Em audiência com a Fenasps, presidente do INSS afirma que APS permanecerão fechadas até 10 de julho, devido à pandemia

Após diversos cancelamentos e remarcações de agenda, a Fenasps participou, na última quinta-feira, 18 de junho, de uma audiência com a Presidência do INSS e membros da diretoria do Instituto (confira live com comentários sobre esta reunião).

As pautas principais foram: a possível reabertura das agências no dia 22 de junho e reestruturação da autarquia, dentre outras pautas. Na videoconferência, a Fenasps foi representada Viviane Peres; Cristiano Machado; Daniel Emanuel; Luciano Véras; Rodrigo Bonfim e Thiago Manfroi.

• POSSÍVEL REABERTURA DAS AGÊNCIAS:

A FENASPS destacou que a situação da pandemia no país está totalmente fora de controle e que os números de mortes e contaminados aumentam diariamente, de forma exponencial, já ultrapassando a marca de um milhão de contaminados e 50 mil vítimas fatais.

Foi ressaltado que o fechamento das Agências da Previdência Social (APS) e a realização do trabalho remoto em caráter emergencial pelos servidores e servidoras foram medidas necessárias e corretas para manter o isolamento social e proteger a vida da população que depende dos serviços do INSS e também dos servidores(as) do Instituto. Por esta razão, reafirmamos que a reabertura das agências do INSS antes de termos segurança sanitária com o controle da pandemia, é um risco à vida de todos. Pois, ainda que o Brasil não tenha atingindo o pico de contagio, atualmente é o segundo país no mundo em número de contaminados e mortos pela Covid-19.

Além disso, a possibilidade de reabertura das unidades, ainda no final de junho, estava causando grande apreensão e angústia na categoria, e que havia muita informação desencontrada a respeito desse ponto nas diversas superintendências. Solicitamos, assim, uma melhor comunicação institucional.

Sobre este ponto, o presidente do INSS informou que a data estipulada para reabertura as Agências seria o dia 13 de julho de 2020 (conforme Portaria Conjunta n° 22, publicada no DOU em 22/06/2020), com a implementação de protocolos sanitários definidos pelo Ministério da Saúde. Que o INSS trabalhava com a perspectiva de abertura de aproximadamente 800 agências, num primeiro momento. Porém, alguns servidores(as) retornariam ao trabalho presencial antes dessa data para organização das Agências.

A Fenasps questionou quando haveria essa possiblidade de retorno e o INSS apenas afirmou que esta data estava em estudo e ainda não definida. Também foi questionado quanto aos servidores e servidoras pertencentes ao grupo de risco. Neste ponto, o INSS informou que os(as) mesmos(as) continuariam nas atividades de trabalho remoto.

Foi afirmado que apenas abririam aquelas Agências que atendessem todos os protocolos estabelecidos e possuíssem um quantitativo mínimo de servidores e servidoras. A gestão do INSS informou que estas APS representam em torno de 70% a 80% de todo o atendimento do INSS. Sobre essa questão, os representantes da FENASPS argumentaram que abrir parte das unidades certamente vai gerar deslocamentos da população para essas agências, criando aglomerações, considerando que grande parcela da população não tem conseguido acessar os benefícios, mesmo aqueles concedidos no período da pandemia (antecipação do BPC e auxílio-doença) devido a problemas administrativos e dos sistemas do INSS.

Destacamos também que algumas GEXs sequer possuem contrato de manutenção predial e também o fato de que muitas unidades funcionam em ambientes praticamente herméticos, sem nenhuma ventilação natural e com manutenção precária dos aparelhos de ar-condicionado. O INSS afirmou que tem realizado estudos quanto à questão da qualidade do ar nas agências, por se tratar de um dos principais meios de contaminação pela Covid-19 e que, da mesma forma que os demais protocolos sanitários, as unidades que não estiverem com os aparelhos em situação regular também não estariam autorizadas a retomar as atividades de atendimento.

Inicialmente, seriam atendidos(as) apenas os segurados(as) com agendamento para cumprimento de exigência, Perícia Médica, Serviço Social e Reabilitação Profissional. Também foi afirmado que buscariam meios de evitar aglomerações nas portas das agências.

A gestão do INSS também destacou que o fechamento das agências em março foi necessário porque o INSS não possuía parâmetros e nem protocolos para o trabalho dos servidores e servidoras de forma segura. Foi questionado pela Fenasps, nesse ponto, o que teria mudado de março pra cá e em quais parâmetros o INSS estava se baseando para reabrir as agências, considerando que os números mostram na verdade um aumento do número de mortos e que a abertura das APS levaria fatalmente a aglomerações (vide o caso da Caixa Econômica Federal no pagamento do auxílio emergencial), aumento o risco de contágio, principalmente nas grandes cidades onde se encontram as Agências de maior porte.

O INSS não apresentou nenhum embasamento científico que levasse a demonstrar que abrir as APS nesse momento não apresentaria graves riscos à saúde pública. A motivação apresentada na audiência foi de que muitos segurados não haviam conseguido receber os benefícios e que muitas dessas concessões dependiam da perícia médica – por exemplo, em torno de 250 mil segurados não tiveram acesso à antecipação do auxílio-doença – e que isso estaria acarretando uma pressão sobre o INSS.

