Fenasps

quinta-feira, 06/07/2017

INSS tem 30 dias para decidir sobre concessão de salário-maternidade

gravida9Demora do INSS para analisar pedido de salário-maternidade é “punição por ser mãe”, disse juíza.

 

O INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento para requerer o benefício. Assim entendeu a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal.

Na decisão, a magistrada também fixou multa diária de R$ 1 mil caso a decisão seja descumprida. Segundo o MPF, a autarquia demora mais de 120 dias para conceder o benefício, regulado pelo artigo 71 da Lei 8.213/91.

“O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”, diz o dispositivo.

Para a magistrada, não é razoável que uma mulher espere além dos 120 dias para agendar ou receber o benefício, ainda mais porque a mãe, nesse período, ficará sem remuneração. “Acrescida de toda a angústia de passar sua licença sem salário, uma verdadeira punição por ser mãe”, destacou na decisão.

A magistrada também afastou o argumento da autarquia de que faltam servidores para fazer os atendimentos. Segundo a juíza, há também um certo comodismo do INSS na situação.

“Entendo que o prazo de 30 dias para deferir ou indeferir o benefício, como requerido na inicial, mostra-se razoável considerando os bens jurídicos em conflito: direito do segurado ao benefício previdenciário e a reserva do possível diante das limitações materiais da Administração”, finalizou a juíza.

Clique aqui para ler a decisão.

 

Últimas notícias

sexta-feira, 28/03/2025 Autocrática, antidemocrática e perversa são características da gestão Serviço Social e Reabilitação Profissional no INSS Mais uma vez, de forma autocrática, antidemocrática e perversa com os(as) trabalhadores(as) e com a população que busca o direito ao Serviço Social e ...
sexta-feira, 28/03/2025 FENASPS se solidariza com militantes agredidos em manifestação contra privatização de trens urbanos em SP Manifestantes ligados ao Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade de São Paulo (USP) foram agredidos por policiais militares nessa quinta-feira, 27 de março, ...
quarta-feira, 26/03/2025 FENASPS e entidades do Fonasefe se reúnem no MGI por celeridade no pagamento do reajuste previsto nos acordos de 2024 A FENASPS e demais entidades representativas dos Servidores Públicos Federais (SPFs) se reuniram com o secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão ...