quarta-feira, 03/03/2021

Na pauta de hoje do Senado, PEC Emergencial continua sendo um ataque grave ao Serviço Público

Após grande mobilização dos servidores(as) públicos(as), entidades sindicais, e partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/19 (chamada “PEC Emergencial“) foi ‘desidratada‘ no Senado pelo seu relator da proposta, o senador Márcio Bittar (MDB/AC).

Do relatório apresentado na última semana, quando a PEC Emergencial esteve na pauta do plenário do Senado pela primeira vez, foram retirados pontos polêmicos, como o fim dos repasses mínimos do orçamento da União para Saúde e Educação, e a possibilidade de corte de salários de servidores em até 25%.

Ainda assim, a proposta ainda possui ataques diretos à população e ao Serviço Público. Isso porque os “gatilhos” da proposta permanecem. Vale ressaltar que a PEC Emergencial é, junto da PEC 188/19 (“do Pacto Federativo“) e da PEC 32/2020 (contrarreforma Administrativa), um dos pilares para a estrutura de Estado Mínimo que o governo Bolsonaro quer impor ao país. Um retrocesso social sem precedentes no país!

O que são gatilhos?

A parte sobre a contenção de gastos da União entra, se aprovado o substitutivo, nas “Disposições Constitucionais Transitórias”. É um trecho da Constituição onde são escritos dispositivos temporários.

Os gatilhos entram nessa parte porque é nela que foi incluído o teto de gastos federal. Esse teto limita as despesas de governo, Judiciário e Legislativo ao patamar de 2016, corrigido apenas pela inflação de cada ano medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.

Quando o Poder ou órgão tiver despesas obrigatórias primárias equivalentes a mais de 94% da despesa primária total, ficam vedados:

Aumentos, reajustes ou adequação de remuneração para servidores, exceto em casos de sentença judicial transitada em julgado;
Realização de concursos públicos;
Criação de cargos, emprego ou função que aumente despesa;
Alterar estruturas de carreira, se a mudança for aumentar despesas;
Contratações, a não ser para para repor cargos de chefia e direção que não acarretarem aumento de despesas e vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. E também as contratações temporárias excepcionais e contratações temporárias para serviço militar e de alunos de formação militares;
Aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;
Criação de despesa obrigatória;
Reajuste de despesas obrigatórias acima do nível da inflação;
Aumentos de benefícios de cunho indenizatório.

Por fim, como se a PEC por si só não fosse um ataque já contundente, o Governo faz uma “chantagem”, condicionando a aprovação desta PEC à volta do pagamento do auxílio emergencial, ainda que este seja de apenas R$ 250, e com destinação a muito menos famílias. Vincular auxílio emergencial à PEC 186/19 é golpe!

A hora de lutar é agora!

É fundamental que que os(as) trabalhadores(a)s do Seguro e Seguridade Social enviem COM URGÊNCIA a Carta Aberta a senadores e senadoras exigindo que VOTEM NÃO às PECs 186 e 188 em votação prevista para ocorrer nesta quarta-feira, 3 de março.

Leia aqui a íntegra da carta aberta e envie-a aos parlamentares agora mesmo!. Confira aqui os endereços eletrônicos de todos os senadores(as) e faça a sua parte! Não demora mais do que alguns minutos!

Mobilize-se também pelo WhatsApp. Faça o seguinte processo: clique no link ao lado do nome do senador. Aparecerá uma página com o contato do senador e uma mensagem pronta para ser enviada. Depois, clique em “Enviar” e pronto, a mensagem será enviada ao senador. Basta repetir o processo para os próximos.

*Com informações do portal Poder360.

CONSTRUINDO UM NOVO INSTRUMENTO DE
LUTA DA CLASSE TRABALHADORA

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