PEC 287: Auditoria Cidadã fará consulta (referendo) popular sobre a Reforma da Previdência

Gráfico de ‘pizza’, marca das publicações da Auditoria Cidadã, será utilizado nos materiais que ajudarão a embasar a consulta popular

Em reuniões do conselho político da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) foi levantada a necessidade de ampliação do debate junto a todos os setores da sociedade, sobre as modificações legais que estão feitas por meio de medidas que privilegiam o grande capital em detrimento do bem-estar social.

Tais medidas estão sendo introduzidas na Constituição Federal e na legislação do país, sem o necessário debate e esclarecimentos reais à população, manipulando abertamente a opinião pública e distorcendo, por meio da grande imprensa, o verdadeiro objetivo dessas mudanças, que é favorecer ainda mais o setor financeiro.

A mentira sobre o falacioso “déficit da previdência” tem sido o carro chefe para justificar a contrarreforma da previdência (PEC 287/2016), que prejudica o direito da classe trabalhadora à aposentadoria e aos benefícios previdenciários, ao mesmo tempo em que favorece a criação de fundos de pensão de natureza privada, que não oferecem garantia alguma ao trabalhador, mas representam grandes ganhos para o mercado financeiro.

A Previdência está inserida na Seguridade Social, que historicamente tem sido altamente superavitária em dezenas de bilhões de reais a cada ano. Essa abundância de recursos é tão evidente que, em 2015, foram aprovadas outras alterações à Constituição (PEC 143/2015 e 31/2016) que aumentaram de 20% para 30% a desvinculação de recursos da Seguridade Social para destina-los ao pagamento dos juros da chamada dívida pública.

Na mesma linha, a falsa propaganda de “controle de gastos públicos” que foi apregoada para justificar a aprovação da PEC 55/2016 (PEC 241), encobriu o seu verdadeiro objetivo, que é o aumento dos gastos com juros e amortizações da chamada dívida pública, favorecendo ainda mais o setor financeiro. Essa PEC 55 inseriu o ajuste fiscal no texto constitucional, pois estabeleceu teto somente para as despesas primárias, que correspondem a todas as despesas com a manutenção do Estado e com os serviços públicos prestados à população, para que sobrem mais recursos ainda para as despesas não primárias, isto é, as despesas financeiras correspondentes ao pagamento juros aos rentistas.

O ajuste fiscal vem sendo imposto de forma rigorosa aos estados (PLS 257/2016), em flagrante desrespeito ao pacto federativo, sob a justificativa de renegociar a chamada dívida dos estados, que na prática já foi paga várias vezes à União.

Todas essas modificações legais têm sido justificadas pela necessidade de destinar mais recursos ainda para a chamada dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal, e que anualmente consome cerca de metade dos recursos do orçamento federal e grande parte dos orçamentos estaduais e municipais.

Outras modificações legais relevantes, como as contrarreformas Trabalhista e a do Ensino Médio, também têm sido apresentadas pelo governo ao Congresso Nacional sem debate com os setores afetados e, tal como as demais medidas, têm sido alvo de falsa propaganda destinada a conquistar a opinião pública para a necessidade dessas contrarreformas que atendem a interesses escusos.

Esse conjunto de medidas faz parte de um mesmo projeto que sustenta o modelo econômico que tem empurrado o nosso país, potencialmente tão rico, para essa absurda crise econômica e social marcada por profunda escassez, ao mesmo tempo em que os bilionários lucros do bancos batem sucessivos recordes.

Por tudo isso, a Auditoria Cidadã da Dívida convidamos todas as entidades para a construção de CONSULTA NACIONAL POPULAR SOBRE MODIFICAÇÕES LEGAIS QUE PRIVILEGIAM O GRANDE CAPITAL EM DETRIMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL.

O objetivo é ampliar esse debate junto a todos os setores da sociedade e esclarecer a opinião pública sobre o real conteúdo dessas medidas e seus impactos na vida das pessoas e na economia do país, a fim de formar uma consciência crítica capaz de exercer pressão por mudança de rumo desse modelo econômico concentrador de renda e riqueza, que aumenta cada vez mais o fosso social em nosso país.

