “Por esses motivos, pugnamos pela impossibilidade do abatimento ou redução da meta mensal diante da apresentação de atestado de comparecimento (para acompanhar pessoa da família ou do próprio servidor) por absoluta falta de amparo legal ou normativo.”
A FENASPS, além de cobrar do INSS a revogação desta “Comunicação DILAP”, ressalta que, além de gerar infindáveis problemas administrativos, a medida vai ainda levar a milhares de ações na Justiça, pois o RJU estabelece direito a todos os(as) servidores(as) poderem realizar consultas médicas e afastamentos, sendo assegurados seus direitos trabalhistas. Não será uma análise superficial e tendenciosa que vai poder mudar uma lei!
Nenhum servidor do INSS está obrigado a assinar pactos para desempenhar suas atribuições, bem como possui direitos legais que estão acima de análises subjetivas de gestores e/ou pessoas a serviço destes.
Nos casos que o INSS vier a negar estes direitos, orientamos aos servidores(as) que apresentem denúncias nos ministérios públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), bem como ajudar se assim entender as assessorias jurídicas dos sindicatos. A Federação vai encaminhar esta questão para análise dos respectivos ministérios, mas os servidores têm o direito e dever de se defenderem preventivamente.
Vamos intensificar a mobilização para irmos a luta contra os ataques. Convidamos todos e todas para participarem dos atos e manifestações no Dia de luta do Trabalhador e da Trabalhadora, em 1º de Maio.
Nas ruas e na luta, vamos derrotar o projeto ultraliberal!
Diretoria Colegiada da FENASPS
