Contra a terceirização e privatização dos Serviços Públicos e precarização do trabalho dos (as) servidores (as) do INSS!
A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhares em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) é uma entidade criada em 1984, com uma história de luta e defesa da classe trabalhadora independente de raça, gênero, etnia, grau de escolaridade, dentre outros. No contexto atual de desmonte de direitos sociais e das políticas públicas, reafirmamos essa defesa precípua da federação, bem como, a direção de unidade dos (as) trabalhadores (as) para resistência a todos retrocessos dos direitos historicamente conquistados.
O cenário atual demonstra o ataque mais agressivo em âmbito internacional desferido pelo capital à classe trabalhadora, desconfigurando por completo a proteção social do (a) trabalhador (a). Em âmbito global, ocorre a desconstrução geral do Estado democrático de direito e uma das políticas que vem sendo mais atacada no momento é a política de previdência social.
Nesse contexto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia responsável por operacionalizar a maior política pública do país, sofre diversas mudanças que têm impactado na restrição e violação de direitos dos (as) trabalhadores (as), dentre elas, com o pretexto de “modernizar” o atendimento, a implantação do INSS Digital em diversas agências do país, proposta com várias implicações e sérios prejuízos aos usuários da Previdência Social e para os (as) servidores (as) do INSS.
Cabe destacar que não se questiona o uso da tecnologia no processo de trabalho no INSS. Na verdade, a tecnologia quando usada para liberar o trabalhador das jornadas extenuantes, passando a permitir que desenvolva outras faculdades e potencialidades, é sempre louvável e precisa ser estimulada. Mas não é isto que vem acontecendo com o uso da tecnologia no sistema capitalista e, assim, nos projetos já implementados do INSS Digital.
Além disso, novos ensaios estão sendo orquestrados internamente, como o caminho para “resolução” do caos institucional instaurado com a implantação da modalidade digital de atendimento, como: automação no reconhecimento de direito e instauração de “fiscais de despesas”, ou seja, o direcionamento é corte de benefícios em grande escala, na mesma linha que vem ocorrendo com os benefícios por incapacidade, proposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP).
Importante ressaltar que todas essas medidas se tratam de uma disputa do fundo público, na perspectiva de direcioná-lo para o processo de reprodução do capital e diminuir os custos com o trabalho, as políticas públicas e os direitos da classe trabalhadora e por outro lado aprofundar as reformas que já ocorrem desde 1990, fazendo com que a exploração do trabalho aumente.
A única coisa pública no capitalismo é a extorsão via dívida dos países. Assim, coloca-se o Estado a serviço do capital e da burguesia e se utiliza dos mecanismos disponíveis para cortar direitos, precarizar as condições de trabalho e arrochar os salários. Nos momentos das crises periódicas do capital, esse movimento de apropriação privada das riquezas é a socialização da miséria. Essas medidas que o governo vem tomando no conjunto do Serviço Público atinge com força o Seguro Social, vide o Decreto n° 9272/2018, que extinguiu mais de 60 mil cargos no poder Executivo. Este ajuste do capital transfere a conta aos trabalhadores!
Nesse viés, as medidas em curso, exploração e precarização do trabalho também impactam nos servidores públicos federais com a diminuição de direitos, a quebra de estabilidade, a retirada e/ou rebaixamento de gratificações, o sucateamento dos locais e condições de trabalho, falta de investimentos, corte de orçamentos, privatizações e terceirizações. Ou seja, o projeto é de destruição da Previdência enquanto política pública, estimulando a previdência privada.
Nessa esteira, as entidades representativas dos (as) servidores (as) se posicionam contrárias a qualquer medida que se direcione para privatização, terceirização da Previdência Social, bem como a precarização do trabalho dos (as) servidores (as) do INSS, como tem sido nesses mais de 33 anos de lutas sem tréguas na defesa do Seguro e da Seguridade Social.
Importante fazer um sucinto resgate histórico de algumas importantes lutas. Em 2001, após uma greve de 120 dias, derrotamos o governo e reconquistamos o concurso público pelo qual ingressaram mais de 20 mil servidores nos quadros do INSS e Seguridade Social. Infelizmente, nesse período, em decorrência de baixos salários, vários servidores migraram para outras carreiras.
No período iniciado em 2003, também foram travadas muitas lutas, com greves, paralisações, ocupações, protestos, possibilitando conquistas importantes referentes às carreiras e reajustes salariais anuais até 2017. Apesar de toda mobilização e unidade dos (as) trabalhadores (as) nesses árduos anos, ainda não conquistamos as 30 (trinta) horas semanais, nem a implantação de cargos e carreira.
