Governo não consegue votar PEC Emergencial no Senado, mas deve fazer nova investida nesta terça, 2 de março

A Proposta de Emenda à Constituição n° 186/19, também conhecida como PEC Emergencial, não foi votada na sessão do Senado, nessa quinta-feira, 25, como pretendia o governo Bolsonaro.

Sem acordo sobre um dos itens mais polêmicos do texto, que prevê o fim de investimentos mínimos em Saúde e Educação, a PEC sequer foi lida, o primeiro passo para a votação da medida.

O relator da PEC, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), ficou de apresentar um novo relatório na segunda-feira, 1° de março, para que o texto possa ser lido e debatido na terça, dia 2, com votação em dois turnos no dia seguinte.

A PEC Emergencial estabelece mecanismos de ajuste fiscal para a União, estados e municípios. Na prática, traz medidas que impõem mais arrocho e cortes em investimentos em áreas essenciais e ataques aos(às) servidores(as) públicos(as), que afetarão diretamente a população que mais precisa de serviços públicos essenciais.

Um dos dispositivos que estava previsto no relatório de Marcio Bittar e que foi rechaçado é a proposta do governo Bolsonaro para acabar com a obrigatoriedade de repasses mínimos para as áreas de Saúde e Educação. Um absurdo tão grande, principalmente em meio a uma pandemia, que não obteve consenso nem mesmo entre os corruptos do Centrão, que hoje compõe a base governista.

Mas a PEC 186 traz ainda mais ataques. O texto proíbe a realização de concursos públicos; a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira; e a admissão ou contratação de pessoal; a criação ou prorrogação de auxílios, bônus, abonos, inclusive os de cunho indenizatório; e a criação de despesa obrigatória, o que incluiria, por exemplo, aumento real para o Salário Mínimo ou benefícios previdenciários.

Medidas que, com o falso discurso de contenção de despesas, na prática, significam mais sucateamento nos serviços públicos, com menos trabalhadores para atendimento à população e precarização das condições de trabalho do funcionalismo.

PEC visa arrocho, mas benefícios aos setores financeiros

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lúcia Fattorelli, em artigo ao jornal Extra Classe, afirma que a PEC Emergencial privilegia o setor financeiro acima dos direitos sociais previstos na Constituição e visa apenas garantir o pagamento da Dívida Pública, mantida por mecanismos financeiros ilegais e ilegítimos.

A PEC Emergencial traz uma “cláusula de calamidade” para que o governo possa pagar o auxílio emergencial sem ultrapassar o teto de gastos. Com apoio de grande parte da imprensa, querem convencer que essa PEC é necessária, pois não há recursos. Fattorelli desmente esse argumento.

A coordenadora nacional da ACD afirma que o país possui quase R$ 5 trilhões na gaveta, sendo R$ 1,289 trilhão na conta única do Tesouro Nacional, R$ 1,836 trilhão em reservas internacionais e R$ 1,393 trilhão de sobra de caixa dos bancos parados no Banco Central, rendendo juros somente aos bancos à custa do povo.

“Além disso tivemos superávit de mais de US$ 50 bi na balança comercial em 2020. Temos potencial para arrecadar tributos de ricos que não pagam e várias outras fontes de recursos, pois o Brasil é riquíssimo”, explica Fattorelli.

Abaixo a PEC 186!

Apesar de admitir que vai retirar o trecho da desvinculação, Bittar disse “torcer para que o fim de semana faça seus colegas mudarem de opinião”. O senador ressaltou que não pretende mexer nos chamados gatilhos, contrapartidas que obrigam os governos a conterem gastos e que são consideradas a espinha dorsal da PEC pela equipe econômica de Paulo Guedes.

Mesmo que a desvinculação seja retirada do texto da emenda constitucional, o que ainda não é nada garantido, considerando o atual Congresso Nacional dominado pelo corrupto “Centrão”, a PEC 186 está recheada de ataques igualmente graves. Ela precisa ser rejeitada em sua íntegra!

A PEC Emergencial é, junto da PEC 188/19 (“do Pacto Federativo“) e da PEC 32/2020 (contrarreforma Administrativa), um dos pilares para a estrutura de Estado Mínimo que o governo Bolsonaro quer impor ao país. Um retrocesso social sem precedentes no país!

Continue pressionando os parlamentares para que não aprovem este ataque ao Serviço Público, argumentando que a população brasileira e os servidores públicos nela incluídos não podem ser responsabilizados pela crise nacional.

Essa população que será prejudicada é a mesma que elege esses parlamentares! Clique aqui e envie a carta aberta da Fenasps aos(às) senadores(as). Não demora mais que alguns minutos!

Por fim, como se a PEC por si só não possuísse ataques suficientes, o Governo ainda faz uma “chantagem”, condicionando a aprovação da PEC 186 à volta do pagamento do auxílio emergencial, de apenas R$ 250 – nem mesmo metade do auxílio anterior, que já era baixo! -, e com destinação a muito menos famílias. Auxílio Emergencial, já!, mas sem atacar o Serviço Público e o orçamento para investimentos sociais.

Vamos à luta derrotar mais este ataque aos(às) servidores(as) públicos(as) e aos direitos sociais!

Saiba mais:

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• Vincular auxílio emergencial à PEC 186/19 é golpe! – 24 de fevereiro de 2021
• Urgente: Senado vota nesta quinta, 25, a PEC Emergencial, que vai reduzir salários de servidores e acabará com repasses mínimos à Saúde e Educação – 23 de fevereiro de 2021

*Com informações da CSP/Conlutas.