Fenasps

quinta-feira, 08/10/2015

Comissão do Senado aprova regulamentação do direito de greve dos servidores públicos

1

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. O PLS 287/2013 prevê que a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho que envolvem a produtividade.

 

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve de servidores públicos ainda não tem regulamentação, o que leva a decisões diversas da Justiça sobre o tema. A proposta aprovada na CDH teve origem no próprio colegiado, a partir de uma sugestão do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado. As regras se aplicam a servidores públicos da administração direta e de autarquias e fundações da União, estados, municípios e Distrito Federal.

 

O texto estabelece o instrumento das mesas de negociação com representantes da administração pública e dos servidores. Também define que é competência da Justiça do Trabalho o julgamento de dissídios e ações sobre greves decorrentes da aplicação da lei. O PLS 287/2013 veda a realização de movimento grevista armado e proíbe as paralisações de militares das Forças Armadas.

 

Já as faltas poderão ser negociadas a qualquer tempo, sob pena de os dias parados serem descontados, com cobrança de até 10% da remuneração mensal do servidor.

 

Segundo o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), há uma lacuna nas normas legais sobre o direito de greve que precisa ser preenchida com a regulamentação de princípios básicos que devem ser considerados nas decisões judiciais.

 

— Tal estado de coisa tende a gerar critérios heterogêneos e fragmentados aplicados hoje por um magistrado e negado amanhã por outro. Isso não é obrigatoriamente indesejável, mas é o estado de coisa que reflete a ausência de princípio normativo geral.

 

O texto ainda assegura a participação de trabalhadores no movimento grevista sem ônus e define que durante a greve as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores. A proposta segue agora para as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

 

Paim votou ainda pela rejeição do PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.

 

*Fonte: Agência Senado.

 

Últimas notícias

segunda-feira, 26/09/2022 No dia 2 de outubro, lembre-se: servidor(a) não vota em traidor(a)! Falta menos de uma semana para as eleições que serão realizadas em 2 de outubro! E você, já escolheu seu candidato ou sua candidata? ...
segunda-feira, 26/09/2022 Faltam 6 dias para as eleições! Jair Bolsonaro é o maior inimigo dos servidores públicos e os Servidores(as) Públicos(as) Federais(as) precisam derrotá-lo! Durante o seu governo, os trabalhadores e trabalhadoras ...
sexta-feira, 16/09/2022 Confira o relatório detalhado da reunião com MTP, INSS e representantes do Ministério da Economia realizada nesta terça, 13 Nessa terça-feira, 13 de setembro, dirigentes da FENASPS participaram de uma audiência realizada no Ministério do Trabalho e Previdência, com a presença do ministro ...