Nesse atual contexto de desmonte de direitos, acirrado com o golpe de 2016, os (as) trabalhadores (as) ficam à deriva, de um lado reformas que congelam os concursos públicos e salários, dentre outros projetos mirabolantes para atender milhões de segurados (as) com o quadro de servidores cada vez mais reduzido. Existe a promessa que o INSS Digital, Teletrabalho, automação dos benefícios vão retirar os segurados das agências e os servidores exercerão suas atribuições com melhores condições. Contudo, a realidade tem nos demonstrado que essa promessa é uma falácia. O que nos deparamos é com graves problemas estruturais do órgão, com agravamento das condições de trabalho e aumento de tensões e conflitos nos locais de trabalho.
Nesse processo de ataques, precisamos fazer a defesa da Previdência Social pública, não podemos ser utópicos nesse momento e priorizar a construção de carreiras de Estado, como tem feito uma categoria elitizada do INSS, por meio da sua associação, que se uniu com a gestão do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e assumiu o compromisso com o grande capital financeiro e tem inserido medidas que já realizam uma contrarreforma administrativa na previdência com cortes exorbitantes de benefícios.
Nas últimas audiências com a direção central do INSS, ficou claro que o foco primordial são concessões, revisões e manutenção de benefícios, visto os exorbitantes números de processos represados, além de limitar o acesso às orientações e informações aos segurados. Ou seja, a própria gestão do INSS tem desvalorizado os (as) trabalhadores (as) das demais áreas do INSS. A FENASPS não pode e não coadunará com as medidas dessa gestão que retrocedem os direitos sociais da população e excluem parte dos (as) servidores (as).
É sabido que os (as) servidores (as) do INSS desenvolvem várias atribuições em diversas áreas e setores, sendo assim, as atividades não se limitam à concessão, revisão e manutenção de benefícios. Temos as áreas de Logística, Gestão de Pessoas, Orçamento e Finanças, Orientação e Informação, dentre outras, todas importantes para o funcionamento da autarquia.
Ademais, é sabido que existe a direção para terceirização do INSS, a exemplo dos serviços de vigilância e limpeza e os mais recentes termos de cooperação técnica para digitalização dos processos de benefícios. Ou seja, defender uma carreira elitizada seria abrir as portas para a terceirização das demais atividades existentes no INSS. Importante ressaltar ainda que temos um contexto de reformas, dentre elas, a reforma do Ensino Médio, o que pode impactar futuramente em barreiras de acesso da população mais vulnerável ao Ensino Superior, a direção da proposta terá reflexos inclusive ao acesso ao trabalho enquanto servidor público dessa parcela de trabalhadores (as).
Essa foi a centralidade do debate feito na Plenária Nacional da FENASPS, realizada em 11 de março de 2018, com a participação de 100 Delegados e 42 Observadores, representando 16 (dezesseis) Estados (CE, DF, ES, GO/TO, MA, MG, MT, PA, PI, PR, RJ, RN, RS, SC e SP) com importante debate sobre o cenário do INSS com propostas coletivas de resistência a esses retrocessos.
A Plenária aprovou a instalação de um Grupo de Trabalho de Carreira que irá resgatar e atualizar o Plano de Cargos e Salários já existente e aprovado nos fóruns da Federação.
A federação tem uma história de luta pela defesa da classe trabalhadora, não se posicionaria favorável a encaminhar uma demanda que poderia não atender todos (as) os (as) trabalhadores (as) do instituto. Qual é o papel da FENASPS? Buscar saídas individuais ou lutar pela Previdência e Social pública e consequentemente a manutenção do nosso trabalho? Ou ainda não é central e necessário a luta por concurso público com eixo central no combate a privatização e terceirização?
Nessa esteira, a maioria dos presentes na referida Plenária reafirmaram a defesa de toda a classe trabalhadora independente de gênero, raça, etnia, grau de escolaridade, dentre outros, e contra qualquer tipo de exclusão dos (as) trabalhadores (as) do INSS, independente do grau de escolaridade.
O papel da FENASPS é buscar UNIDADE junto aos trabalhadores (as) do Seguro e da Seguridade Social. Nesse cenário de “TERRA ARRASADA“, não podemos acreditar em “soluções mágicas”, nem em qualquer salvação individual via transformações em carreiras de Estado. Estamos em plena campanha salarial e reapresentando a pauta de reivindicações ao governo. Temos vários projetos de planos de cargos e carreiras debatidos amplamente com os (as) servidores (as). E como a história tem nos demonstrado, nenhuma conquista vem apenas com o desejo de obtê-la e sim com muita mobilização, luta e unidade da classe trabalhadora.
Em suma, é necessário fazer a relação das medidas internas do INSS com o contexto nacional e internacional de ataques aos direitos da classe trabalhadora e a perspectiva de redução do Estado, terceirização e privatização dos serviços públicos. Nesse momento, é extremamente importante a unidade dos (as) trabalhadores (as) e não podemos aceitar posturas que disseminam a desunião dos (as) servidores (as) da autarquia.
CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO!
UNIDADE NA LUTA! NENHUM DIREITO A MENOS!