A fim de construir a campanha e desenvolver o debate sobre aspectos do modelo econômico, foram elencadas algumas questões (que podem ser ampliadas) que posteriormente serão acompanhadas de pequeno texto elucidativo. Posteriormente, a ACD e as entidades que construirão esta consulta popular, dentre elas a Fenasps, vão definir conjuntamente as questões que farão parte da consulta nacional popular.

ALGUMAS QUESTÕES PARA REFLEXÃO:

• Por que o Brasil pratica as taxas de juros mais elevados do mundo?
• Por que o orçamento federal destina cerca de metade dos recursos para o pagamento de juros e amortizações da dívida?
• Por que a população não participa da elaboração do orçamento público?
• Por que querem o Banco Central independente do poder político do Brasil?
• Por que o sistema financeiro internacional exerce tanto poder sobre a política e a economia do Brasil, comprometendo a soberania nacional e a nossa efetiva independência?
• Como é possível que um dos países mais ricos do Planeta abrigue tanta miséria, desemprego, fome e, ao mesmo tempo, garanta os maiores lucros do mundo aos bancos?
• Por que o Congresso aprovou a PEC 55 (241) para aumentar ainda mais a gastança financeira e impedir avanços sociais?
• Por que querem aprovar “Reforma da Previdência” e “Trabalhista” que retiram direitos dos trabalhadores já tão sacrificados em nosso país?
• Por que mentem sobre o falso déficit da Previdência e aprovam o aumento para 30% do desvio dos recursos da Seguridade Social (DRU) para gastos financeiros?
• Por que estão desmontando o Sistema Único de Saúde?
• Por que os pobres pagam mais tributos que os ricos no Brasil?
• Por que querem a “Reforma do Ensino Médio” que banaliza a educação no país?
• Por que não são destinados recursos suficientes para o pleno funcionamento das universidades públicas?
• Por que não se faz a necessária Reforma Agrária?
• Por que a exploração mineral e ambiental é tão predatória no Brasil, e as riquezas minerais tais como nióbio e ferro são vendidas a preços tão irrisórios?
• Por que setores estratégicos como saúde, educação, segurança, transporte, energia e até o meio ambiente têm sido continuamente privatizados?
• Por que a grande mídia é tão concentrada no Brasil e defende prioritariamente os interesses de seus financiadores?
• Por que os políticos denunciados continuam ocupando cargos no Executivo e no Legislativo, com poder inclusive de modificar a Constituição do país, retirando direitos fundamentais da população e preservando seus próprios privilégios?
• Por que não se realiza a Auditoria da chamada dívida pública, tal como previsto na Constituição Federal?

Adicionalmente, é necessário avançar na construção de propostas que alavanquem o desenvolvimento socioeconômico do país, retirando-nos dessa absurda crise.

Foi formada uma comissão organizadora, com representantes de diversas entidades ligadas à Auditoria Cidadã da Dívida, aberta à participação de outras entidades que desejem fazer parte, a fim avançar a definição das perguntas a serem colocadas para a população, o formato das assinaturas (eletrônica e em papel), os locais de coleta, compilação de dados, assim como a elaboração de cartilhas, folhetos, notas conjuntas, jornal, aulas públicas, rodas de conversa, fluxograma utilizando o gráfico de pizza e as PECs, mídias alternativas, rádios, outdoor e demais materiais que de fato garantam o amplo debate e a realização da consulta nacional popular.

Os passos para a construção da campanha foram assim indicados:

1. Reunião da comissão organizadora e demais entidades para revisão do texto-base sobre a campanha: dia 12/janeiro pela manhã; 

2. Envio de texto-base contendo as linhas gerais da proposta de campanha e CONVITE (veja no final da matéria) chamando entidades, centrais, fundações de partidos políticos etc. para opinar e informar sobre a possibilidade de adesão: até dia 12/janeiro;
3. Data limite para entidades opinarem sobre a proposta: até dia 10/fevereiro;
4. Data limite para adesão à campanha: em aberto, inclusive após o lançamento da
campanha, e até a sua conclusão;
5. Data de lançamento da Consulta Nacional Popular: 14 de março de 2017;
6. Data da Conclusão: 15 de novembro de 2017.

CONFIRA AQUI íntegra do convite recebido pela Fenasps para a construção da Consulta Nacional Popular, cuja pergunta principal é: “Você concorda em rasgar a Constituição Cidadã destruindo, inclusive, o seu direito à aposentadoria, para privilegiar ainda mais o mercado financeiro?”

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