Urgente: Senado vota nesta quinta, 25, a PEC Emergencial, que vai reduzir salários de servidores e acabará com repasses mínimos à Saúde e Educação

O Governo Federal pretende votar nesta quinta-feira, 25 de fevereiro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/2019, conhecida como “PEC emergencial“.

Como se a PEC por si só não fosse um ataque já contundente, o Governo faz uma “chantagem”, condicionando a aprovação desta PEC à volta do pagamento do auxílio emergencial, ainda que este seja de apenas R$ 250, e com destinação a muito menos famílias.

A PEC Emergencial é, junto da PEC 188/19 (“do Pacto Federativo“) e da PEC 32/2020 (contrarreforma Administrativa), um dos pilares para a estrutura de Estado Mínimo que o governo Bolsonaro quer impor ao país. Um retrocesso social sem precedentes no país!

Em análise feita por uma assessoria parlamentar do Senado, foram elencados os principais aspectos críticos do relatório da PEC emergencial, cuja aprovação está condicionada para o pagamento de um auxílio rebaixado (R$250) e por pouco tempo (apenas quatro meses). Os efeitos, com a destruição da área social e dos orçamentos públicos, entretanto, serão permanentes. Confira os ataques da PEC:

• Revogação dos pisos de educação e saúde;
• Previsão de gatilhos para conter gastos de entes subnacionais quando despesas correntes atingirem 95% das receitas;
• Só é assegurado pagamento de auxílio emergencial residual, sem cobrir outras despesas (SUS, Pronampe …);
• Introdução de mais regras fiscais, com diretriz de equilíbrio intergeracional e previsão de sustentabilidade da dívida. Adotado certo patamar (previsto em lei), governo tomaria diversas providências, inclusive privatizações;
• Antecipação dos gatilhos do teto de gasto para o PLOA, quando 94% das despesas sujeitas ao teto forem obrigatórias. Assim, não poderia, por exemplo, reajustar salários de profissionais de saúde e educação, sequer para repor inflação. Também não poderia criar despesa obrigatória, por exemplo, pra financiar leitos de UTI-COVID;
• Exclui vinculação de impostos a saúde e educação, colocando em risco, particularmente, o Fundeb (embora não haja explicitamente revogação do Fundeb;
• Extingue os repasses de 28% do FAT para o BNDES.
  
  

Entre nesta luta!

É fundamental que que os(as) trabalhadores(a)s do Seguro e Seguridade Social enviem COM URGÊNCIA a Carta Aberta abaixo a senadores e senadoras exigindo que VOTEM NÃO às PECs 186 e 188 em votação prevista para ocorrer nesta quinta-feira, 25 de fevereiro.

Leia abaixo a íntegra da carta aberta, ou baixe-a aqui em formato pdf. Confira aqui os endereços eletrônicos de todos os senadores(as) e faça a sua parte!

URGENTE!!! CARTA ABERTA

ATENÇÃO, SENADORES(AS): VOTEM NÃO ÀS PECs 186 e 188!

O Brasil atravessa um período conturbado, além da pandemia do Coronavírus, com todas as suas funestas implicações, negacionismo, sem auxílio emergencial e sem vacinas, o país corre o risco, com a PEC Emergencial nº 186/19 e a PEC do Pacto Federativo, de nº 188/19, de perder direitos importantes, como verbas mínimas para Saúde e Educação, sem falar na possibilidade da redução salarial drástica dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Como os(as) excelentíssimos(as) senhores(as) senadores(as) sabem, a população, principalmente a mais pobre, está sofrendo sem a vacinação que possa garantir o direito à livre circulação e trabalho. Hoje, quem sai de casa enfrenta o risco iminente de contaminação. Escolas fechadas, empresas com produção reduzida, serviços parados, transporte público lotado, servidores públicos em home office, trabalhando muito mais do que presencialmente: tudo isso afeta a questão social e econômica do país. E a suspensão do pagamento do Auxílio Emergencial deixa tudo pior, com preços disparando e a inflação galopante e, sem recursos, a pobreza aumenta a níveis para lá de perigosos.

A política econômica implementada pelo Governo Federal em nada ajudou ao desenvolvimento nacional. Desde janeiro de 2019 que o Brasil não avança em nada, apenas regride. A reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) foi um grande engodo, retirou direitos, aumentou a pobreza e agora impede a aposentadoria de milhões de brasileiros(as) que, em idade elevada, ficam fora do mercado sem a possibilidade de sobreviver dignamente, sem falar no impedimento à garantia de receber seus direitos previdenciários.

O acordo entre governo e Congresso Nacional, para votação neste 25 de fevereiro, será uma página nefasta na história do Brasil. Precarizar a vida da população, reduzir os salários dos servidores em 25% impactará em toda a vida nacional. Sempre que surge um problema, governos penalizam sempre a quem não deveriam. As elites sempre vencem, permanecendo intocáveis. Até quando?

Chegou a hora de dizer não às precarizações! E para isso, o voto do(a)s senadore(as)é fundamental para impedir que o país afunde ainda mais. A volta do Auxílio Emergencial é mais do que urgente e necessária, mas a que preço? Da diminuição das verbas em Saúde e Educação? É inaceitável! Ainda mais inaceitável quando a contrapartida também prejudica quem se dedica a construir o Serviço Público brasileiro digno, e para todos e todas.

A população brasileira e os servidores públicos nela incluídos não podem ser responsabilizados pela crise nacional. Essa população que será prejudicada é a mesma que elegem vossas senhorias. Retribuir o voto com precarização não pode ser a tônica neste momento.

Portanto, é muito importante que o(a)s senadores(as) digam NÃO! à aprovação das PECs 186 e 188. Ouçam as vozes das ruas que clamam a manutenção e até aumento das verbas para saúde e educação, como também o retorno imediato do Auxílio Emergencial de, pelos menos, R$ 600,00.

Aprovando novo Auxílio Emergencial e dizendo NÃO às PECs 186 e 188, os(as) excelentíssimos(as) senhores(as) senadores(as) honrarão seus mandatos e impedirão que um governo genocida imponha o caos, miséria e morte do povo brasileiro!

Está nas mãos do Congresso Nacional a possibilidade de resgatar, em parte, a dignidade da população!

NÃO ÀS PECs 186 e 188!

EM DEFESA DO SUS – VACINA PARA TODOS JÁ!!!

Brasília, 23 de fevereiro de 2021

Diretoria Colegiada da FENASPS

Temos de fazer muita pressão junto aos(às) senadores(as) e não deixar essa barbaridade acontecer!