PLP 459/17, que ‘legaliza’ esquema fraudulento para desviar recursos da população, está na pauta do plenário da Câmara nesta terça, 19

Mais um golpe contra os trabalhadores e a população brasileira em geral, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 459/2017, originado no Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 204/2016, de autoria do ex-senador José Serra, é o primeiro item de urgência na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira, 19. A sessão deliberativa está agendada para começar às 16h. Acompanhe ao vivo no vídeo abaixo.

Conhecido por especialistas por ‘legalizar’ um esquema fraudulento que, dentre outras ações, permitirá o desvio de recursos arrecadados de contribuintes, ou seja, toda a população brasileira, a contratação irregular de Dívida Pública e com isso comprometimento do Estado com vultosas garantias e indenizações. O PLP 459/17 é um flagrante desrespeito à legislação braslileira de finanças, que gerará enormes prejuízos financeiros aos cofres públicos.

Entenda a fraude

Apesar de descumprir a Constituição Brasileira e todo o sistema normativo que compõe o arcabouço de proteção para as finanças públicas do país, referido PLP 459/2017 não passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nem do Senado, o que por si só já seria motivo para evitar a sua apreciação em plenário. Entretanto, o projeto foi colocado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o que o credenciou a ‘pular’ essas etapas de discussão. 

O PLP 459/17 pretende conferir ares de legalidade à prática de atos lesivos ao erário público, resultante de contratação de operação de crédito ilegal e disfarçada; comprometimento com vultosas garantias e indenizações; e, especialmente, desvio do fluxo de arrecadação tributária (e não tributária) e respectivo sequestro de grande parte desses recursos durante o seu percurso pela rede bancária. Assista ao vídeo abaixo e confira mais detalhes:

Contrariamente à falsa propaganda, que está iludindo vários governadores, de que tal projeto viria acelerar a arrecadação de créditos de difícil cobrança, na prática, tais créditos podres não serão arrecadados e, ainda por cima, servirão de base para o cálculo das onerosíssimas taxas de estruturação da operação. Em Goiás essas taxas atingiriam mais de R$ 325 milhões, razão pela qual o negócio foi suspenso naquele Estado, como denunciou a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD).

A operação utiliza empresa estatal (a exemplo da PBH ATIVOS S/A, CPSEC S/A, MGi PARTICIPAÇÕES S/A) criada para operar engenharia financeira que vende debêntures e repassa parte dos recursos ao ente federado, possibilitando o ingresso de algum dinheiro rápido por meio de empréstimo ilegal, porém, a um custo onerosíssimo e inconstitucional que afeta negativamente as finanças públicas atuais e futuras.

Outro exemplo da fraude ocorreu em Belo Horizonte, onde esse esquema foi investigado por CPI da Câmara Municipal. Lá, verificou-se grande prejuízo ao município, que recebeu R$ 200 milhões na operação de crédito ilegal, que passou a ser paga por fora, sem controle do orçamento público, mediante a entrega do fluxo dos créditos pagos por contribuintes, que são desviados durante o seu percurso pela rede bancária, conforme relatado pela ACD à época.

Caso não tivesse realizado essa operação, em 3 anos o Município teria R$ 70 milhões a mais em caixa, ou seja, o prejuízo comprovado, em pouco tempo, foi superior a 1/3 do valor recebido na operação de crédito ilegal, e o Município se comprometeu a desviar R$880 milhões do seu fluxo de arrecadação tributária.

O Estado de Minas Gerais está ‘quebrado’ porque esse foi também o modus operandi da empresa estatal MGi PARTICIPAÇÕES S/A, que efetuou uma série de emissões, comprometendo-se com garantias bilionárias que afetam gravemente o orçamento público. A Auditoria Cidadã, inclusive, compilou documentos das escrituras de emissão, e os divulgou em seu site.

Atividade junto aos parlamentares é fundamental

Todos os líderes partidários já foram devidamente INTERPELADOS EXTRAJUDICIALMENTE em 2018 em relação a esse nocivo projeto de lei (saiba mais aqui) a fim de que tomassem conhecimento das graves consequências escondidas no texto cifrado do referido PLP 459/2017, que descumpre a Constituição Federal e compromete as finanças públicas atuais e futuras.

É preciso ressaltar junto aos parlamentares os seguintes aspectos referentes ao PLP 459/2017:

1. atende exclusivamente aos interesses da especulação financeira com grave lesão ao interesse público;
2. contraria frontalmente os princípios da publicidade e transparência abrindo as portas para corrupção desenfreada;
3. significa a perda do controle sobre a parcela da arrecadação tributária cujo fluxo é cedido, com grave ofensa às normas de finanças públicas e lesão aos cofres públicos;
4. promove a antecipação de receita pública de forma extremamente onerosa e ilegal, gerando perdas financeiras vultosas e irreparáveis, além do comprometimento por tempo indefinido de todas as administrações e gerações futuras.

Pressione também o parlamentar de seu estado a rejeitar mais este projeto nocivo à população brasileira e a todos os trabalhadores! Veja a lista atualizada de e-mails e telefones dos deputados federais.

Veja também: modelo de carta aos parlamentares enviada pela ACD; folheto distribuído no Congresso e em vários eventos de entidades sindicais; e análise da ACD sobre os possíveis danos provocados pelo PLP 459/17 às finanças públicas.

*Com informações da Auditoria Cidadã da Dívida.