Neste ponto, foi destacado pela Fenasps que antes da pandemia a concessão automática de benefícios era pregada pelo INSS como a grande solução para resolução da fila de processos e que depois da pandemia, não se falou mais de concessão automática.

A gestão do INSS afirmou que estava aprimorando os mecanismos de concessão automática, a exemplo do BPC Idoso e que haveria questões específicas, como, por exemplo, a isenção de carência de benefícios por incapacidade que dependeriam de perícia médica presencial.

Porém, o INSS não leva em consideração a possibilidade de estudos, inclusive da questão da carência, considerando que os atestados apresentados pelos segurados obrigatoriamente precisam conter o CID e que a questão da isenção da carência é regulamentada em portaria específica, com a lista de doenças que ensejam essa isenção.

Destaca-se que desde o início da pandemia a FENASPS tem defendido a concessão automática de benefícios (veja abaixo-assinado aqui). Contudo, sem os critérios restritivos impostos pelo governo, que impedem que milhares de trabalhadores e trabalhadoras acessem seu direito. Cabe destacar ainda que a autarquia vivencia problemas estruturais, especialmente nos últimos anos, e os dois milhões de benefícios não foram represados devido à pandemia, mas sim à falta histórica de estrutura, dentre elas, recursos humanos para atendimento célere da demanda do INSS.

A FENASPS ressaltou seu posicionamento contrário à reabertura das unidades enquanto não houvesse indicação de redução da curva de contágio da COVID-19 e que em diversas regiões a categoria já estava se organizando contra essa medida. E, no caso de uma abertura forçada das unidades que colocasse em risco a vida dos segurados(as) e servidores(as) a categoria estaria mobilizada em defesa da vida. Enfatizamos que até 13 de julho não há nenhuma garantia de uma retomada segura, bem como existe a alta possibilidade de risco de uma segunda onda de contaminação, ainda mais devastadora que a primeira.

Questionamos ainda como se daria tal possível reabertura, se em muitas cidades ainda prevaleciam decretos de isolamento social. Neste ponto, o INSS afirmou que esses decretos deveriam ser cumpridos, e se houvesse impedimento legal, as agências não seriam abertas.

Neste ponto, o INSS afirmou que a gestão trabalhava com a data do dia 13 de julho, porém, da mesma forma que foi feito em outras datas, poderiam adiar a reabertura se não houvesse condições propícias. Realmente, desde março houve vários adiamentos na reabertura das unidades do INSS, porém, para que isso fosse possível, foram fundamentais a mobilização da categoria e pressão das entidades sindicais.

Ainda, considerando que muitos setores da área-meio foram centralizados nas superintendências, foi questionado pela Fenasps como se daria a logística de entrega dos EPIs. O presidente do INSS afirmou que tem conversado com os superintendentes quanto à distribuição do material.

A Fenasps orienta as entidades sindicais a realizarem reuniões virtuais (sendo o instrumento possível nesse contexto de pandemia) e manter a mobilização da categoria. Em caso de ameaça de retorno ao trabalho durante o período da pandemia, a categoria deve se recusar a retornar, exigindo a manutenção do trabalho remoto de forma emergencial. A Fenasps destaca que também solicitou a concessão automática dos benefícios, como forma de garantir a preservação da saúde coletiva, garantindo o necessário isolamento social.

• Reestruturação do INSS, enxugamento da estrutura e desmonte da Previdência Social Pública:

Sobre a questão da reestruturação do INSS, a Fenasps tomou conhecimento de um projeto de fechamento de 50% das Gerências Executivas e de mais de 100 agências da Previdência social, bem como alterações nas estruturas de gestão da direção central, superintendências e gerências executivas restantes. Inclusive, tivemos conhecimento de uma reunião em uma superintendência onde foi discutido esse assunto e também uma audiência do presidente do INSS com um deputado federal para discutir essa pauta.

Destaca-se que no documento que a FENASPS teve acesso, as GEX restantes excluíam o cargo de assessores(as) técnicos do Serviço Social dessas estruturas. Sobre isso, a FENASPS se posicionou veementemente contra, se configurando como mais um processo de desmonte do Serviço Social na Previdência.

O INSS confirmou que haverá redução das unidades descentralizadas do INSS (gerências executivas), em cumprimento à Portaria n° 13.623/2019, do Ministério da Economia (ME). Segundo o presidente do INSS, o ME considera que há um número muito grande de GEXs e que muitas serão extintas. Contudo, afirmou que não serão fechadas agências de previdência social. Ainda de acordo com o presidente, tais medidas ainda estão em estudo, não tendo nada de concreto sobre quais gerências executivas serão extintas. Informou que não se prevê a retirada do Serviço Social no âmbito das gerências executivas e se comprometeu com a permanência desse serviço previdenciário na estrutura de gestão da autarquia.

