Fenasps

sexta-feira, 22/08/2014

Regra de transição para aposentadoria de servidor pode mudar

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A PEC será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça

 

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal.

 

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é favorável à aprovação.

 

Confira notícia completa no clipping Fenasps desta sexta-feira, 22 de agosto.

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