Fenasps

segunda-feira, 18/12/2017

Mais um golpe do governo: Temer veta integralmente PL que trata de negociação coletiva e direito de greve

1

 

O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) n° 3831/2015, aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.

 

2

 

De acordo com mensagem publicada (clique na imagem acima para abrir) no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 18, o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar “vício de iniciativa”, já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.

 

O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.

 

*Com informações da Agência Estado

Últimas notícias

quarta-feira, 13/08/2025 Reforma Administrativa: Destruição dos Serviços Públicos e dos direitos dos(as) servidores(as) Preencha o formulário e inscreva-se para o Seminário “Reforma Administrativa: Destruição dos Serviços Públicos e dos direitos dos(as) servidores(as)”, organizado pelo Fonasefe. O evento ...
quarta-feira, 06/08/2025 Confira tudo que foi debatido na reunião da Mesa Setorial do INSS em 4 de agosto de 2025 Nessa segunda-feira, 4 de agosto de 2025, foi realizada a reunião da Mesa Setorial da Carreira do Seguro Social, mesa esta que compõe a ...
terça-feira, 05/08/2025 Na retomada das atividades do Congresso Nacional, FENASPS e entidades fazem ato no aeroporto de Brasília contra a “reforma administrativa” Na semana que marca o retorno dos deputados federais e senadores do recesso parlamentar no Congresso Nacional, a FENASPS e diversas entidades que representam ...