No entanto, se prevê muitas alterações estruturais no INSS. A referida reestruturação será feita em duas etapas: a primeira com a redução das unidades descentralizadas (GEX) e reorganização das gestão; e a segunda com a fusão do RGPS, RPPS e estrutura do antigo Ministério do Trabalho e que existe inclusive um cronograma para isso, com previsão de conclusão até o ano de 2021. O planejamento é transformar o INSS em uma unidade gestora única, conforme definido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da Previdência do governo Bolsonaro), mas que tal medida dependeria de um projeto de lei.

O presidente ressaltou que o objetivo é transformar o INSS em uma autarquia especial, com mais autonomia e com conselhos deliberativos, conforme orientação da Secretaria de Previdência, na mesma forma que é feita a gestão dos regimes próprios.

Sobre os contratos de temporários (militares e civis aposentados), a gestão do INSS informou que ficariam no órgão até 31/12/2021, sem previsão de renovação de contrato e que, até lá, a reestruturação do INSS e o processo de digitalização total já estariam encaminhados, inclusive com as atribuições dos(as) servidores(as) redefinidas para atividades mais especializadas e com um perfil que seria selecionado em um novo concurso público. Neste ponto, o presidente cita como exemplo as mudanças na Receita Federal e na Perícia Médica do INSS, que passou a ser Perícia Médica Federal.

Sobre a reestruturação, é importante que seja destacado que o INSS pretende, na verdade, desmantelar cada vez mais a estrutura do órgão, com fechamento de unidades e terceirização das funções. O objetivo do governo é tornar o INSS cada vez mais um órgão policialesco, e não como responsável pela execução de uma política de previdência social. Trata-se de mais um passo no desmonte total do pouco que sobrou da Seguridade Social nos últimos governos.

• Pautas da Reabilitação Profissional:

Foi questionado pela Fenasps o fato de que muitas atribuições antes específicas da perícia médica foram impostas aos trabalhadores e trabalhadoras da Reabilitação Profissional (RP) sem formação específica na área médica, ressaltando que a maioria são assistente sociais, o que caracterizaria um desvio de função. Enfatizamos que a RP vem enfrentando diversos problemas após a saída da perícia médica do instituto e que até o momento não foram solucionados.

Sobre este ponto, o presidente do INSS afirmou que existe um amplo projeto de restruturação da Reabilitação e que os pontos elencados na MP nº 905/2019 (que caducou sem votação) seriam absorvidos pelo Projeto de Lei (PL) nº 6159/2020. Cabe destacar que o referido projeto extingue as vagas de cotas para a pessoa com deficiência no mercado de trabalho e está direcionado para terceirização e privatização desse serviço previdenciário. É fundamental que os trabalhadores e trabalhadoras se mobilizem, articulados com movimentos das pessoas com deficiência, entidades sindicais, dentre outros, contra esse projeto!

Houve um compromisso do INSS de realizar uma nova reunião com pauta específica da Reabilitação Profissional.

• Comitê de Acessibilidade de servidores e servidoras com deficiência:

Foi ressaltado que, apesar de haver previsão legal, o comitê dos(as) servidores(as) com deficiência não foi implementado pelo setor de Qualidade de Vida. A Fenasps afirmou que existem aproximadamente mil servidores e servidoras com deficiência no INSS e que não há qualquer política de acessibilidade.

Neste ponto, foi solicitada a participação das entidades no referido comitê e solicitado ao INSS que implemente-o concretamente. O presidente do INSS se comprometeu com essa pauta.

Após os assuntos tratados e necessidade de continuidade das discussões com as entidades sobre as inúmeras pautas do conjunto da categoria do Seguro Social, ficaram definidos os seguintes encaminhamentos:

• Envio do protocolo de segurança para reabertura à FENASPS;
• Agendamento de reunião com o GT de reabertura com previsão para 22/06/2020;
• Reafirmado que as entidades sindicais realizarão fiscalização das condições concretas de proteção dos servidores e servidoras, bem como da população nas Agências da Previdência Social;
• Agendamento de reunião para discutir as pautas específicas da Reabilitação Profissional;
• Nova reunião com a Presidência do INSS, prevista para 6 ou 7 de julho de 2020;
• Compromisso da Presidência do INSS de discutir com as entidades a proposta de reestruturação da autarquia antes de qualquer alteração;
• Incluir representantes da FENASPS no Comitê de Acessibilidade de servidores e servidoras com deficiência.

Diante das pautas tratadas, concluímos que o INSS, em plena pandemia, está construindo mais um ataque na política de Previdência, com drásticas alterações na estrutura, na perspectiva da reforma Administrativa e do Estado mínimo. Na realidade, trata-se da destruição da conquista histórica, por meio da luta da classe trabalhadora, da Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, é de suma importância construir a luta em defesa da Previdência Social enquanto uma política pública!

Sobre a possibilidade de reabertura das Agências de Previdência Social a partir de 13 de julho, a categoria deve se manter mobilizada. Não vamos aceitar voltar ao trabalho enquanto a pandemia não estiver controlada!

Nossa prioridade é defender a vida do conjunto da classe trabalhadora!

A VIDA ACIMA DOS LUCROS!

Confira aqui o relatório desta reunião em formato pdf.