Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida desmente rombo na Previdência
Maria Lúcia Fatorelli, da Auditoria Cidadã, discursa no plenário da CPI. CONFIRA ÍNTEGRA da audiência pública
“Essa crise foi construída e provocada por uma política monetária suicida que pratica as taxas de juros mais elevadas no mundo sendo o principal fator de paralisação da economia, do desemprego, crise no comércio e tudo que levou o país a essa crise”, destacou a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, durante audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), nesta segunda-feira (29) no Senado Federal.
Para Fatorelli, “o déficit não existe e deve ser feita uma reforma tributária”. Na opinião da advogada, a reforma representa um desmonte da Previdência Social brasileira com proteção aos fundos financeiros, argumentos insustentáveis e propagandas abusivas do Governo para influenciar o cidadão. “O problema fiscal está nos gastos com os mecanismos que geram dívida. A crise fiscal tem sido a justificativa para projetos que cortam direitos sociais para destinar recursos para a dívida. Quem ganha? Os bancos”, ressaltou.
Fatorelli considerou que tomará todas as medidas para não deixar passar a reforma. No entendimento dela, a PEC tira o direito dos trabalhadores e demonstra um sistema tributário regressivo. Ao final do discurso, pontuou a necessidade de interromper a tramitação da PEC 287 pela insustentabilidade dos argumentos apresentados pelo Governo por identificar as verdadeiras razões para o rombo das contas públicas e resgatar as investigações feitas pela CPI da Dívida Pública concluída em 2010 na Câmara dos Deputados.
Juristas em direito previdenciário exigem transparência do Governo
A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Thais Maria Resende Zuba, apontou que a PEC da Previdência não promove a reforma, mas leva apenas as alterações no benefício por reduzir direitos, desmotivar futuros servidores e desrespeitar as regras de transição das ECs anteriores ao responsabilizar os déficits ao servidor público (inclusão das despesas no orçamento da seguridade social), entre outros.
“O que vale mais a pena, pagar a dívida pública ou ruir o sistema de seguridade social? Cada hora o Governo apresenta um valor diferente. Isso é uma irresponsabilidade com as contas públicas”, destacou o advogado Diego Monteiro Cherulli. Para ele, o Governo mistura os regimes como RGPS, os regimes próprios, municípios e estados (DF), União e junta tudo numa conta. “Misturar no orçamento de seguridade social servidores público e militar é uma irresponsabilidade”, ponderou.
Na conclusão de Cherulli, não há uma adaptação dos técnicos do Tesouro Nacional e do Orçamento Federal com as novas disposições constitucionais da EC 20-1998. “Não interpretam a vontade do legislador e tratam o sistema pela mesma e antiga sistemática. Estamos diminuindo o gasto da previdência e aumentando a dívida pública, mas ninguém fala dessa dívida pública. Enquanto vimos que o Regime Geral não é o problema, ele é superavitário. A Reforma atinge o pobre, e não o rico, disse”, destacou.
A jurista Jane Lucia Berwanger defendeu pontos voltados para a reforma dos trabalhadores rurais. No entendimento dela, as mudanças da previdência podem atingir diretamente o meio rural em relação ao empobrecimento, a queda de solidariedade, incerteza, afastamento da mulher e dos filhos, redução de proteção previdenciária e o êxodo rural, considerado para Berwanger como o pior deles.
“Chamo a atenção desde já para que se a reforma continuar tramitando e chegar a essa Casa para que tenham um olhar muito atento aos assalariados rurais. Um dos pontos que a CPI poderia trabalhar é buscar aonde foi parar o dinheiro da Previdência, em algum lugar deve estar! Falo da história de dados de quase 100 anos da Previdência. Os trabalhadores rurais contribuem sim”, defende.
O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS) afirma que “está cada dia mais convencido que o problema da Previdência Social é a má gestão e a falta de fiscalização”.
A Comissão
A CPI tem como meta desmiuçar as contas da Previdência Social no ponto de vista contábil, financeiro, orçamentário, operacional e autorial. Os trabalhos da comissão começaram no dia 26 de abril e tem validade de funcionamento de 120 dias. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator fica a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF). No total, foram 108 requerimentos de audiência aprovados para pedidos de informações, requisição de documentos e convites/convocações para depoimentos na comissão.
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